30 DE JUNHO DE 2022

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Srs. Deputados, esta é a proposta de um partido livre de interesses e que não cede a interesses corporativos.

É uma proposta que, provavelmente, não poderia ser apresentada por mais nenhum partido nesta Assembleia

e é uma proposta que vai no caminho certo.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — Feitas as apresentações dos projetos de lei em apreciação, passamos à fase do debate propriamente dito.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei em discussão, do PS, do Chega, do Iniciativa Liberal e do PAN, têm subjacente as necessidades de: eliminar as entradas no

acesso às profissões reguladas; assegurar que as regras impostas pelas organizações profissionais não sejam

um obstáculo injustificado e desproporcionado ao exercício do direito fundamental à livre escolha de uma

atividade profissional; separar a função reguladora da função representativa; dotar as organizações de uma

supervisão independente; abrir o acesso a parcerias, à propriedade e gestão de empresas profissionais, a

indivíduos de outras profissões; permitir empresas multidisciplinares com a presença de vários setores

profissionais; melhorar a defesa dos destinatários dos serviços — na opinião destes projetos, principalmente no

do Partido Socialista —, criando o provedor do cliente; e potenciar novos modelos de negócio, mais em linha

com as exigências dos consumidores e muito mais inovadores.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — O projeto do PS conclui, mesmo, que com estas alterações irá criar mais emprego e potenciar o crescimento económico.

Mas então, sendo este o cenário que nos vendem, porque será que as mais diversas ordens profissionais

levantam inúmeras suspeitas à vontade destas leis, acusando mesmo que estamos perante uma ingerência

política e uma tentativa de governamentalização, com perda de autonomia, esvaziamento das ordens e, em

alguns casos, com um frontal ataque à dignidade da profissão?

Ouvidos os proponentes, parece que estas alterações são mesmo aquelas de que as ordens precisam e que

querem. Ouvindo as ordens, encontramos uma série de críticas e percebemos que estas não são as alterações

que as ordens querem.

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Para o PSD, há princípios que são orientadores e nos quais assentará a nossa decisão.

Não pode haver discriminação no acesso dos novos licenciados às profissões reguladas,…

Aplausos do PSD.

… bem como injustificados ou desproporcionados entraves.

As ordens profissionais devem ser independentes e deve haver garantia dos direitos e dos interesses dos

destinatários dos serviços.

Responderão estes projetos a estas questões?

Começando pelo princípio, estes projetos metem no mesmo saco profissões diversas e com múltiplas

especificidades particulares. Vejamos: umas praticam atos de autoridade pública; outras prestam mesmo um

serviço público; algumas são de cariz completamente privado; outras são de elevada complexidade técnico-

científica. Enfim, estarão debaixo do mesmo regime jurídico realidades díspares e, em alguns casos, até

conflituantes.