I SÉRIE — NÚMERO 29

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … nesse sentido, essa função de garantir a posição e a tutela dos destinatários dos serviços parece particularmente positiva, dando margem para que, com as suas

recomendações, nas ordens, quem tenha de decidir continue a fazê-lo, mas com esta componente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é só para dizer que, evidentemente, o PSD está disponível para, em sede de especialidade, dirimir essas questões, principalmente quanto às sociedades

multidisciplinares, matéria em que penso que há muito trabalho a fazer.

Há uma diretiva europeia, que recomendo que leia, que exceciona uma série de situações — no artigo 25.º

—, pelo que não é exatamente como está a dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, já muito foi dito. Na verdade, estamos a retomar um debate que este Parlamento já fez numa ocasião passada.

O Bloco de Esquerda é, obviamente, a favor de regras claras, que protejam as pessoas na escolha da sua

profissão e que protejam os trabalhadores, designadamente os estagiários, no exercício do seu trabalho.

Este debate sobre os estágios, neste aspeto em particular, é bastante antigo. Lembro-me de que, em 2010,

neste Parlamento, quando o então Governo do Partido Socialista apresentou uma proposta para que passasse

a haver a obrigatoriedade de remuneração dos estágios, foi o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista

que alterou a proposta do Governo para libertar escritórios de advogados e ateliês de arquitetos da obrigação

de pagarem aos seus estagiários. Nessa altura, o lóbi dos escritórios de advogados passeou-se nestes

corredores e levou a melhor.

O que temos hoje, nomeadamente nestes setores, é o seguinte: estágios profissionais não remunerados;

taxas de inscrição que constituem um roubo, particularmente para jovens de famílias que não sejam ricas;

estágios longos demais; a obrigação imposta pelas ordens profissionais, nomeadamente pela dos advogados,

de repetir a avaliação de conteúdos que as pessoas já tiveram aquando da sua formação e em relação aos

quais já foram avaliadas; esta situação de os jovens que vão para o mundo do trabalho terem de pagar para

trabalhar; a profusão de falsos recibos verdes, nomeadamente entre arquitetos e advogados, com o «biombo»

de que estas profissões são liberais quando, objetivamente, elas sofreram processos de assalariamento que

fazem com que muitos destes prestadores de serviços sejam, na verdade, trabalhadores por conta de outrem.

O que temos tido é, em suma, um abuso sobre o trabalho precário dos estagiários com a conivência ativa de

algumas ordens.

Nós não defendemos um mercado sem regras.

É preciso que haja profissões reguladas?! Sim, é preciso que haja profissões reguladas. É preciso que haja

instâncias de aferição do compromisso deontológico no exercício das profissões?! Claro que sim, e as ordens

têm aí um papel a desempenhar. É preciso que haja regulação das condições laborais?! Absolutamente, mas

isso é diferente de permitir a confusão e usurpação de funções e competências.

Para a representação laboral existem sindicatos. São eles que negoceiam as condições de trabalho e

celebram convenções coletivas e é neles que os trabalhadores se inscrevem, livremente. Não há inscrições

obrigatórias nos sindicatos.

São os sindicatos que fazem a representação laboral dos trabalhadores, não são as ordens.

Para definir quais são os conhecimentos e qualificações necessários para uma determinada profissão existe

a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. Não são as ordens que têm de definir isso. Não têm

essa competência nem esse poder. Repito: não lhes cabe essa competência.

Já para definir as políticas laboral, educativa e formativa, para definir numerus clausus, para fiscalizar o

Governo e as instituições tuteladas por ele existe um Parlamento eleito pelo povo. Não é nenhuma