I SÉRIE — NÚMERO 33

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 172/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de

incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-

Lei n.º 101/2015, de 4 de junho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do IL.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 20/XV/1.ª (BE) — Pelo perdão total da dívida externa ucraniana.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do IL.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 124/XV/1.ª (CH) — Por uma moratória de 20 anos no

pagamento da dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do

PAN e abstenções do IL, do BE e do L.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 125/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que estude a

possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL, do PAN,

do L e do Deputado do PS Diogo Leão e abstenções do CH e do BE.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Jamila Madeira pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto relativa às três votações que antecederam.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar

do PSD apresentará uma declaração de voto relativa às três votações que antecederam.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Diogo Leão, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

individual em relação às três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 64/XV/1.ª (PSD) — Pela transposição para o ordenamento

jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e

direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à