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Sábado, 9 de julho de 2022 I Série — Número 33

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJULHODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Deu-se conta da não admissão do Projeto de Lei

n.º 215/XV/1.ª e da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 151/XV/1.ª, da Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª e dos Projetos de Regimento n.os 8 a 10/XV/1.ª

O Deputado André Ventura (CH) protestou contra a não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças, tendo o Presidente dado explicações.

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Procedeu-se ao debate, na generalidade, das seguintes iniciativas legislativas:

Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que foi aprovada;

Projeto de Lei n.º 2/XV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 3/XV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 63/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 64/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 161/XV/1.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores, que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias;

Projeto de Lei n.º 162/XV/1.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias;

Projeto de Lei n.º 163/XV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho), que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias;

Projeto de Lei n.º 164/XV/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho), que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias;

Projeto de Lei n.º 165/XV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias;

Projeto de Lei n.º 166/XV/1.ª (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias;

Projeto de Lei n.º 167/XV/1.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias;

Projeto de Lei n.º 168/XV/1.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias;

Projeto de Lei n.º 169/XV/1.ª (L) — Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho), que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias;

Projeto de Lei n.º 170/XV/1.ª (L) — Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho), que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias;

Projeto de Lei n.º 174/XV/1.ª (PAN) — Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 176/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias.

Intervieram, a diverso título, além da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho), que abriu o debate, e do Secretário de Estado do Trabalho (Miguel Fontes), que encerrou o debate, os Deputados José Moura Soeiro (BE), André Ventura (CH), Diana Ferreira (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Rui Rocha (IL), Pedro Roque (PSD), Rui Afonso (CH), Fernando José (PS) e Carlos Guimarães Pinto (IL).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 41/XV/1.ª (PSD) — Procede à criação da lei das compras públicas circulares e ecológicas, 142/XV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, 159/XV/1.ª (BE) — Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas, 160/XV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada e 171/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico das compras públicas ecológicas e circulares, tendo sido posteriormente rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Nuno Carvalho (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Paula Santos (PCP), Carlos Guimarães Pinto (IL), Sofia Andrade (PS), Rita Matias (CH), Rui Tavares (L) e Salvador Formiga (PS).

Foram apreciados, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 31/XV/1.ª (PCP) — Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde, 158/XV/1.ª (BE) — Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas e 172/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, tendo sido posteriormente rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados João Dias (PCP), Fátima Ramos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Cristina (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Joana

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Cordeiro (IL), Ricardo Lino (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH), Berta Nunes (PS) e Rui Tavares (L).

Foram apreciados, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Resolução n.os 20/XV/1.ª (BE) — Pelo perdão total da dívida externa ucraniana, 124/XV/1.ª (CH) — Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia e 125/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Carla Castro (IL), Miguel Iglésias (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Rui Tavares (L) e Paula Santos (PCP).

Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 111/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de João Ferreira de Almeida e 113/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS e uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Shinzo Abe, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 5/XV/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 64/XV/1.ª (PSD) — Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade).

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 51/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 75/XV/1.ª (PAN) — Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 81/XV/1.ª (PSD) — Proteger as áreas protegidas.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 82/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo à Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando o Presidente a intervir em tribunal.

Deu-se conta do Deputado que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 4 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, todos os grupos parlamentares estão devidamente

representados, pelo que podemos iniciar a nossa sessão plenária.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Antes de entrarmos na nossa ordem do dia de hoje, temos a habitual leitura do expediente, para o que passo

a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Primeiro, vou dar conta de que o Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) não foi admitido e de que deram entrada,

e foram admitidos, o Projeto de Resolução n.º 151/XV/1.ª (PAN), a Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª (GOV),

que baixa à 2.ª Comissão, e os Projetos de Regimento n.os 8/XV/1.ª (L), 9/XV/1.ª (PSD) e 10/XV/1.ª (PS), que

baixam à 1.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria pedir a palavra para, nos termos do artigo 77.º do

Regimento, protestar contra a decisão que foi tomada pela Mesa de não admissão do Projeto de Lei n.º

215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio

praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, está um dia bastante bonito lá fora, hoje, mas não é um dia

bonito para a nossa democracia, novamente. Não é um dia bonito para a nossa democracia!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Lá vem ele outra vez!…

O Sr. André Ventura (CH): — O despacho do Sr. Presidente que recebemos ontem, já no final do dia, dá

conta que, pela terceira vez, em apenas poucas semanas, o Sr. Presidente usou um poder que disse que iria

usar com parcimónia e muito limitadamente, vetando a admissão de um projeto de lei.

