25 DE JUNHO DE 2022

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Pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 133/XV/1.ª (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação

estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima

alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro;

E pelo PAN, solicitando a baixa à comissão parlamentar competente, sem votação, por 60 dias, do Projeto

de Lei n.º 134/XV/1.ª (PAN) — Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da

Nacionalidade.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os projetos de lei baixam, assim, à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do

ensino politécnico nacional e internacionalmente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e

reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PSD.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 125/XV/1.ª (BE) — Cria a possibilidade de

administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de

Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PSD.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 54/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a eliminação

da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 56/XV/1.ª (BE) — Pela remoção dos obstáculos à

progressão de docentes para 5.º e 7.º escalões.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 80/XV/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual

sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira

dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD.