I SÉRIE — NÚMERO 30

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especialistas em medicina familiar. Quero também referir as negociações em curso com as entidades

representativas do setor a propósito, igualmente, das remunerações, mas também os investimentos que estão

previstos em sede de PRR — investimentos significativos, que irão criar melhores condições nas instalações

dos cuidados primários, dotar de mais e melhores equipamentos as unidades hospitalares — e, ainda, todas

as medidas que o Governo tem vindo e continua a desenvolver, como acontece, por exemplo, na área das

doenças oncológicas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este o caminho que pretendemos continuar a trilhar,

comprometidos com o SNS e a sua valorização e defesa, para garantir a todas e a todos os portugueses o

acesso a melhores cuidados de saúde, direito constitucionalmente consagrado e prioritário, desde sempre, na

nossa ação política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sei que, hoje, o

tema do dia político é a implosão de ministros e o caos no Governo, mas aqui o tema é a implosão e o caos na

saúde. E temos vários desafios: como recuperar as enormes listas de espera, o acesso aos cuidados

primários, resolver os cuidados continuados.

Sabemos também que cerca de metade dos portugueses tem seguros de saúde e ADSE (Instituto de

Proteção e Assistência na Doença, I.P.) e a redução da procura sobre os prestadores públicos não aumentou

a qualidade da prestação pública.

Neste tema, gostaria de dizer muito diretamente ao Bloco de Esquerda e ao PS, que tanto aqui vêm acenar

com os papões liberais e os papões das privatizações e do privado, que há uma coisa basilar que nos

distingue: nós, liberais, queremos, sim, os privados e o setor social, mas por uma questão de liberdade de

escolha; os senhores empurram os portugueses para o privado pela deterioração do SNS.

Aplausos do IL.

Precisamos, sim, de olhar para o SNS do presente e do futuro.

A nossa primeira proposta de que aqui vou falar é a do registo de saúde eletrónico universal, que permite

que qualquer prestador, de qualquer setor, tenha acesso à informação clínica. Isto é muito importante para

uma eficiência dos gastos, para não haver necessidade de duplicação de diagnósticos, para a menor

consideração, por exemplo, de incompatibilidades na polimedicação, mas há um aspeto fundamental: é que a

informação clínica é, ela própria, uma restrição à liberdade de escolha de prestadores e, por isso, para nós, é

importante.

Srs. Deputados, não nos esqueçamos que os dados não são do SNS, os dados são da pessoa, os dados

são do utente.

Por isso, o Iniciativa Liberal defende um sistema nacional de saúde em que o utente tem de estar no

centro. E faz dessa liberdade de escolha dos prestadores — por onde e por quem se quer ser atendido — que

o utente também tenha acesso aos seus dados.

A segunda proposta, das cinco que hoje, aqui, apresentamos, é sobre a regularização dos pagamentos em

atraso, e é uma proposta que também traduz o estado a que o Estado chegou. Aquilo que pretendemos é que

se elabore um plano de regularização atempada, ainda em 2022, de todos os pagamentos em atraso e saldos

em dívida do SNS aos seus fornecedores. O Estado deve assumir o compromisso de liquidar os seus

compromissos para com os fornecedores nas datas devidas e, se não o fizer, deve pagar juros de mora.

Também aqui, existe uma situação de rutura: incumprimento contratual sistemático, dívidas de valores

vencidos em termos insustentáveis, um espartilho financeiro. Esta proposta enquadra-se na desordem

financeira a que este Estado chegou. O SNS não tem autonomia financeira, o verdadeiro Ministro da Saúde,

em Portugal, é o Ministro das Finanças e o sistema público está preso por cativações criativas, por um sistema

de suborçamentação crónico, que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), por exemplo, descreve

como um dos impeditivos de uma gestão sã, dizendo que é de relembrar que esta prática não propicia aos