I SÉRIE — NÚMERO 28

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publicação. A não ser que, por analogia, se aplique o processo legislativo, havendo uma votação ponto a

ponto, que terá de ser avaliada.

O Sr. Presidente: — Certamente, a 11.ª Comissão terá em muito boa nota essa sua judiciosa observação.

Presumo, também, que lobo-ibérico e lobo sejam espécies diferentes.

O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Não são.

O Sr. Presidente: — Não são, mesmo?

O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Não!

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 75/XV/1.ª (BE) — Cria o programa de

rede de creches públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

O Sr. Deputado Miguel Costa Matos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto

escrita em nome dos oito Deputados militantes da Juventude Socialista, a saber: Miguel Rodrigues, Tiago

Soares Monteiro, Pedro Anastácio, Joana Sá Pereira, Francisco Dinis, Eunice Pratas, Eduardo Alves e eu

próprio.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 101/XV/1.ª (CH) — Novo regime jurídico de lecionação e

da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos

ensinos básico e secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do CH e abstenções do PSD e do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 104/XV/1.ª (PAN) — Cria um sistema de

educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo,

alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do IL.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 120/XV/1.ª (PCP) — Propõe a criação de uma

rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 129/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 46/86, de 14

de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na

primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância.