I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Rocha.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal

apresenta um conjunto de críticas a esta legislação, chamada de «trabalho digno», que hoje é discutida.

Desde logo, e em primeiro lugar, refiro-me ao processo. A Sr.ª Ministra disse, e bem, que se completam 100

dias desde o início da presente Legislatura, ou melhor, da tomada de posse do Governo. São 100 dias, muitos

parabéns, mas a Sr.ª Ministra aparece aqui sozinha porque, em concertação social, não conseguiu um único

apoio para a proposta que aqui traz. Parabéns, Sr.ª Ministra, por estar sozinha num dia tão especial.

Aplausos do IL.

Sr.ª Ministra, esta é uma proposta parcelar. Se é verdade que o trabalho tem de ser digno, também é preciso

que haja uma justiça digna, ou pelo menos célere, um enquadramento fiscal digno e também uma burocracia,

ou falta dela, digna. E só com toda a dignidade se pode falar de trabalho digno, porque, se tudo o resto não

estiver assegurado, do que estamos a falar é de uma intervenção parcelar que só desequilibra mais o mercado

de trabalho.

Mais, Sr.ª Ministra: nós defendemos a negociação coletiva, mas não há negociação coletiva que possa ser

útil ao País e aos parceiros sociais quando o Governo tem uma intervenção permanente na legislação do

trabalho e tira espaço a que os parceiros se entendam e possam desenvolver condições de trabalho dignas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é preconceito ideológico!

O Sr. Rui Rocha (IL): — É verdade, é uma questão ideológica e nós assumimos isso. A sociedade que os

senhores querem é completamente diferente daquela que nós propomos, que é fundada no mérito, no sucesso

e no desenvolvimento. É completamente diferente, estamos inteiramente de acordo.

Aplausos do IL.

Os senhores estão a matar a negociação coletiva, e é por isso que estão aqui sozinhos, hoje.

Há questões técnicas nesta proposta que não acompanhamos. É verdade que há legislação de 2019 que

ainda não foi posta em prática, o que compreendemos porque houve a pandemia. Foi precisamente por ter

havido a pandemia que foi impossível testar legislação aprovada em 2019. Mas os senhores, sobre uma camada

de legislação aprovada em 2019 e que ainda não foi testada devido à pandemia, propõem agora uma nova

camada de legislação. Os senhores, sobre o que mexe, legislam, sobre o que continua a mexer, voltam a legislar,

e, quando parar de mexer, vão subsidiar.

Aplausos do IL.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, há aqui algumas linhas vermelhas. Uma primeira linha

vermelha: os senhores reforçam, de facto, os poderes da ACT, fazendo, provavelmente, uma

inconstitucionalidade e violando gravemente o princípio da separação de poderes. Não podemos aceitar esse

tipo de intervenção quando é certo que a própria ACT, na prática, não tem poderes nem meios para fazer a

fiscalização a que estava obrigada e que os senhores não lhe proporcionam. Também não podemos aceitar, por

exemplo, uma proposta de exercício de atividade sindical em empresas que não têm sindicalizados. Não faz

nenhum sentido, não acompanhamos.

Para terminar a minha invenção…

O Sr. Rui Tavares (L): — «Invenção», diz muito bem!