I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Bom dia, Srs. Deputados, a Mesa cumprimenta todos VV. Ex.as

Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Pedimos aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Conhecem a ordem do dia, que conta com várias iniciativas dos grupos parlamentares.

Começamos com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 103/XV/1.ª (IL) —

Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à Lei-Quadro das Entidades

Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), 112/XV/1.ª (CH) — Regula o

procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição

individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado e 121/XV/1.ª (PAN) — Altera o modelo

de nomeação dos conselhos de administração das entidades reguladoras por forma a assegurar um reforço da

transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades

Reguladoras.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 103/XV/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo

Parlamentar do Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento o projeto de lei do Iniciativa

Liberal para assegurar a independência das entidades reguladoras através da alteração à lei-quadro.

Ao contrário dos fantasmas que vivem em cabeças mais preconceituosas, o Iniciativa Liberal defende a

existência de regulação económica. O Iniciativa Liberal considera que é especialmente necessária em setores

onde há grande assimetria de informação entre prestadores e clientes.

É igualmente um pilar desses princípios que a regulação seja independente, despolitizada e

desburocratizada. Defendemos uma reforma do modelo de regulação com uma clara separação entre o poder

político dos dirigentes e dos reguladores, que simplifique e desburocratize a regulação e que torne o

desempenho e a operação dos reguladores muito mais eficiente e transparente.

Neste contexto, a independência das entidades reguladoras é um princípio basilar das democracias

liberais. Apenas um regulador independente dos regulados e do poder político se encontra em condições de

desempenhar efetivamente o seu papel com o rigor e a imparcialidade que se lhe impõem.

O Iniciativa Liberal considera, assim, essencial fortalecer essa independência, quer face aos regulados,

quer face ao poder político. Dessa forma, o Iniciativa Liberal defende que a lista de incompatibilidades prevista

atualmente na lei-quadro seja reforçada, que a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, no leque de critérios

previstos para o exercício de funções no conselho de administração, seja complementada, em concreto, por

uma referência expressa aos requisitos de independência e à ausência de conflitos de interesse.

Propomos também alterações na seleção do conselho de administração das entidades reguladoras. Prevê-

se uma proposta de procedimento concursal prévio à indicação do membro do conselho de administração pelo

membro do governo responsável. Esta alteração é absolutamente fundamental.

Este procedimento inspira-se no procedimento de seleção e provimento de cargos da direção superior da

Administração Pública, de cargos de direção dos institutos públicos, salvaguardando a independência das

entidades reguladoras através da diminuição do poder do governo para definir o perfil de adequação do

conselho de administração.

O perfil de competências é definido, em primeira instância, pela CReSAP (Comissão de Recrutamento e

Seleção para a Administração Pública), após consulta à entidade reguladora e ao conselho de administração,

e a alteração deste perfil pelo membro do Governo devia ser devidamente fundamentada.

Prevemos ainda que o concurso seja de âmbito internacional. Porquê? Por forma à maior abrangência

possível no que diz respeito aos candidatos ao cargo, deste modo aumentado o nível de competência e de

capacidade técnica da administração das entidades reguladoras, e entendemos que aumentar o leque de

escolha é o requisito essencial para termos os melhores quadros à frente dos reguladores.

Quem deseja uma regulação eficiente deve querer ter os melhores reguladores possíveis,

independentemente da sua nacionalidade. Não devemos ter receio de olhar para fora dos nomes de sempre.