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25 DE JUNHO DE 2022

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Sistema Educativo e como obrigação do Estado através do Ministério da Educação, cabendo à segurança

social.

Esta separação não faz sentido. Não faz sentido separar os primeiros três anos de vida de uma criança de

todos os outros no que diz respeito à sua trajetória educativa.

Frequentar a creche é um direito das crianças e ter acesso à creche é um apoio social importantíssimo

para a vida das famílias. O Livre saúda, assim, os peticionários e acompanha os seus objetivos sem nenhuma

reserva.

Para concretizar esses objetivos, é preciso uma rede pública de creches, universal e gratuita. Precisamos

de uma rede pública de creches tal como temos uma rede pública de escolas ou de jardins de infância. Não há

nenhuma diferença.

Mas para podermos ter uma rede pública de creches precisamos de um plano calendarizado que abranja

todo o território nacional. Foi por isso que o Livre tomou a iniciativa de apresentar um projeto de lei segundo o

qual, até final deste ano de 2022, o Governo procederá ao levantamento dos equipamentos e necessidades…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso já está feito!

O Sr. Rui Tavares (L): — … e, até ao final do primeiro trimestre de 2023, o Governo apresentará um plano

para termos essa rede pública de creches.

Assim, poderemos chegar a 2024, aos 50 anos do nosso regime democrático, garantindo esse direito a

uma rede pública de creches e ao acesso a uma educação, também, até aos 3 anos de idade.

É urgente, é essencial e é o justo para as nossas crianças e para as suas famílias.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara para o seguinte facto: dá-nos o gosto de assistir aos

nossos trabalhos o Sr. Deputado Federal Aécio Neves, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de

Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional do Brasil, e antigo Presidente da Câmara

dos Deputados.

Na pessoa do Sr. Deputado Aécio Neves, em nome do Parlamento português, saúdo o Congresso

brasileiro.

Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É o Alexandre Frota?! Ah, não, é o Aécio Neves!

O Sr. Presidente: — Continuando com os nossos trabalhos, para uma intervenção, em nome do Iniciativa

Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos o tema da inclusão das crianças

dos 0 aos 3 anos no sistema educativo no seguimento desta petição, e aproveito para agradecer a

oportunidade deste debate aos peticionários.

Há muito por fazer na educação da infância em Portugal, nomeadamente quanto à primeira infância e

quanto à efetiva proteção de crianças mais desfavorecidas.

Em relação à inclusão desde a mais tenra idade no sistema de ensino, o Iniciativa Liberal defende a

universalidade do acesso ao ensino desde os 0 anos, ou seja, que seja dada essa oportunidade a todas as

famílias que queiram que as crianças ingressem, o que passa, desde logo, quer pela existência de oferta — ou

seja, de vagas —, quer por possibilitar a famílias com menor possibilidade económica que o façam.

Mais uma vez, o Iniciativa Liberal defende a garantia de acesso e não a obrigatoriedade de o prestador ser

público ou privado. O Iniciativa Liberal defende a liberdade de escolha, bem como a reformulação do

financiamento das creches.

Há três problemas fulcrais, atualmente, neste tema. A falta de vagas é um problema que não está a ser

solucionado e as ditas «creches gratuitas» são uma ilusão, ou desilusão, para a maioria que tem contacto com

este tema. A isto, acresce outro problema: além de não ser o modelo que defendemos, a criação de uma rede

pública de creches é um processo lento.

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