No último veto que fez a um projeto de lei, apresentado pelo Chega, o Sr. Presidente usou o argumento de:

«(…) por consagrar uma pena de duração ilimitada (…)» — aliás, na senda do que estabelece o texto

constitucional.

Ora, o Chega mudou a versão do projeto de lei para ir ao encontro das preocupações que o Presidente da

Assembleia da República tinha demonstrado e o Sr. Presidente diz agora que, na prática, é a mesma coisa,

porque a esperança média de vida em Portugal é de 80 anos.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pois, se calhar!…

O Sr. André Ventura (CH): — Vamos lá ver se nos entendemos: as penas nada têm que ver com a esperança

média de vida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro que não!

O Sr. André Ventura (CH): — Se a esperança média de vida em Portugal fosse 40 anos, isso significaria,

então, que a pena não podia ter mais de 24 anos. Vamos lá ter um pouco de bom senso! Isto que foi escrito e

dito ontem por si, Sr. Presidente, não faz qualquer sentido.

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh…

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, o nosso protesto é no sentido de que este poder, assim exercido,

prejudica a democracia, alimenta a censura contra grupos parlamentares…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … e não permite a discussão em Plenário de propostas que deveriam ser

discutidas democraticamente pelo Parlamento e que são vetadas não democraticamente pelo Presidente da

Assembleia da República.

Lamentamos muito e, visto que não há qualquer fundamento constitucional para tal, levaremos o recurso, já

entregue no seu Gabinete, nos termos do Regimento da Assembleia da República, caso seja indeferido, ao

Tribunal Constitucional.

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu protesto parece-me, em primeiro lugar, intempestivo.

O Sr. Deputado dispõe de todos os direitos de interpor recurso da minha decisão. Aliás, já fez o favor — o

seu grupo parlamentar — de fazer chegar ao meu Gabinete uma cópia antecipada do recurso que pretende

apresentar e eu mal o receba distribui-lo-ei, como é de direito, à 1.ª Comissão, para esta se pronunciar. Depois,

será marcada para a próxima sessão plenária possível a apreciação do recurso apresentado pelo Chega e será

o Plenário da Assembleia da República, soberanamente, a determinar se a minha decisão de recusar a admissão

do projeto de lei do Chega, que pretende impor uma pena máxima de prisão de 65 anos em Portugal, deve ser

admitido ou não, se a minha decisão é válida ou não.

Portanto, o seu protesto, hoje, é intempestivo, porque todos os direitos regimentais de que dispõe estão

devidamente assegurados.

Não vetei nem veto coisa nenhuma; eu exerço os meus poderes e as minhas responsabilidades, os meus

deveres, nos termos, aliás, que anunciei no meu discurso de tomada de posse, e, entre esses deveres — um

dos principais — está o de velar para que a Assembleia da República não discuta propostas manifestamente

inconstitucionais, que, na minha opinião, só desprestigiariam a própria Assembleia da República.

O Sr. Deputado diz que eu já recusei a admissão de três projetos de lei do Chega. É verdade. Recusei um

projeto de lei que, na prática, queria terminar com o regime de imunidades dos Deputados, consagrado

constitucionalmente; recusei um projeto de lei que pretendia restabelecer a pena de prisão perpétua em Portugal;

e, agora, recusei um projeto de lei que pretende impor uma pena de prisão máxima de 65 anos, em Portugal.

Estes três casos parece-me que são violações manifestas e flagrantes da Constituição e, por isso, tendo dito

logo no princípio, aqui mesmo e na Conferência de Líderes, que seria extremamente parcimonioso na utilização

dos meus poderes em matéria de não admissão de projetos inconstitucionais, creio que estes são casos em que

essa parcimónia é facilmente acomodável e que o critério é transparente e evidente.

Vamos ver, primeiro, qual é o teor do recurso apresentado pelo Chega, depois, qual é o parecer da 1.ª

Comissão e, em seguida, todos os grupos parlamentares se pronunciarão aqui, em sessão plenária, à vista de

todos, e tomarão, no fim, a decisão que melhor entenderem.

Portanto, tudo está a correr normalmente, não há nenhuma razão para protestar, Sr. Deputado. O Sr.

