I SÉRIE — NÚMERO 33

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É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que estas medidas exigem uma atuação e uma posição concertada, quer

ao nível da União Europeia, quer ao nível das instituições e dos organismos internacionais. Da nossa parte, não

subsistem dúvidas, qualquer hesitação ou qualquer incerteza e iremos acompanhar todas aquelas medidas que

respondam a este conjunto de questões e reúnam este conjunto de pressupostos.

Sr.as e Srs. Deputados, viva a liberdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o Livre acompanha estas propostas que vão no sentido de o

Governo português defender o perdão da dívida e dos juros dela à Ucrânia.

Como não acompanhar estas propostas quando a Ucrânia dedica mais de um décimo do seu orçamento a

fazer o serviço da dívida? Imaginemos um país que está sob conflito, como a Ucrânia, apesar de o Banco

Mundial não reconhecer esse conflito formalmente, embora as notícias sobre a Ucrânia no site do Banco Mundial

estejam sob a página de conflito. Imaginem a hipocrisia de estarmos a pedir que este país, ao mesmo tempo

que está numa situação de guerra de que foi vítima, tenha de priorizar o pagamento de dívida em relação a

serviços de emergência.

Portanto, evidentemente que acompanhamos as iniciativas e que, neste momento em que a Ucrânia já tem

estatuto formal de candidata à União Europeia, as condicionalidades sejam reduzidas ao mínimo, com uma

exceção, e aí temos uma diferença em relação ao projeto do Bloco: é que há algumas condicionalidades que

fazem sentido e creio que acompanharão se dissermos que não é só na Rússia que há oligarcas, não é só na

Rússia que há problemas de corrupção e não é só na Rússia que há problemas do Estado de direito. Ou seja,

há condicionalidades em relação a estas matérias tanto na relação da União Europeia com a Ucrânia, através

de empréstimo, ou de apoio direto, como no estatuto de adesão que têm de ser, evidentemente, contempladas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já passou o tempo! Já passou!

O Sr. Rui Tavares (L): — Termino dizendo apenas uma coisa: o que não percebemos é como é que há um

partido que diz «Pague a Rússia, pague a Rússia daqui a 20 anos», mas, quando houve um projeto sobre a

Rússia começar a pagar já sob a forma de uma conta fiduciária aos pagamentos de gás, abstiveram-se. Total

hipocrisia! Sabem bem que o dinheiro da Rússia tem ido para financiar os partidos da vossa família política.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que vão abrindo o sistema de verificação de quórum.

Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre denunciou a forma

como o endividamento dos Estados, a troco de ditos programas de assistência macroeconómica do FMI ou

mesmo da União Europeia, foi e é utilizado para impor o domínio económico e geopolítico das principais

potências económicas sobre os países mais pobres e menos desenvolvidos e tem servido para impedir o

desenvolvimento económico e social de vários Estados, impor o neoliberalismo e limitar a soberania.

O caso da Ucrânia não é exceção, apesar das suas particularidades. É um país-chave nos projetos de

domínio geoestratégico dos Estados Unidos da América, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e da

União Europeia. A parte mais significativa da dívida pública e privada da Ucrânia resulta da apropriação pelos

oligarcas ucranianos, em articulação com as grandes transnacionais, das riquezas e património da Ucrânia logo

após a dissolução da União Soviética e da progressiva conversão da economia ucraniana, de acordo com a

cartilha neoliberal associada e dependente dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

As propostas sobre a anulação da dívida da Ucrânia que foram apresentadas na Assembleia da República

não visam o apoio aos povos e às suas necessidades nem se inserem no caminho da paz e da solução