9 DE JULHO DE 2022

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públicos. Esses critérios incluem, entre outros, sustentabilidade, ambiental ou social, no modo de execução de

compras do contrato; eficiência energética; circuitos curtos de distribuição, as chamadas «cadeias curtas»,

promotoras da economia circular; ou utilização de produtos de origem local ou produção biológica.

Queremos ainda que seja criada, nas entidades públicas, a figura do encarregado de aplicação dos requisitos

ambientais, que assegurará o apoio de controlo da correta execução dos objetivos ambientais contratados,

suprindo-se, assim, uma lacuna há muito verificada nas entidades públicas.

Por fim, porque a obsolescência programada é um problema que afeta e prejudica o ambiente e os direitos

dos consumidores, relativamente ao qual muito pouco tem sido feito no nosso País, também propomos que os

consumidores saibam a durabilidade do seu produto e vejam, assim, os seus direitos reforçados no tocante à

sua reparação.

Estamos a sete anos do ponto de não retorno, Sr.as e Srs. Deputados, e são medidas como estas,

pragmáticas, que podem fazer a diferença no combate à crise climática.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 159/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o nosso povo que, muitas

vezes, «o barato sai caro», e, quando olhamos para os custos ambientais de algumas das produções mais

baratas, percebemos que, de facto, o preço não diz tudo sobre a forma como os custos chegam à nossa vida.

Basta olhar, por exemplo, para o quanto a seca está a custar ao nosso País, para o quanto as alterações

climáticas, na sua versão mais danosa, com os fenómenos extremos, custam recorrentemente. Vendo o que

aconteceu nos Açores, com a destruição de portos, etc., e as coisas recorrentes desse género que se veem por

todo o mundo — cheias, inundações, fenómenos extremos —, percebemos que, cada vez que olhamos para

uma compra apenas e só pelo seu preço, estamos, na verdade, a fazer uma escolha irresponsável.

Sendo o Estado um dos maiores compradores do País, não pode ser irresponsável nas compras que faz, e,

desse ponto de vista, ainda bem que há cada vez mais partidos que exigem que se coloque nas regras para as

compras públicas maior responsabilidade e se termine, de uma vez por todas, com aquela forma cega e

seguidista com que se olhava para as transposições das diretivas europeias, segundo a qual nunca podíamos

defender uma maior responsabilidade nas compras públicas e teríamos de ser sempre secundários a

importações de bens e serviços que, muitas vezes, não respondiam perante as mesmas leis que exigíamos em

Portugal, não tinham as mesmas preocupações ambientais e estavam longe das responsabilidades sociais que

exigimos às empresas que operam no nosso País.

Por isso, é necessário mudar, sim, e, em primeiro lugar, mudar esse seguidismo, em que se dizia sempre

que Portugal era acéfalo e independente na transposição de diretivas e na forma como olhava para uma

globalização que achava normal que se produzisse explorando os direitos de trabalhadores na China, na Índia,

onde fosse, e destruindo as florestas tropicais, desde que o preço fosse barato.

Essa irresponsabilidade tem de terminar, porque, senão, o ponto de não retorno é hoje e as próximas

gerações não nos perdoarão. Por isso, o Estado pode e deve fazer melhor, exigindo a quem compra bens e

serviços que tenha uma atitude ambiental e socialmente responsável.

Desse ponto de vista, sendo um grande comprador, pode ter efeitos positivos na economia nacional,

garantindo que, através dos circuitos curtos, haja uma promoção da produção local para o consumo local. Não

faz sentido estarmos a importar alimentos que produzimos no nosso País para depois vender, por exemplo, nas

cantinas escolares, quando o custo ambiental dessa escolha é inaceitável para as futuras gerações e quando,

na verdade, estamos a destruir o potencial produtivo do nosso País, ao invés de o defendermos e de o

promovermos.

Não faz sentido que o Estado não tenha a preocupação de colocar um critério ambiental de sustentabilidade

nas suas compras e de o promover, garantindo a punição das compras a países que não cumpram com as suas

obrigações sociais e ambientais.

A Assembleia da República pode e deve fazer a diferença nesta matéria e, por isso, acompanharemos todas

as iniciativas legislativas que tenham esta pretensão. Promover a produção local é promover a sustentabilidade

do nosso País, é promover a nossa economia, é promover os padrões de produção de respeito pelos direitos