Deputado poderia protestar se eu não estivesse a fazer uso de todas as minhas responsabilidades regimentais;

estou a fazê-lo e o Sr. Deputado faz uso de todos os seus direitos. Portanto, não nos precipitemos e aguardemos,

tranquilamente, o desenvolvimento deste processo.

Aplausos do PS.

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Vamos passar, agora, ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação conjunta, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 2/XV/1.ª (PCP), 3/XV/1.ª (PCP),

63/XV/1.ª (PCP), 64/XV/1.ª (PCP), 161/XV/1.ª (BE), 162/XV/1.ª (BE), 163/XV/1.ª (BE), 164/XV/1.ª (BE),

165/XV/1.ª (BE), 166/XV/1.ª (BE), 167/XV/1.ª (BE), 168/XV/1.ª (BE), 169/XV/1.ª (L), 170/XV/1.ª (L), 174/XV/1.ª

(PAN), 175/XV/1.ª (PAN) e 176/XV/1.ª (PAN).

Para apresentar a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito

da Agenda do Trabalho Digno, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia especial, é o dia em que o Governo assinala os seus primeiros 100 dias,

e é um dia em que concretizamos também, neste dia especial, uma das mais importantes e ambiciosas reformas

em matéria de legislação laboral para chegar a milhões de trabalhadores: a Agenda do Trabalho Digno e de

Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho.

Esta Agenda é o culminar de um processo iniciado, longo, trabalhado, discutido, que arrancou com a

construção do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que responde às exigências do nosso tempo, mas

também à construção do nosso futuro coletivo.

Esta Agenda incide sobre múltiplas dimensões do mercado de trabalho, expressas em 70 medidas concretas,

com quatro objetivos muitíssimo claros: o combate sem tréguas à precariedade e à valorização da promoção do

trabalho digno; a valorização dos jovens no mercado de trabalho; a promoção da conciliação entre a vida

profissional, pessoal e familiar; e a real dinamização efetiva da negociação coletiva, promovendo a participação

dos trabalhadores e as soluções construídas à medida das situações concretas de cada realidade, sem ser uma

chapa única, massificada para todos.

Esta é uma Agenda forte, é uma Agenda corajosa e é uma Agenda ambiciosa de que o País precisa e de

que os jovens precisam.

Aplausos do PS.

Este é um sinal que o País tem de saber dar aos jovens e ninguém pode ficar de fora.

Esta Agenda responde a graves problemas que, de forma absolutamente inaceitável, persistem no mercado

de trabalho e na sociedade portuguesa. Temos 62% dos jovens, em Portugal, com contratos não permanentes,

precários, um valor muito acima da média europeia, e nestes contratos precários, em média, os salários são

40% abaixo dos contratos permanentes. É disto que estamos a falar e é isto que não podemos aceitar!

Aplausos do PS.

Num mundo onde a mobilidade é a regra e numa Europa da livre circulação de pessoas, se queremos que

os jovens encontrem em Portugal razões para se realizarem, para se fixarem, para decidirem aqui viver, temos,

como País, a obrigação de lhes proporcionar condições diferentes que os valorizem e que esta Agenda identifica

e concretiza como prioritárias.

É por isso que, hoje, aqui trazemos medidas concretas e decisivas para dar esta resposta aos trabalhadores,

aos jovens, às empresas e ao País. Essas medidas passam, desde logo, por combater o recurso abusivo ao

trabalho temporário e à eterna precariedade como um meio normal de contratação, que é inadmissível.

Aplausos do PS.

Essas medidas passam, ainda, por proibir esquemas de substituição por outsourcing após despedimento

coletivo ou extinção de posto de trabalho; por agravar a compensação por cessação dos contratos de trabalho

a termo para 24 dias, por forma a penalizar e a dissuadir o recurso a contratos a termo não justificado; por

impedir a eternização de uma vida permanentemente temporária, com contratos temporários, que impede

qualquer estabilidade ou autonomização, passando, pela primeira vez, a impor limites claros máximos, mesmo

com rotação de empresas, desde que posto de trabalho seja o mesmo.

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Também, pela primeira vez, trazemos aqui medidas para condicionar a contratação de serviços, por parte de

organismos públicos, à existência de estabilidade laboral dos trabalhadores dos prestadores dos serviços ao

Estado. Só assim combatemos transversalmente e de uma forma rigorosa e séria aquilo que, socialmente, não

podemos aceitar.

