I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Presidente: — Assim, concluímos o debate sobre o segundo ponto da ordem de trabalhos e vamos

passar ao terceiro, que é o da apreciação da Petição n.º 97/XIV/1.ª (Paulo Alexandre Esteves Borges e outros)

— Reconhecimento dos direitos intrínsecos da natureza e de todos os seres vivos, conjuntamente com o

Projeto de Lei n.º 105/XV/1.ª (PAN) — Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte

Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na generalidade, e com os Projetos

de Resolução n.os 75/XV/1.ª (PAN) — Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e

Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, 81/XV/1.ª (PSD) — Proteger as áreas protegidas e

82/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização

por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas

que evitem ataques de lobo.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 105/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de

saudar os peticionários que trazem a esta Assembleia um tema tão importante, ainda para mais quando o seu

primeiro peticionário é um dos membros fundadores do PAN.

Hoje, mais do que nunca, o reconhecimento do valor intrínseco da natureza e de todas as formas de vida

que a constituem é absolutamente fundamental, porque nos encontramos a apenas sete anos do ponto de não

retorno.

É por pretendermos lutar pelo reconhecimento do valor intrínseco da natureza, bem como pelo

reconhecimento de que os animais têm a sua dignidade intrínseca, que existem por direito próprio e não

apenas para nos servir, que apresentamos hoje um pacote de iniciativas importantes para que se caminhe

para esse objetivo.

Começamos, desde logo, por avaliar a Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas, de 2019, onde Portugal

estava no 4.º lugar entre os países europeus com mais espécies em vias de risco de extinção.

Atendendo à necessidade de atualização destes dados, o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e

das Florestas), lançou um projeto para a edição de um novo Livro Vermelho dos Mamíferos de Portugal

Continental, que devia estar concluído em 2021, mas tal não aconteceu.

Ora, esta informação é crucial para um desenvolvimento mais sustentável, que coloque Portugal na

vanguarda da proteção da biodiversidade, em particular das espécies em vias de extinção, e sem esta

avaliação corremos o risco de continuar a ver investimentos de milhões de euros na destruição de habitats e

ecossistemas importantes para diversas espécies em risco e de contribuir para o declínio da biodiversidade

nativa.

Um outro instrumento fundamental é o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, que

propomos igualmente, a par desta iniciativa. E, precisamente porque falamos de espécies ameaçadas, o PAN

pretende também contribuir para a proteção do lobo-ibérico.

Lamentavelmente, o Governo deixou que fosse ultrapassado o prazo de indemnização por danos causados

pelo lobo-ibérico, e bem sabemos o conflito antigo entre o homem e o lobo-ibérico, nomeadamente pelos

danos causados.

As pessoas que se viam na possibilidade de serem ressarcidas pelos danos causados pelos lobos, ainda

que não se verificassem, por parte dos criadores de gado, as medidas preventivas dos ataques dos lobos, têm

agora uma clara omissão neste regime e os lobos ficaram à mercê do abate por receio ou retaliação. Sabemos

que se trata de um retrocesso no caminho da paz entre o ser humano e o lobo e, acima de tudo, na proteção

desta espécie emblemática no nosso País.

Por fim, pretendemos que o regime dos projetos de avaliação de impacte ambiental em áreas sensíveis, ou

quando possam existir deferimentos tácitos ou prorrogações indeterminadas, seja, de facto, revisitado, para

que possamos reconhecer e valorizar o património natural único que temos no nosso País.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, que é também autora dos Projetos de Resolução

n.os 75/XV/1.ª e 82/XV/1.ª, que também teve oportunidade de apresentar à Câmara.

Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 81/XV/1.ª, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo

Oliveira.