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9 DE JULHO DE 2022

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O Sr. Rui Rocha (IL): — Para terminar a minha intervenção, cito o Sr. Secretário de Estado Miguel Fontes

— portanto, não vou citar ninguém da minha bancada, nem o Deputado Cotrim Figueiredo, nem o Deputado

Carlos Guimarães Pinto —, que disse o seguinte: «Perante a heterogeneidade dos setores de atividade e dos

perfis das empresas, é complicado ao Legislador acomodar todas as respostas na lei, que é, por natureza,

abstrata e genérica.»

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por isso é que desbloqueámos a concertação social!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Estamos de acordo, Sr. Secretário de Estado. É por isso que os senhores têm de

deixar espaço à concertação social e à negociação coletiva e não podem ter uma intervenção permanente,

minuciosa e perniciosa no mercado de trabalho.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos

hoje a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV). Começo por clarificar que nada temos a obstar quanto ao seu

propósito ou à sua designação, uma vez que, no campo da defesa dos bons valores do modelo social europeu,

jamais alguém se oporá a objetivos desta natureza, como a promoção do emprego e da sua qualidade, a redução

da precariedade ou o incentivo da contratação coletiva.

Porém, o problema começa logo quando analisamos o processo que a antecede. Como sempre, em matéria

de legislação laboral, pugnamos pela indispensabilidade de rigor em sede de concertação social com vista à

obtenção de acordo.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — O PSD procurou sempre que as alterações ao Código do Trabalho resultassem

de entendimentos tripartidos, resultado equilibrado da conciliação de interesses aparentemente divergentes

entre trabalho e capital. Defendemos que parceiros e Governo devem sempre, numa primeira instância, procurar

gerar o entendimento necessário ao interesse comum, propósito esse que o Governo vem ignorando sistemática

e olimpicamente. Ao invés, atua neste plano através de meras audições formais, vazias de um verdadeiro

esforço para a obtenção de um acordo, tal como, aliás, bem está demonstrado na presente proposta de lei, em

relação à qual os parceiros sociais não se reveem de todo.

É evidente que a falta de diálogo se apresenta em crescendo como marca do Partido Socialista. Por parte

do PCP ou do Bloco de Esquerda, tal não seria de estranhar. Aí impera uma visão dialética e conflituante de

classe na relação laboral, afastando categoricamente convergências em sede de concertação. Mas, neste caso,

nem a malograda geringonça serve como desculpa. No quadro atual de maioria absoluta, já não está em causa

a pulsão instintiva da sobrevivência política para garantir o poder do PS. Com maioria absoluta, PS e Governo

reinvestem na prática da desvalorização da concertação. O que antes era por conveniência política, resulta

agora da vertigem do poder absoluto.

Aplausos do PSD.

Opomo-nos terminantemente ao prejuízo que tal prática causa à concertação, à confiança dos parceiros

sociais e, naturalmente, ao resultado das propostas leoninas. A concertação social é palco institucional para a

conciliação de interesses entre empresas e trabalhadores, não podendo o Governo e/ou o Parlamento substituí-

la. Que fique bem claro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, um dos propósitos notáveis da proposta

em debate é o combate à precariedade, com o qual concordamos, naturalmente. Mas vale a pena lembrar que

o Governo não é apenas um órgão político, ele é, por excelência, o órgão de condução da política geral do País

e, no contexto geral das instituições que o compõem, o maior empregador de Portugal. E, convenhamos, no que

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