I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será na quarta-feira, dia 29 de junho.

Da ordem do dia constará o debate sobre as prioridades da Presidência checa, com a participação do

Governo, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e

Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

No segundo ponto, teremos o debate sobre os instrumentos da governação económica da União Europeia,

com a participação do Governo, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma lei.

Será debatido, no terceiro ponto, o Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª (PS) — Reforça a salvaguarda do

interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades

profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, em conjunto

com os Projetos de Lei n.os 9/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais

para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e

dos estatutos de diversas associações públicas profissionais, 177/XV/1.ª (CH) — Elimina restrições

injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios e

178/XV/1.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e

democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro), que o

acompanham por arrastamento.

Será também debatido o Projeto de Lei n.º 141/XV/1.ª (CH) — Altera a Carta de Direitos Fundamentais na

Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão, em conjunto com os

Projetos de Lei n.os 179/XV/1.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online e 180/XV/1.ª (PS) — Simplifica

o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação

Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que o acompanham por arrastamento.

Muito bom fim-de-semana a todos e viva o São João, pelo menos para os Deputados do Porto, de Braga e

por aí.

Aplausos gerais.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 57 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 75/XV/1.ª:

A Juventude Socialista defende a expansão da rede pública de creches, tendo como meta a universalidade

da oferta até 2030. Ao longo dos últimos anos, o Governo tem desenvolvido esta rede, contratando mais

respostas sociais de creches e creches familiares desenvolvidas pelas instituições particulares de

solidariedade social (IPSS) em acordos de cooperação com o Instituto da Segurança Social, I.P. Tal desígnio

permitiu que Portugal pudesse aumentar a percentagem de crianças com menos de 3 anos de idade em

cuidados formais por mais de 30 horas semanais, de 42,9% em 2015 para 51,1% em 2020, representando a

sexta maior expansão de frequência de creches em toda a União Europeia.1

Também foi decisiva para este efeito a política de redução dos custos de frequência das creches, numa

primeira instância tornando-as gratuitas para os beneficiários do 1.º escalão da ação social escolar e os

segundos filhos do 2.º escalão — o que já beneficiou 48 000 crianças — e, a partir de 2022 e

progressivamente até 2024, tornando-as gratuitas para todas as crianças que frequentem creches na rede

pública de cooperação com o setor social.

1 Dados disponíveis em https://eige.europa.eu/gender-statistics/dgs/indicator/eustrat_bs_ccp ilc_caindformal1.