1 DE JULHO DE 2022

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Fernando Pimenta recebeu os títulos de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, Comendador da

Ordem do Mérito e Grande-Oficial da Ordem do Mérito.

A este percurso exemplar Fernando Pimenta acrescenta a conquista de quatro medalhas num só dia, que,

além de facto inédito na modalidade, é também o reflexo da vitalidade da modalidade em Portugal, patente

nos feitos alcançados pelos canoístas portugueses que, no total, trouxeram da Polónia sete medalhas,

configurando-se a melhor Taça do Mundo de sempre para a canoagem portuguesa.

A Assembleia da República saúda o atleta Fernando Pimenta pela conquista das quatro medalhas de ouro

na Taça do Mundo de Canoagem a 29 de maio de 2022, em Poznan, na Polónia, e expressa as felicitações ao

atleta pelo seu exemplar e contínuo percurso, desejando que todas as competições futuras continuem a

espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto, bem como à canoagem nacional, que, ao colocar no pódio

da importante competição os canoístas João Ribeiro, Messias Baptista, Francisca Laia e Kevin Santos,

mostra, mais uma vez, a vitalidade e a qualidade da modalidade no nosso país.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª (PS) — Reforça a salvaguarda

do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades

profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a questão que gostaria de colocar é sobre a votação

mencionada.

O guião de votações faz referência a que o Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª, do Partido Socialista, ainda se

encontra em apreciação pública, cuja duração está prevista até ao próximo dia 9 de julho. Gostaria de colocar

uma questão ao Sr. Presidente sobre a votação, porque aquilo que a legislação determina é que iniciativas

que versam sobre legislação laboral e colocadas em apreciação pública não devem ser discutidas nem

votadas enquanto essa apreciação está a decorrer.

Entretanto, esta é uma matéria que tem sido discutida na Assembleia da República e na anterior

Legislatura — não indo ao encontro daquela que é a nossa opinião — chegou-se a um entendimento e a um

acordo entre todos, que o PCP aceitou também, que, pelo menos, a iniciativa originária que é agendada, no

momento da sua votação, tenha a apreciação pública concluída.

Não me estou a referir às iniciativas em arrastamento, pois em momentos anteriores essas iniciativas —

até as nossas — estarão também incluídas. A nossa questão refere-se ao entendimento que foi acordado de

que a iniciativa original, ou seja, aquela que dá origem ao agendamento, no momento da votação, ou no

momento em que esteja para ser votada, tenha o processo de apreciação pública concluído.

Coloco esta questão à Mesa, tendo em conta a legislação que está em vigor e antecipando desde já,

porque este é um problema que vai estar presente na próxima semana, em particular com a proposta de lei do

Governo, cuja apreciação pública só está prevista terminar no dia 22 de julho de 2022.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o meu entendimento é o seguinte: lendo o artigo 470.º do Código do

Trabalho e o Regimento da Assembleia, creio que é absolutamente claro e taxativo que não podemos concluir

o nosso processo, portanto, a votação final global, de qualquer iniciativa legislativa sujeita à audição das

organizações de trabalhadores sem que o prazo para essa audição tenha sido transcorrido. Não me repugna

— e de memória lembro-me de anteriores legislaturas em que fui Deputado em que essa prática era habitual

— que a votação na generalidade se possa fazer, visto que o processo não fica concluído. O processo não