I SÉRIE — NÚMERO 30

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Por fim, faltam alterações estruturais, mas elas não passam, como querem fazer crer alguns partidos, por

abrir o SNS ao negócio dos privados ou por privatizá-lo. Essas alterações passam, isso sim, por o SNS deixar

de ser o serviço nacional da doença e começar, como defende o PAN, a apostar na prevenção da doença.

Trata-se de prevenir hoje para evitar e ganhar amanhã, de aumentar a despesa hoje para a reduzir amanhã,

porque a saúde é um investimento que não pode ser visto como um custo.

O Sr. Presidente: — Depois de apresentados os projetos de lei e de resolução, entramos na fase do

debate propriamente dito.

Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chamam-nos aqui

invocando que temos preconceitos ideológicos e cegueira ideológica relativamente à reforma do Serviço

Nacional de Saúde. Dizem que o SNS não apresenta condições, que os setores privado e social proporcionam

melhores condições e são mais bem geridos.

«Preconceito ideológico», foi esta a afirmação, mas o que é preciso dizer, aqui e agora, é que há quem

prefira entender que temos problemas estruturais complexos, que não têm respostas simples, nem na

demagogia. Por nós, privilegiamos a ação à adjetivação e encontramos abundantes exemplos disso no que foi

trazido.

Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.

Referir que a lista de critérios e a metodologia que permitem classificar as USF em três modelos são

aprovadas por despacho de um membro do Governo não é nada.

Protestos dos Deputados do IL Bernardo Blanco e Rui Rocha.

Dizer que não é estabelecido limite ao número de utentes inscritos nas USF de modelo C não é nada.

Dizer que, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à

regulamentação das USF modelo C, determinando o regime de compensação e incentivos demonstra uma

irresponsabilidade financeira total.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do IL Bernardo Blanco.

Dizer que a contratação urgente de médicos pediatras para Faro é uma necessidade, que a contratação de

médicos de medicina geral e familiar para os centros de saúde é uma necessidade, que o reforço de meios

técnicos é uma necessidade e que a construção do hospital central do Algarve é uma necessidade também

não é nada.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Ai não é nada?!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Vamos lá ver se nos entendemos: não, porque os senhores não dizem como

é que fazem.

Aplausos do PS.

Como diz o nosso humorista, os senhores falam, falam, mas não fazem nada!

Protestos das Deputadas do PSD Ofélia Ramos e Sónia Ramos.