I SÉRIE — NÚMERO 33

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Numa altura em que mais de 1 milhão de utentes se encontram sem médico de família, o Governo conseguiu

apresentar uma aparente solução para o problema — sem, contudo, ter ouvido as ordens profissionais, como a

Ordem dos Médicos, os sindicatos e a sociedade civil —, com a opção de contratar médicos sem a especialidade

em medicina geral e familiar…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não ouviu?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … para desempenhar funções atribuídas a um especialista. Esta

solução é, obviamente, muito questionável e está a gerar contestação entre os profissionais.

Ou seja, continua-se a ignorar a clara necessidade de captação dos jovens especialistas que, anualmente,

são formados, em Portugal, para o SNS, e a própria fixação dos médicos, com tudo o que isto implica,

nomeadamente a melhoria das condições de trabalho e remuneratórias, de forma a tornar o setor público mais

atrativo e a impedir a fuga destes profissionais para o setor privado.

Uma coisa é certa: compete ao Governo garantir a concretização do direito de acesso a um médico de família

a todos os portugueses, mas o caminho não será, certamente, pela desvalorização da especialidade e formação

na carreira médica. Já foi demonstrado que existem médicos, o que não existe é capacidade de preencher estas

mesmas vagas. Falta captá-los e fixá-los onde são, efetivamente, necessários, mas também falta estabelecer

prioridades.

Senão, vejamos: ainda recentemente, foram mobilizadas duas equipas médicas, 175 elementos da Proteção

Civil, 62 viaturas de emergência médica, e não foi para uma qualquer situação de emergência hospitalar, ou até

mesmo de incêndios florestais, foi para as esperas de gado de Vila Franca de Xira.

É que os profissionais existem, mas as prioridades do País estão, claramente, invertidas, da parte do nosso

Governo.

Por isso mesmo, temos de garantir que os profissionais estão onde são precisos e não onde são realizadas

atividades, claramente, contestadas pela sociedade civil.

Assim, o PAN apresenta hoje iniciativas — e acompanhará, naturalmente, as demais — que visam, por um

lado, a valorização dos profissionais. Mas, sublinho, têm de se estabelecer prioridades e colocar os profissionais

onde são precisos, porque este é um regime que tem falhas. Desde logo, limita-se aos trabalhadores médicos,

ignorando que são tão necessários outros profissionais de saúde, como os enfermeiros, e também não prevê o

devido incentivo para a compensação de despesas de habitação, essencial para quem alterou toda a sua vida,

de forma a poder fixar-se numa zona carenciada em cuidados de saúde.

Por outro lado, propomos o levantamento das necessidades dos serviços que são estabelecidos, assim como

os incentivos para a fixação de médicos e enfermeiros, especialmente em zonas carenciadas.

Sr.as e Srs. Deputados, os recursos que existem devem ser devidamente canalizados e a valorização

profissional não pode continuar a tardar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN

trazem hoje a debate uma matéria já aqui abordada e votada, recentemente, em sede de Orçamento do Estado

— o modelo de incentivos para a fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas.

Apesar de pequenas diferenças entre si, estes três projetos de lei propõem alterações legislativas numa

matéria relativamente à qual concordamos: é preciso fixar profissionais de saúde no SNS, principalmente nas

zonas carenciadas do País.

No entanto, importaria que os proponentes tivessem resposta para algumas questões: neste momento, quais

são exatamente as zonas do País carenciadas de profissionais de saúde? É que, a nosso ver, e apesar dos

vários aumentos que têm sido alocados à saúde nos vários Orçamentos do Estado, todo o País está carenciado

de profissionais de saúde.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!