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I SÉRIE — NÚMERO 33

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos um País que se afirme como um eixo de latitudes nas

inovadoras formas de trabalho, com capacidade de atrair e reter talento, o valor mais necessário e valioso para

a inovação e o crescimento.

Por isso, e para isso, esta agenda é fundamental, e é fundamental a mobilização de todos, para que as

pessoas sintam e saibam que têm em Portugal oportunidades de trabalho que realmente as valorizam.

Aplausos do PS.

Esta é uma Agenda para o País, é uma Agenda para o futuro, é uma Agenda que assenta em ambição, em

coragem, em responder ao que os jovens procuram e não em remendar o passado.

Esta é a Agenda que responde aos desafios do mundo em mudança, para um País que necessita

decisivamente dos trabalhadores para inovar e crescer.

Esta é a Agenda que promove e dignifica o papel dos trabalhadores como fator essencial e central da nossa

competitividade.

Esta é uma Agenda que, por ser forte, incomoda muitos, mas, por ser forte, cumpre o seu objetivo de defender

milhões e de construir o nosso futuro coletivo.

Esta é a Agenda de que Portugal precisa, de que nós todos precisamos e de que os jovens estão à espera.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem quatro pedidos de esclarecimento e a Mesa tem a indicação de que

responderá em conjunto a esses pedidos de esclarecimento.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do

Grupo Parlamentar do BE.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, entre a proposta original do Governo, que

foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego em outubro de 2021 — e que a Sr.ª Ministra e o Sr. Primeiro-

Ministro levaram para campanha eleitoral — e a proposta de lei que entregou em junho neste Parlamento há

várias diferenças. A mais estrondosa é, certamente, a que diz respeito precisamente às plataformas digitais.

A proposta original ia na linha do movimento jurisprudencial que tem havido em vários países — em Espanha,

em Inglaterra, na Austrália, em França, no Brasil — e que reconhece contratos de trabalho entre o trabalhador

das plataformas e a própria plataforma. Aliás, uma proposta que ia na linha também da diretiva europeia que

está em discussão e que está proposta.

Em Portugal, curiosamente, não há nenhum contrato de trabalho entre um trabalhador e uma plataforma

porque foi criada uma lei, única no mundo, para libertar as plataformas de qualquer responsabilidade patronal,

ao introduzir um intermediário, que, no caso, é o operador de TVDE (transporte individual e remunerado de

passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).

A proposta original do Governo apontava para uma mudança em sentido positivo, no sentido correto; só que,

ao arrepio do que acontece noutros países, ao arrepio da proposta de diretiva europeia e em contradição com

ela, ao arrepio do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que o próprio Governo promoveu, a Sr.ª Ministra e

este Governo cederam, à última da hora e sem aviso público, ao lobby das multinacionais, com um acrescento

cirúrgico na proposta, mas explosivo, que introduz um intermediário — o próprio trabalhador, transformado em

empresário em nome individual — para libertar as plataformas de responsabilidades patronais, e ainda

desfiguraram os indícios de laboralidade que estavam na proposta inicial e que vinham do Livro Verde sobre o

Futuro do Trabalho.

Esta desfiguração foi a tal ponto que a Coordenadora do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho veio dizer,

na imprensa, que o que está nesta proposta não é o que estava no Livro Verde, e que a alteração entre a

proposta original do Governo e aquela que entregou aqui, neste Parlamento, vai dificultar a possibilidade de

contratos de trabalho para os trabalhadores das plataformas. Veio criticar esta cambalhota. E ela é grave, é

muito grave, porque é a consagração de um esquema das multinacionais para fugirem à aplicação do direito do

trabalho por via desse intermediário. É uma cedência a um modelo de precarização radical das relações de

trabalho.

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