9 DE JULHO DE 2022

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retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos contra do PCP

e do BE e abstenções do PS e do L.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do

regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas

expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da

Nacionalidade).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do L, votos a favor do PCP,

do BE e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Hugo Oliveira, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira

e Paulo Araújo Correia e abstenções do CH, do IL e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do BE entregará

uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que já fiz chegar uma declaração

de voto por escrito sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, o Grupo Parlamentar

do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é também para informar que entregarei uma declaração

de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 51/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição.

A votação deste projeto de resolução será feita por pontos, tal como requerido pelo PSD.

Assim, começamos por votar o ponto 1 do referido diploma.