I SÉRIE — NÚMERO 33

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Ucrânia não pode aceder a medidas de alívio financeiro, que seriam possíveis, caso tivesse sido classificada

como país em conflito.

Assim, apesar da imensa necessidade de recursos deste país, a Ucrânia continua a pagar a sua dívida

pública externa, que, em 2021, era de 54 mil milhões de dólares, repartidos entre FMI, Banco Mundial, Comissão

Europeia, empréstimos internacionais e, também, eurobonds emitidos ao abrigo da lei inglesa, feita para

proteger os credores e que até ontem estava a proteger os russos na dívida ucraniana. Até ontem, a lei inglesa

protegia a Rússia quanto ao perdão de dívida à Ucrânia.

A pergunta que temos feito, e para a qual não temos resposta, mantém-se: vai ou não o cancelamento desta

dívida ser colocado na agenda internacional? Vai ou não o Governo português defender o cancelamento da

dívida externa ucraniana, ou espera-se — espera o Governo e esperam os grupos parlamentares — que um

país invadido continue a pagar o seu serviço da dívida e a cumprir com os planos dogmáticos das instituições

europeias, como se nada fosse, com medo das agências de rating, como se fosse um país numa situação

normal?

A Ucrânia não precisa de estudos e não precisa de esperar que o invasor assuma as suas dívidas.

Libertar a Ucrânia do jugo da dívida é solidariedade, é justiça com um povo em sofrimento, com um país

invadido e também com um dos países mais pobres da Europa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 124/XV/1.ª (CH), tem a palavra do Sr.

Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega traz a esta Casa um projeto para

que a dívida externa da Ucrânia seja alvo de uma moratória a 20 anos e também do total perdão dos juros

associados.

É preciso termos a noção do seguinte: em 2014, quando foi invadida a Crimeia, a União Europeia, ou seja,

nós todos, os contribuintes da União Europeia, levou a cabo um plano de 11 biliões para a Ucrânia, repito, 11

biliões. Esse dinheiro é nosso, é dos contribuintes portugueses, espanhóis, italianos e franceses.

Entretanto, a Ucrânia foi alvo de uma brutal invasão militar e, evidentemente, o país está em rota de total

destruição. Dizermos simplesmente que vamos cancelar toda a dívida externa da Ucrânia é dizer que somos

nós que nos vamos responsabilizar pelo que a Rússia está a fazer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — No pós-Segunda Guerra Mundial, nenhum país teve dívida perdoada. A

Alemanha foi responsabilizada pelos danos que tinha causado a outros países.

No fim da Primeira Guerra Mundial, a Alemanha, através de tratados e instrumentos bilaterais, e outros

países, como a Áustria e o antigo Império Austro-Húngaro, foram responsabilizados com tratados e instrumentos

bilaterais.

O que temos de decidir é o seguinte: estamos todos de acordo — os proponentes dos três projetos, aqui,

hoje, em discussão — que a dívida externa da Ucrânia tem de ser renegociada, tem de ser reestruturada, e que

a Ucrânia tem de ser fortemente apoiada. A única dúvida que temos é esta: através de que instrumento?

Onerando-nos a nós ou onerando a Rússia?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — E se tivermos de escolher entre onerar os portugueses ou onerar os russos,

acho que temos de onerar os russos, porque foram eles que criaram esta situação!

Aplausos do CH.