9 DE JULHO DE 2022

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo

Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções

do PCP, do BE e do L.

Finalmente, em votação final global, temos ainda a votação do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo à Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV) —

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países

terceiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP

e do BE e abstenções do CH e do L.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto

dos Deputados.

Atenção a este parecer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto — Juiz 3, Processo n.º 12088/21.6T8PRT, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Presidente, Augusto

Santos Silva, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, tem a palavra para nos dar algumas informações sobre a sessão de

hoje.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que o Sr.

Deputado Alexandre Simões, do PSD, por se encontrar em isolamento profilático, acompanhou os trabalhos da

sessão por videoconferência.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será no dia 20 de julho, quarta-feira, às 15 horas, tendo

como único ponto da ordem do dia o debate sobre o estado da Nação.

Muito bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 4 minutos.

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