30 DE JUNHO DE 2022

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representação corporativa — seja a Ordem dos Médicos, a concertação social ou a Ordem dos Advogados —

que substitui, material ou simbolicamente, a nossa função e a representação democrática.

Identificamos, por isso, bons contributos em vários dos projetos apresentados. Não acompanhamos todas as

normas propostas — por exemplo, não acompanhamos as mui liberais sociedades profissionais

multidisciplinares, não temos nenhum fascínio pelas personalidades externas, não acompanhamos soluções

como a da norma antissindical, que perdurou no projeto do Partido Socialista e que limita os direitos dos

dirigentes sindicais—, mas estamos disponíveis para, em especialidade, avançar neste debate, nesta

clarificação e na proteção dos direitos, nomeadamente dos direitos dos jovens estagiários.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à intervenção do Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, a razão de ser, central, das ordens é uma: poderem autorregular, em termos deontológicos e técnicos, as profissões cujos erros ou más práticas, no caso de ocorrerem, possam

ser impedidos de uma forma preventiva e continuada — nos tribunais já seria tarde demais! — e em que os

profissionais não sejam funcionários públicos, por exemplo.

É por isso que não precisamos de ter uma ordem dos polícias — embora trabalhem na justiça, como algumas

das ordens que o Iniciativa Liberal quer extinguir —, porque são funcionários públicos, nem de uma ordem dos

historiadores, porque o debate público é mais do que suficiente para regular a qualidade do trabalho produzido.

Portanto, o Livre acompanhará propostas que vão no sentido de preservar esta função de autorregulação,

mas não acompanhará propostas que vão no sentido de fazer das ordens grémios — para constituírem barreiras

à profissão, o que é incorreto — ou que vão no sentido de criar concorrência entre as ordens, o que faria delas

sindicatos, que é o que elas não devem ser.

Acompanharemos o fim de estágios não remunerados e o fim de barreiras ao acesso às profissões. Há um

debate a fazer sobre as ordens, na especialidade — não faz sentido querer acabar com a Ordem dos

Veterinários e manter a Ordem dos Médicos — e, nestes termos, o Livre acompanhá-lo-á.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Rui Tavares. Aproveito para cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados.

Prosseguindo o nosso debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma discussão que, no fundo, transita da anterior Legislatura, considerando até iniciativas que foram apresentadas pelo Partido Socialista e

pelo PAN, nomeadamente, e que são matérias que discutimos em outubro de 2021.

Considerando isso, a posição que o PCP tem não se alterou. Assim, a reflexão que fazemos, as matérias

que acompanhamos, as dúvidas que temos e as matérias a que nos opomos mantêm-se.

Naturalmente que não nos opomos, por exemplo, à auscultação prévia de entidades externas às profissões

em causa, tais como instituições universitárias, científicas ou outras, o que é, aliás, uma proposta que consta do

projeto do Partido Socialista, sendo que entendemos que este leque pode ser alargado e melhorado, no que se

refere a estas mesmas entidades.

O PS também propõe, na sua iniciativa, que as ordens profissionais sejam proibidas de estabelecer restrições

à liberdade de acesso e de exercício da profissão, por ato ou regulamento. Para nós, esta é, efetivamente, uma

questão bastante relevante, porque um dos problemas que a nossa sociedade enfrenta hoje tem que ver com a

integração profissional de jovens com formação superior.

O acesso a uma profissão regulada por uma ordem profissional após a obtenção de um grau académico,

que, aliás, lhe dá habilitações para o exercício dessa profissão, continua a ser um enorme problema para

milhares de jovens. Há que reconhecer que diversas ordens profissionais não só não contribuem para resolver