I SÉRIE — NÚMERO 30

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Esta foi uma proposta compatível com as declarações da Sr.ª Ministra, em maio passado, quando disse

que tal era possível e que poderia contribuir para a cobertura universal dos doentes. Infelizmente, porém, o

Partido Socialista votou contra essa proposta.

Agora que a situação se agravou nos hospitais, para desespero das grávidas, crianças e de todos os

doentes sem assistência, e que o Governo está a levar um verdadeiro «banho» de realidade, pergunto-lhe se

o Governo está disponível para reconsiderar essa proposta do Partido Social Democrata.

A outra proposta do PSD é a da regulamentação das unidades de saúde familiar de modelo C. O Ministério

da Saúde diz que quer rever a lógica dos incentivos e toda a contratualização das USF de modelo C,

consagrada na lei há mais de 15 anos, o que significa a contratação de cuidados de saúde com grupos de

médicos privados, uma proposta que deveria ser alargada à contratação de outras entidades privadas e ao

setor social.

Acreditamos que seria uma proposta bem mais eficaz, mas se o Governo limitar a discussão apenas à

defesa da progressão das unidades de saúde familiar de modelo A para modelo B — cuja execução, ainda por

cima, é gota a gota — não irá conseguir dar resposta a estes problemas estruturais.

A Sr.ª Ministra prometeu, ontem, na audição regimental, que o Governo irá rever este regime de

organização e funcionamento das USF até ao final do primeiro trimestre de 2023. Como tal, o que lhe quero

perguntar é se o Governo vai aproveitar a oportunidade e regulamentar, igualmente, as USF de modelo C,

concebidas pelo Ministro socialista Correia de Campos, precisamente, para aumentar a cobertura do País em

médicos de família.

Por último, a Sr.ª Ministra assumiu ontem o habitual atraso do Governo no envio à Assembleia da

República do Relatório Anual de Acesso ao SNS, que deveria ter enviado até dia 31 de maio, e o que eu lhe

quero perguntar é o seguinte: pode assumir alguma data para o envio deste relatório, dentro do princípio da

singularidade que o norteia, ou temos de nos sentar à espera de que a nova-futura direção executiva do SNS

o faça, Sr.ª Ministra?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel, do PS.

O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, o IL veio apresentar…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O IL não existe! É a IL!

O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — … um projeto de resolução sob o título «Registo de saúde eletrónico

universal», relativamente ao qual teremos de concordar que a possibilidade de acesso aos dados dos utentes,

não só no SNS, mas também nos privados, desde que autorizado pelo respetivo titular, traduz-se num

benefício para o utente.

Sr.ª Ministra, quanto à questão do formato e da arquitetura do sistema de transmissão destes dados, da

proposta do IL,…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É a IL!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — O Deputado está a falar da vossa proposta!

O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — … tendemos a discordar, pelo menos em parte, pois a transmissão

de tais dados não pode ser aberta nem se pode permitir a qualquer prestador de cuidados de saúde que, sem

mais, a eles aceda, ao contrário daquilo que o IL parece defender.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Também é a PS? Isto é inacreditável!