A tudo isto associamos uma fiscalização inteligente e eficaz, com o reforço das competências da ACT

(Autoridade para as Condições do Trabalho) e com capacidade de cruzamento de dados e de deteção

automática de situações manifestamente irregulares e inaceitáveis.

A Agenda do Trabalho Digno é mesmo uma arma fundamental para combater mundos desiguais que afetam

trabalhadores em situações particularmente vulneráveis, de que são exemplo as formas atípicas de prestação

de trabalho, como o trabalho em plataformas, o falso trabalho independente e o trabalho não declarado, que,

durante a pandemia, mostrou à evidência a quantidade de pessoas que estavam completamente desprotegidas

e fora do sistema.

Por isso, regulamos aqui, pela primeira vez, o contrato nas plataformas, criando a presunção de que todos

são trabalhadores com iguais direitos, e apresentamos uma proposta para a criminalização destas situações,

dando este juízo de desvalor social e criminal pela utilização inaceitável de trabalho totalmente não declarado e

totalmente desprotegido.

Combater a precariedade e valorizar os salários é, seguramente, a melhor forma de criarmos condições de

atração e de retenção do talento dos jovens, mas é também fundamental dignificar o acesso dos jovens ao

mercado de trabalho. Por isso, acabámos com estágios profissionais que eram remunerados abaixo do que

prevê o Código do Trabalho.

Aplausos do PS.

Por isso, aqui também simplificamos os contratos dos trabalhadores-estudantes; por isso também aqui

reforçamos a garantia da proteção dos direitos dos jovens trabalhadores-estudantes, sem perda de benefícios

sociais, sem perda de bolsas de estudo ou de abono de família apenas porque continuam a estudar. E é por

isso mesmo que queremos que continuem a estudar, para se qualificarem e transformarem as suas vidas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que aqui hoje trazemos e discutimos traz consigo

uma outra ambição, que é uma evidência do que as pessoas também hoje cada vez mais procuram: a de

promover uma real conciliação entre a vida pessoal, a vida familiar e a vida profissional, em particular dos nossos

jovens.

É por isso que aqui trazemos medidas que passam, desde logo, pela necessidade de acordo expresso dos

trabalhadores com filhos até 6 anos em regimes de horários especiais e criamos majorações nas licenças em

que há real partilha entre homens e mulheres, na partilha de responsabilidades parentais, mas também, pela

primeira vez, pela possibilidade de conjugar as licenças tradicionais com a possibilidade de trabalho a tempo

parcial, permitindo gerir melhor o tempo de conciliação com os filhos, garantindo melhor acompanhamento e

uma gestão mais flexível do tempo de trabalho no regresso dos trabalhadores ao mercado de trabalho,

trabalhadores valorizados, que se identificam com as organizações e que as organizações reconhecem como

indispensáveis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também esta Agenda dedica aqui uma dimensão fundamental ao

reforço da negociação coletiva como um instrumento de valorização dos trabalhadores, de fomento da

competitividade e de promoção do real diálogo social. Por um lado, com o alargamento da negociação coletiva,

pela primeira vez, a novas formas de trabalho e a novos tipos de trabalhadores — nomeadamente, trabalhadores

em outsourcing ou trabalhadores independentes economicamente dependentes — e, por outro lado, com a

introdução de mecanismos de discriminação positiva e de condicionamento de acesso a apoios públicos e

incentivos nacionais e europeus, mas também à contratação pública, relativamente a empresas com diálogo

social ativo.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos um País que se afirme como um eixo de latitudes nas

inovadoras formas de trabalho, com capacidade de atrair e reter talento, o valor mais necessário e valioso para

a inovação e o crescimento.

Por isso, e para isso, esta agenda é fundamental, e é fundamental a mobilização de todos, para que as

pessoas sintam e saibam que têm em Portugal oportunidades de trabalho que realmente as valorizam.

Aplausos do PS.

Esta é uma Agenda para o País, é uma Agenda para o futuro, é uma Agenda que assenta em ambição, em

coragem, em responder ao que os jovens procuram e não em remendar o passado.

Esta é a Agenda que responde aos desafios do mundo em mudança, para um País que necessita

decisivamente dos trabalhadores para inovar e crescer.

Esta é a Agenda que promove e dignifica o papel dos trabalhadores como fator essencial e central da nossa

competitividade.

