30 DE JUNHO DE 2022

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A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, caras e caros Srs. Deputados: O projeto que discutimos, do Partido Socialista, vem da anterior Legislatura, foi objeto de muitas audições de diversas ordens profissionais

— quase de todas — e é, aliás, um projeto diferente daquele que acabou por caducar pelo termo da Legislatura

anterior. Essa é, aliás, a prova da abertura que manifestámos também posteriormente, no trabalho em

especialidade.

Esta iniciativa, que vai ao encontro — sim! — de recomendações internacionais, tem três objetivos principais.

O primeiro é o de eliminar restrições injustificadas aos estágios, ao acesso à profissão, como já foi

abundantemente referido, o que, além do mais, põe em causa a justiça social. Quando se paga para fazer

estágios em vez de se receber pelo trabalho feito estamos a pôr em causa a justiça social, pois serão,

seguramente, os mais pobres que não poderão fazer esses estágios.

Aplausos do PS.

Este projeto pretende, também, reforçar a tutela dos beneficiários, isto é, dos clientes destes serviços, através

da figura do provedor, que não é nova. Já constava da lei, mas agora torna-se obrigatória.

Finalmente, pretende dar transparência à regulação das profissões. Como?! Introduzindo pessoas de fora da

própria ordem num determinado órgão, o que também não criámos, já estava na lei em vigor. Sim, introduzindo

pessoas que são de fora dessa ordem, mas que não são nomeadas pelo Governo nem eleitas por esta

Assembleia. São pessoas eleitas pelos órgãos da própria ordem e é por isso que, francamente, os argumentos

de governamentalização ou de politização não se percebem!

Aplausos do PS.

Dito isto, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, melhorar e discutir o projeto em diversas

dimensões, ou seja: flexibilizar o número de membros do órgão de supervisão, eventualmente, remetendo para

os estatutos de cada órgão; revisitar os próprios poderes do órgão de supervisão, seja em matéria disciplinar,

seja em matéria de consultas públicas, permitindo, por exemplo, que as ordens que o queiram fazer possam

comercializar instrumentos estritamente necessários ao exercício da profissão; entre outros aspetos, sobre os

quais, repito, manifestamos disponibilidade para trabalhar em especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Folgo em ouvir que o PS está na disposição de rever esta matéria em sede de especialidade, mas espero que esteja na disposição de o fazer

naquilo que, realmente, se torna um grande incómodo e que vem mutilar, e muito, o objetivo das ordens, que é

a sua independência no sentido da regulação das profissões reguladas e de não termos um controlo estatal —

porque é disso que estamos a falar!

Não se trata só daquilo que nos foi apresentado — aliás, a apresentação inicial fez-me lembrar o artigo de

ontem do Observador, que era já para preparar o discurso político aqui, em que, basicamente, os motivos são

os mesmos —, relativamente à parte bondosa do projeto de lei, com que todos estamos de acordo.

De facto, os entraves no acesso à profissão têm de ser eliminados. Temos conhecido, ao longo dos anos,

algumas situações que têm dificultado — em muito! — a vida dos nossos jovens e é importante que a geração

mais qualificada de sempre consiga aceder às profissões.

Tendo em conta a realidade atual, o PSD também julga que é importante que se deem passos para a

remuneração dos estágios, mas não uma remuneração sem responsabilidade, como o PS quer, deixando para

os patronos aquele seu serviço público e ainda um encargo. Possivelmente, isso fará com que, na prática, muitos

jovens nunca consigam estagiar.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Claro!