I SÉRIE — NÚMERO 29

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esse problema como, pelo contrário, contribuem, sim, para obstaculizar o acesso à profissão através da

imposição de provas eliminatórias ou de outros obstáculos de natureza administrativa.

Por exemplo, não é de todo aceitável que, num País onde há uma profunda carência de médicos de família,

a Ordem dos Médicos se pronuncie, como já fez, contra o alargamento da oferta de cursos de Medicina em

universidades públicas, com o argumento de que não precisamos de formar mais médicos.

Assim como não é, também, aceitável que jovens que integram a geração considerada a mais qualificada de

sempre se vejam obrigados a implorar pela frequência de estágios gratuitos, ou até ficticiamente remunerados,

ou a frequentar duplos estágios para terem acesso a uma profissão para a qual têm as habilitações legalmente

consideradas e exigidas para o exercício dessas mesmas funções.

Por isso, acompanhando estas propostas, acompanhamos as medidas que preveem que só possa ser

exigido um estágio profissional quando este não faça parte integrante do curso que confere a referida habilitação

académica, como também concordamos que os estágios que impliquem prestação de trabalho devam ser

obrigatoriamente remunerados. Isto, não no sentido de pôr as ordens profissionais como entidades

empregadoras, mas, sim, no de que as entidades beneficiárias desses estágios remunerem adequadamente os

jovens que estão a prestar essas mesmas funções.

Em relação a outras matérias que, de alguma forma, já foram abordadas, mas sobre as quais também

gostaríamos de nos pronunciar, importa dizer que, relativamente ao órgão de supervisão que é proposto,

nomeadamente pelo Partido Socialista, quanto à inclusão de personalidades de reconhecido mérito neste

mesmo órgão e no órgão disciplinar, não temos objeções de fundo ou de princípio. Entendemos, sim, que tem

de ser salvaguardado que as entidades que integram estes órgãos: tenham a sua idoneidade reconhecida pelos

próprios profissionais; não devam, de todo, ser impostas a partir do exterior; e, acima de tudo, não possam estar

em maioria nesses mesmos órgãos.

Simultaneamente, uma matéria que entendemos que tem de ser cuidadosamente ponderada nas propostas

tem que ver com o facto de se criar um elemento de inelegibilidade dos antigos dirigentes sindicais, para que

não possam integrar órgãos das ordens profissionais. Este é um elemento que achamos que tem de ser,

efetivamente, muito ponderado, até porque entendemos que não se pode determinar que ter sido dirigente

sindical seja um fator que faça com que um cidadão não seja elegível para um qualquer órgão a que se

candidate. Como tal, isto é algo que, naturalmente, nos faz ter profundas reservas em relação ao que está aqui

em causa.

Por fim, e mesmo para terminar, queria dizer que há algo que o PCP rejeita totalmente, que tem que ver com

a proposta de reconhecimento das sociedades multidisciplinares, porque podemos vir a ter uma sociedade

multidisciplinar com um alargado conjunto de profissionais de diversas áreas — advogados, arquitetos,

contabilistas, solicitadores, médicos, enfermeiros —, em que sejam todos contratados por um salário à medida

e em que o patrão seja, por exemplo, um grupo económico. Este é um caminho que, naturalmente, além de

agravar a exploração destes profissionais, levanta graves problemas, até na área da deontologia e do sigilo

profissional, seja no âmbito de informações confidenciais, de avaliações independentes e isentas de casos ou

da forma de atuação dos profissionais, que ficam nas mãos das suas entidades empregadoras, ou seja, dos

grupos económicos que os contratam, podendo haver o risco do não-cumprimento dos deveres deontológicos

de cada uma destas profissões.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Naturalmente que, com este conjunto de reservas e esta oposição firme em relação às sociedades

multidisciplinares, temos disponibilidade para, na especialidade, contribuir para que um conjunto destes

problemas possa ser solucionado e para que a iniciativa final apresente, efetivamente, as soluções necessárias

no âmbito desta discussão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.