I SÉRIE — NÚMERO 29

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Faz algum sentido que os mais jovens se sujeitem a estágios não remunerados, com trabalho efetivo, para

poderem aceder a uma profissão? Não.

Sr.as e Srs. Deputados, é inaceitável que um jovem profissional, depois de todo o investimento na sua

formação universitária, tenha ainda de pagar mais de 1700 €, durante quase dois anos, para repetir

aprendizagens do currículo universitário, ao mesmo tempo que tem de trabalhar enquanto estagiário, em alguns

casos sem receber qualquer tipo de remuneração. É a estes jovens que nosso o diploma dá resposta.

Aplausos do PS.

Mas mais. Não se compreende como é que algumas ordens podem, por um lado, protestar pela falta de

profissionais no seu setor e, ao mesmo tempo, criar critérios para limitar o exercício da profissão ou serem os

primeiros a contestar a abertura de novas vagas para a formação académica. Ninguém, nem este Parlamento,

compreende.

Aplausos do PS.

Remover estes bloqueios e promover a entrada dos jovens no mercado de trabalho, combatendo a captura

de determinadas profissões por quem já as exerce, fomentando divisionismos geracionais intoleráveis, é um

imperativo patriótico que esta Assembleia pode agora, com coragem, exercer. E esperamos encontrar neste

Parlamento, como temos encontrado em várias ordens profissionais, parceiros para fazermos o caminho de um

País moderno, em linha com a realidade do resto da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 9/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a interrupção da passada Legislatura, interrompemos também um importante processo legislativo que visava, precisamente, resolver o

que hoje debatemos. E o debate de hoje é um debate de escolhas entre um caminho de respeito pelos jovens

ou de manutenção de um status quo que serve apenas para alimentar a precariedade e perpetuar um certo

corporativismo.

Neste debate, o PAN está, como sempre estará, ao lado dos jovens e do combate à precariedade, propondo,

sem floreados ou alçapões, o fim dos estágios profissionais não remunerados para acesso à profissão.

Entendemos que este é o único caminho para que se possa dignificar e garantir a autonomização dos jovens.

Não aceitamos que um estudante de direito, psicologia, contabilidade ou enfermagem, depois de 3, 4 ou 5 anos

de estudo, tenha de fazer um estágio profissional não remunerado para exercer a profissão para a qual estudou.

Não podemos ser um País em que «para ser escravo é preciso estudar».

Mais, a geração mais qualificada de sempre merece bem mais do que um estágio não remunerado. Para

nós, uma pessoa que presta os seus serviços tem de ter direito a um salário, a subsídio de refeição e a seguros

de responsabilidade civil e de acidentes. Este é o patamar mínimo de dignidade laboral e é por isso mesmo que

propomos, aqui, esta alteração legislativa.

Mas queremos, ainda, elevar a sensibilidade social para as ordens profissionais por via do reconhecimento

do direito de isenção ou de redução das taxas de inscrição a todos aqueles que tenham beneficiado de bolsas

durante a sua licenciatura. Não faz qualquer tipo de sentido, como aqui já foi referido, que se cobrem elevados

valores de taxas de inscrição a pessoas que não têm, muitas das vezes, qualquer rendimento ou cuja condição

social as impede de aceder ao tão basilar e fundamental — aliás, constitucionalmente consagrado — direito à

profissão.

Queremos, assim, evitar que alguns dos jovens tenham de desistir dos seus sonhos por falta de recursos ou

de impedir casos em que são obrigados a ter um segundo emprego para financiar os custos da taxa de inscrição

nas ordens profissionais.