I SÉRIE — NÚMERO 33

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dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em

saúde, 158/XV/1.ª (BE) — Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas e 172/XV/1.ª

(PAN) — Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas,

procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 31/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS e o Governo continuam a recusar

responder à fragilização de que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem sido alvo nos últimos anos. No discurso,

mostram-se muito sensíveis e preocupados, mas, depois, não assumem a responsabilidade de implementar as

medidas que impeçam que o SNS continue a ser enfraquecido.

As medidas recentemente anunciadas, além de não resolverem os problemas estruturais que afetam o

serviço público, mantêm e agravam a promiscuidade entre público e privado, numa estratégia neoliberal de

privatização do Estado, onde a saúde é lucro garantido.

A perda de recursos humanos aprofunda-se a cada dia. E, sem medidas urgentes, que garantam a fixação

e atração de profissionais de saúde, será o futuro do Serviço Nacional de Saúde e a garantia do direito à saúde,

por parte do povo português, que ficarão comprometidos.

É para impedir esse caminho, Srs. Deputados, que apresentamos hoje esta proposta, a qual alarga os

incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em muitas áreas geográficas e em muitas especialidades, a carência de

profissionais de saúde é tal que atinge preocupantes limites de viabilidade de muitas unidades e serviços

públicos, podendo atingir-se, a breve prazo, um ponto de difícil retorno. Refiro-me não só às atuais

necessidades, mas ao facto de, a curto prazo, se perderem muitos profissionais de saúde por via da

aposentação, profissionais, esses, que não serão substituídos facilmente.

A contratação e fixação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde é, pois,

prioritária. Uma contratação que deverá assegurar não só a atribuição de médico e enfermeiro de família, mas

também de médicos, enfermeiros e outros profissionais noutras áreas de especialidade e contextos, permitindo

a realização atempada de consultas, exames, cirurgias e tratamentos no SNS, sendo, igualmente, relevante

para assegurar a cobertura territorial na prestação de cuidados de saúde a que os utentes têm direito.

A contratação e fixação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde é uma

medida de resposta imediata. No entanto, o seu sucesso só será assegurado se a mesma responder às causas

que levam os profissionais de saúde a procurar outras vias, nomeadamente o setor privado e a emigração.

Por isso, o PCP apresenta este projeto de lei, que, além do incentivo que considera um aumento de 50% na

remuneração-base, dá um acréscimo de 25% na contabilização do tempo de serviço, para efeitos de progressão

na carreira, e atribui, também, um apoio para compensar as despesas com a habitação até ao valor de 700 €

mensais.

Defendemos que estes incentivos se apliquem a médicos e enfermeiros. No entanto, entendemos e

propomos que o Governo possa estender este regime a outras carreiras na área da saúde, caso seja necessário

para a fixação de profissionais de saúde.

Estamos certos, Srs. Deputados, de que esta proposta serve os interesses dos nossos profissionais de

saúde, das instituições que deles estão necessitadas e da população que deles precisa.

Salvar o SNS é uma prioridade do PCP. Vamos começar pelos seus profissionais!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de

esclarecimentos, por parte da Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, cumprimento-a, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, quero dizer que o PCP demonstra que conhece os problemas da saúde e a angústia que

vivem os portugueses neste momento, mas não justifica o facto de, durante estes anos passados, ter estado

sempre ao lado do Partido Socialista, ao lado das cativações de Centeno e Costa.