Esta é uma Agenda que, por ser forte, incomoda muitos, mas, por ser forte, cumpre o seu objetivo de defender

milhões e de construir o nosso futuro coletivo.

Esta é a Agenda de que Portugal precisa, de que nós todos precisamos e de que os jovens estão à espera.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem quatro pedidos de esclarecimento e a Mesa tem a indicação de que

responderá em conjunto a esses pedidos de esclarecimento.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do

Grupo Parlamentar do BE.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, entre a proposta original do Governo, que

foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego em outubro de 2021 — e que a Sr.ª Ministra e o Sr. Primeiro-

Ministro levaram para campanha eleitoral — e a proposta de lei que entregou em junho neste Parlamento há

várias diferenças. A mais estrondosa é, certamente, a que diz respeito precisamente às plataformas digitais.

A proposta original ia na linha do movimento jurisprudencial que tem havido em vários países — em Espanha,

em Inglaterra, na Austrália, em França, no Brasil — e que reconhece contratos de trabalho entre o trabalhador

das plataformas e a própria plataforma. Aliás, uma proposta que ia na linha também da diretiva europeia que

está em discussão e que está proposta.

Em Portugal, curiosamente, não há nenhum contrato de trabalho entre um trabalhador e uma plataforma

porque foi criada uma lei, única no mundo, para libertar as plataformas de qualquer responsabilidade patronal,

ao introduzir um intermediário, que, no caso, é o operador de TVDE (transporte individual e remunerado de

passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).

A proposta original do Governo apontava para uma mudança em sentido positivo, no sentido correto; só que,

ao arrepio do que acontece noutros países, ao arrepio da proposta de diretiva europeia e em contradição com

ela, ao arrepio do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que o próprio Governo promoveu, a Sr.ª Ministra e

este Governo cederam, à última da hora e sem aviso público, ao lobby das multinacionais, com um acrescento

cirúrgico na proposta, mas explosivo, que introduz um intermediário — o próprio trabalhador, transformado em

empresário em nome individual — para libertar as plataformas de responsabilidades patronais, e ainda

desfiguraram os indícios de laboralidade que estavam na proposta inicial e que vinham do Livro Verde sobre o

Futuro do Trabalho.

Esta desfiguração foi a tal ponto que a Coordenadora do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho veio dizer,

na imprensa, que o que está nesta proposta não é o que estava no Livro Verde, e que a alteração entre a

proposta original do Governo e aquela que entregou aqui, neste Parlamento, vai dificultar a possibilidade de

contratos de trabalho para os trabalhadores das plataformas. Veio criticar esta cambalhota. E ela é grave, é

muito grave, porque é a consagração de um esquema das multinacionais para fugirem à aplicação do direito do

trabalho por via desse intermediário. É uma cedência a um modelo de precarização radical das relações de

trabalho.

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Mas o «aspirador patronal», que passou pela proposta original e que a desfigurou, fez outras limpezas. Foram

10 alterações. Por exemplo: a proposta original, de outubro, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, tinha

uma moratória à caducidade das convenções coletivas, à caducidade dos contratos coletivos de trabalho. O que

é que aconteceu a essa moratória? Está nesta proposta? Não está, caiu, desapareceu!

A proposta original tinha a exigência de transparência dos custos do trabalho. Lembra-se dessa norma, Sr.ª

Ministra? É uma norma que visa que as empresas que se candidatam, em processos de outsourcing, a prestar

serviços têm de dizer qual é a sua estrutura de custos, para sabermos se elas estão a fazer dumping ou não.

Era uma proposta boa, excelente, que estava na proposta original — artigo 419.º da proposta original —, uma

proposta essencial, por exemplo, para os contratos de limpezas e vigilância. O que é que aconteceu? Essa

proposta desapareceu. Desapareceu! Estava na proposta original, mas não está naquela que foi entregue.

Em terceiro lugar, desapareceu também — a Sr.ª Ministra falou ali de cima do Código dos Contratos Públicos

— a exigência de contratos estáveis às empresas com as quais o Estado faz contratos. Sumiu da proposta!

Estava lá uma proposta positiva, mas sumiu da proposta!

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: para quê estas alterações e estes recuos em toda a linha? Quem é que exigiu

estes recuos? A que lobbies é que o Governo cedeu?

E pergunto também ao Partido Socialista se está disposto a regressar à proposta original, que o Governo

desfigurou.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do

Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria começar por perguntar-lhe qual é a

explicação que tem para o facto de nem um único sindicato nem uma única confederação patronal terem apoiado

esta Agenda do Trabalho Digno.

Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.

É verdade, é! Um partido e um Governo que tinham dito que queriam tanto a concertação social não

conseguiram convencer um sindicado ou uma confederação económica de patronato.

Portanto, qual é a razão para o terem feito, sem qualquer acordo e de nenhuma forma?

Mas há algo que vai mais profundo do que a Agenda do Trabalho Digno anunciada pelo Governo: é que o

Governo apresenta esta agenda de transformação da lei laboral quando ainda não aplicou as alterações que fez

em 2019. É um pouco incongruente da sua parte vir aqui trazer novas alterações à lei laboral quando ainda nem

as outras fez.

Portanto, o País pergunta-se: qual é a razão que temos para acreditar em si e no seu Governo? Vou dar-lhe

um exemplo: a taxa de rotatividade. Onde é que está? Onde é que está a taxa de rotatividade? Sabem onde é

que está? Não está em lado nenhum porque não existe, mas foi aprovada pela maioria socialista.

Sr.ª Ministra, temos de começar a olhar para isto com seriedade, não é simplesmente anunciar medidas que

sabemos que nunca vão entrar em vigor. Depois, estamos a enganar os portugueses com nomes pomposos —

Agenda do Trabalho Digno, melhorias para a década, década 2030, coisas que as pessoas gostam de ouvir

mas que, depois, nunca entram em vigor.

Era importante, talvez, começar por esclarecer isto: porque é que não convenceu ninguém — ninguém, na

esfera social! — de que isto é uma Agenda do Trabalho Digno e porque é que ainda nem sequer fez as alterações

e a entrada em vigor de diplomas de 2019? E já lhe dei o exemplo da taxa de rotatividade.

Depois, pergunto-lhe se viu este jornal, ontem.

O orador exibiu a capa do Jornal Negócios.

Está aqui a Sr.ª Ministra na capa do jornal. Está a ver? Às vezes acontece! Está aqui!

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Diz assim, Sr.ª Ministra: «Portugal é dos países onde o duplo emprego mais cresceu». Sabe o que é que

devia vir aqui dizer hoje ao Parlamento? É porque é que os portugueses têm de ter dois trabalhos, em Portugal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Porque é que têm de ter dois trabalhos?! Antes de vir aqui com promessas

para 2024, 2026 e 2028, devia era vir explicar isto. Já que está no Parlamento hoje, explique se se sente

orgulhosa de ser Ministra num País onde a maioria dos portugueses tem de procurar um duplo trabalho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Está aqui! Todo o País viu ontem isto! Está aqui!

Portanto, era isso que devia ter vindo aqui dizer hoje, em vez de o Governo estar sempre a fazer o que faz

melhor, que é fugir para a frente, que é dizer: «Bom, agora está mal, mas daqui a dois anos ou três anos vai

estar melhor, porque agora é que vem aí a Agenda para a Década, agora é que vem aí a grande transformação

do Governo socialista».

Sr.ª Ministra, sabe o que é que também devia vir fazer, em vez de trazer medidas pontuais e mais remendos

cirúrgicos à alteração laboral? Devia vir apresentar respostas estruturantes para o desemprego jovem. É que,

em Portugal, o PS gosta de «encher a boca» com o desemprego em mínimos históricos, mas se o desemprego

está em mínimos históricos, o desemprego jovem está em máximos históricos!

Protestos do PS.

É verdade! Sr.ª Ministra, é verdade!

Vou mostrar aqui, para não dizerem que não são factos. Está aqui.

O orador exibiu uma notícia.

Protestos do PS.

Se quiserem, eu envio. Sei que no País da internet socialista isto é falso. Só que há um outro País que não

é o da internet socialista, que é o País real, e esse País real diz assim: «Portugal entre os países…».

Protestos do PS.

Peço que ouçam, não se pode debater se não ouvirem!

Repito: «Portugal entre os países onde o desemprego jovem mais cresceu». Está aqui!

Portanto, a Ministra vem aqui, fala de duas ou três alterações à lei laboral, o Primeiro-Ministro chama-lhe

Agenda do Trabalho Digno, nós batemos palmas e o País, amanhã, está exatamente igual, sem resposta aos

seus problemas estruturais e estruturantes.

