I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Rui Afonso (CH): — O Chega tem duas iniciativas em debate: um projeto de resolução, que

recomenda a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino, e um projeto de

lei, que propõe um novo regime jurídico para a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Se é verdade que o ensino universal foi das maiores conquistas da humanidade, também é verdade que

nos confrontamos recorrentemente com novos desafios.

O bem-estar das crianças impõe novos compromissos entre a sociedade e o Estado, que assegurem a boa

formação das gerações do presente e do futuro. Tendo isso em mente, na visão do Chega, essa formação é

colocada em causa sempre que o Estado extravasa aquelas que são as suas competências.

Aplausos do CH.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

O Sr. Rui Afonso (CH): — E é precisamente este ponto, Cara Deputada Mariana Mortágua,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … que separa o Chega dos demais partidos políticos: para nós, ao Estado

compete ensinar, à família compete educar.

Peço desculpa, Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

Consideramos que a educação e o ensino se complementam; no entanto, não se confundem.

Ao Estado compete garantir as condições necessárias para que todas as famílias possam cumprir e

desenvolver, da melhor forma possível, as suas funções educativas, assim como garantir a existência de

estabelecimentos de ensino adequados e de equipas educativas competentes.

Ao Estado compete, ainda, assegurar a formação escolar de todas as crianças, independentemente da

cultura ou de crenças do seu seio familiar.

Importa também sublinhar que o Estado tem excluído os encarregados de educação de participação ativa

na escolha dos programas e atividades desenvolvidas em contexto de sala de aula, o que poderá suscitar

dúvidas legítimas sobre a neutralidade política e ideológica existente nas escolas.

Esta questão tem sido especialmente controversa, nomeadamente no que diz respeito à disciplina de

Cidadania e Desenvolvimento, tendo inclusivamente chegado aos tribunais a contestação de uma família pelo

facto de a referida disciplina ser de caráter obrigatório.

Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Foram várias as personalidades públicas que se manifestaram relativamente a este tema, tendo subscrito

um abaixo-assinado a pedir o fim da obrigatoriedade da disciplina, como o ex-Presidente da República, Prof.

Cavaco Silva, ou o ex-Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, ou o Cardeal-Patriarca de Lisboa,

D. Manuel Clemente.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Então, e a petição?!

O Sr. Rui Afonso (CH): — O que o Chega propõe é liberdade, liberdade de os pais educarem e

participarem na formação dos seus filhos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — E é por isso que propomos que a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento

seja de cariz optativo.

Aplausos do CH.