I SÉRIE — NÚMERO 28

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Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de nos ensinar a sermos cidadãos!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Barata Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto

de diplomas que chegam a Plenário por arrastamento de uma petição — e aproveito, neste momento, para

saudar os peticionários, através da Associação de Profissionais de Educação de Infância — que deu entrada,

ainda na Legislatura anterior, a 18 de março de 2021. Já nessa altura o Grupo Parlamentar do PSD entregou

um projeto de resolução que ia exatamente na mesma direção daquilo que é pedido pelos peticionários: a

inclusão dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, independentemente das entidades responsáveis pela sua

promoção.

É certo que os vários projetos que acompanharam a petição não foram discutidos em Plenário nessa altura

— estamos agora a discuti-los —, mas o PSD abdicou dessa discussão e votação para garantir que, ainda na

Legislatura anterior, fosse possível discutir em comissão esta temática, que é da maior relevância e

importância. Tal como dizer que fizemos isso, convém relembrar que, como nos dizem os peticionários, há um

conjunto de recomendações da União Europeia e do Conselho Nacional de Educação de que todos os Srs.

Deputados falaram, globalmente.

Constitui um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas preservar a educação

para a infância e temos sempre «pugnado para que seja desenvolvida uma política para a infância» — estou a

citar o nosso projeto de resolução. Aliás, apresentámos um estudo sobre uma política para a infância, para

que fosse assegurada a gratuitidade sem obrigatoriedade de frequência dos estabelecimentos de educação de

infância o mais rapidamente possível.

É ainda — e não posso deixar de o referir — a melhor oportunidade para retirar da pobreza um conjunto de

crianças que, entre os 0 e os 3 anos, não têm uma continuidade de educação. Daí sermos, também, pela

inclusão dos 0 aos 3 anos e pela alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.

A verdade é que há um conjunto de propostas que vão dizendo respeito, globalmente, à necessidade de

inclusão dos 0 aos 3 anos, para a educação de infância, na Lei de Bases do Sistema Educativo e que, depois,

vêm acompanhadas, maioritariamente, da necessidade de dizerem que isso tem de ser de uma forma pública.

Vamos ser claros: o PSD é pela gratuitidade das creches, mas elas não têm de ser públicas, têm é de fornecer

o serviço. Até porque, como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, diz a Carta Social de 2020 que a cobertura

nacional disponível, ao dia de hoje, é de 48%.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, não é sério vir dizer que temos tempo para fazer estudos

ainda durante este ano quando poderíamos, desde já, estar a implementar.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — E poderíamos fazê-lo porque, em sede de Orçamento do Estado, o

PSD apresentou, justamente, duas propostas em que incluía, numa delas, a gratuitidade das creches no

imediato, o que entraria em vigor com este Orçamento.

Naturalmente, o Partido Socialista votou contra, ainda que ali da tribuna tenha dito que é graças ao Partido

Socialista que há gratuitidade.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Muito bem!