Acho que a Sr.ª Ministra devia responder a isto, porque não é preciso ver nenhum estudo específico, basta

olhar um bocadinho para as notícias dos últimos dias e vai ver: «Desemprego jovem continua a aumentar»;

«Portugal: aumento do desemprego jovem»; «Aumento do desemprego jovem atinge nível recorde».

Sr.ª Ministra, é tudo falso?! Isto é tudo mentira?! O PS está a ser perseguido pela comunicação social e pelos

números?!

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

Vamos lá ter um bocadinho de seriedade quando discutimos este assunto.

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Por isso, Sr.ª Ministra, sim, há remendos na lei laboral que têm de ser feitos, mas faça-nos um favor a todos:

não faça remendos numa lei quando ainda não aplicou a outra lei que o próprio PS trouxe aqui para aplicar. É

que fica tão mal!…

Qualquer dia, lá fora, não há um português que acredite no Parlamento, porque sempre que temos um

problema, é uma nova grande mudança legal o que o Partido Socialista propõe. Resultado ao fim de dois anos:

zero; ao fim de quatro anos: zero; ao fim de seis anos o Governo vai-se embora e a direita que resolva o resto

dos problemas. Já chega dessa história e de continuarmos na mesma coisa.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Francisco César e contraprotestos do Deputado do CH André Ventura.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do

PCP.

Peço aos Grupos Parlamentares do PS e do Chega que criem as condições. Srs. Deputados, o PCP tem o

direito não só a falar como a ser ouvido. Já dizia Montaigne que a palavra pertence por metade a quem a diz e

por metade a quem a ouve, portanto, a metade que a ouve tem de a ouvir.

Sr.ª Deputada Diana Ferreira, faça favor.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Sr.ª Ministra

veio apresentar uma proposta que tem «trabalho digno» no nome, mas é só no nome, porque, objetivamente,

não garante condições de dignidade nem no trabalho nem no dia a dia dos trabalhadores.

A Sr.ª Ministra não se compromete com a valorização, que é urgente, de todos os salários, e não adianta vir

falar do acordo para os rendimentos, porque não é possível assegurar dignidade no trabalho sem uma

valorização significativa de todos os salários, nomeadamente repondo o poder de compra que tem vindo a ser

perdido.

Esta proposta mantém todos os cortes nas remunerações e nos direitos que foram impostos aos

trabalhadores em anteriores alterações legislativas, nomeadamente no tempo da troica, seja na caducidade da

contratação coletiva, no trabalho suplementar, nos despedimentos. Aliás, o Governo recuou em várias matérias

face a declarações anteriores que fez sobre esta mesma proposta e face a compromissos que assumiu em

relação às alterações da legislação laboral, como também recuou em relação a matérias das plataformas digitais.

Não apresenta medidas concretas de combate da precariedade, não se compromete com a erradicação da

precariedade, mantém o período experimental e acaba por legitimar muitas outras formas de precariedade que

grassam no nosso País. Não assume a redução do horário de trabalho, não combate desregulações de horários

nem o uso abusivo que existe, neste momento, no trabalho noturno e no trabalho por turnos. Aliás, Sr.ª Ministra,

esta proposta introduz elementos que limitam a liberdade sindical e a ação sindical, o que é profundamente

inaceitável e bastante grave.

A Sr.ª Ministra falou aqui dos jovens, mas o que esta proposta dá aos jovens é um futuro de baixos salários

e de precariedade, no nosso País.

Perante esta proposta, é também fácil perceber o regozijo de associações patronais com a maioria absoluta

do PS, porque sabiam que esta maioria absoluta não beliscaria nenhum dos seus interesses, pelo contrário,

aprofundaria um caminho de fragilização dos direitos laborais.

Sr.ª Ministra, é mesmo esta a resposta que tem a dar a milhares e milhares de trabalhadores que ontem

estiveram nas ruas a rejeitar o que está aqui proposto pelo Governo? É mesmo esta a dignidade no trabalho

que o PS quer assegurar aos trabalhadores do nosso País?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes, do PSD.

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Ministra, somos uma oposição construtiva, mas isso não nos impede de assinalar vários vícios desta

proposta de lei. Desde já, destaco três vícios.

Um primeiro vício tem que ver com a forma de construção desta proposta de lei, que deveria ter tido, na sua

base, um acordo de concertação social, um acordo entre representantes patronais e representantes dos

trabalhadores. Não aconteceu. O Governo foi pelo caminho errado e, ao invés de concertar, o Governo impôs.

O Governo não teve a preocupação de dialogar, de aproximar pontos de vista, de aproximar posições. Fala

muito em diálogo, mas, na prática, a verdade é que faz muito pouco esse diálogo.

Um segundo vício que aqui saliento tem que ver com a forma do combate à precariedade.

Sr.ª Ministra, todos somos a favor do combate à precariedade, mas não nos podemos ficar apenas pelas

palavras. É que o Governo, quando chega ao plano de ação, faz tudo ao contrário: diz que quer combater a

precariedade, mas não combate a precariedade, e o exemplo disso é o que se passa na Administração Pública.

Vozes doPSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Ministra, nos últimos anos, o Governo aumentou em cerca de

50% a precariedade no Estado. É assim que os senhores dizem que combatem a precariedade?

Vozes doPSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Esta é a realidade e, portanto, Sr.ª Ministra, é caso para dizer:

«Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz».

Vozes doPSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Um outro vício, e o último, que aqui apontamos tem que ver com a

ausência da política de rendimentos.

Sr.ª Ministra, um acordo, como o que deveria estar aqui, sobre esta matéria, deveria incluir, obrigatoriamente,

uma política de rendimentos. Quando falo em política de rendimentos estou a falar em salários, em pensões e

em reformas, e o Governo não cuidou de trazer esta matéria aqui, para discutirmos neste preciso momento.

Sr.ª Ministra, num momento em que a inflação é altíssima, acima dos 4% de que o Governo falava, há,

claramente, uma perda de poder de compra. Na Administração Pública, os salários levam a uma perda de poder

de compra, nos demais setores os salários levam a uma perda de poder de compra, os pensionistas e os

reformados têm uma perda de poder de compra. E não adianta o Governo vir dizer que, a partir de agora, os

pensionistas vão ter um aumento extraordinário da pensão, com efeitos retroativos, porque, na realidade, há

uma perda de poder de compra. Há um aumento em termos nominais, mas os pensionistas e os reformados vão

perder poder de compra para comprar leite, vão perder poder de compra para comprar pão e até para comprar

medicamentos.

Sr.ª Ministra, explique ao Parlamento, explique aos portugueses como é capaz de falar numa Agenda do

Trabalho Digno sem falar em política de rendimentos.

Vozes doPSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Tudo seria diferente se o Governo tivesse consciência social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

este é mesmo o tempo da discussão aqui, na Assembleia. É exatamente isso que estamos a fazer.

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Este foi um processo longo, discutido, participado, equilibrado, em que procurámos encontrar o máximo

denominador comum das propostas, nomeadamente em sede de consulta pública. E por isso, sim, é que tivemos

a capacidade de evoluir face à nossa proposta inicial.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Evoluir?! Desfiguraram o modelo!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — A nossa evolução foi sempre com um

objetivo e uma missão muito determinada, que é o compromisso que temos com o País e com os trabalhadores

no sentido de garantir que reforçávamos todas as medidas para garantir o cumprimento desta nossa missão,

que é muito clara: uma missão de combate sem tréguas à precariedade, uma missão de promoção da

conciliação da vida pessoal e familiar e também do reforço do diálogo social e da negociação coletiva efetiva.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o Livro Verde?!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Percebo que o Bloco de Esquerda

gostaria, se calhar, de ter sido proponente de muitas destas propostas corajosas e fortes que aqui hoje estamos

a apresentar. Verdadeiramente, esta é uma agenda em que procurámos o maior consenso possível com todos,

mas, por ser tão forte, acredito que não é possível ter todas as pessoas a subscreverem-na.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Porque é que pôs lá o intermediário?!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Mas estaremos muito satisfeitos se

votarem a favor.

Acho que dificilmente conseguem dizer aos trabalhadores porque é que estão contra medidas que visam, de

uma forma única e fortíssima, combater a precariedade de tantos trabalhadores que estão à espera desta

medida.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Porque pôs lá o intermediário?! Porque é que não ficou o Livro Verde?!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Também diria que aquilo que fizemos

foi, exatamente, reforçar todas as medidas em que havia dúvidas, como por exemplo nas plataformas, em que

havia dúvidas sobre se todos os trabalhadores estavam cobertos.

O nosso objetivo foi, pelo contrário, reforçar, para garantir que todos os trabalhadores têm um contrato de

trabalho, independentemente de para quem trabalham, têm um contrato de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não é nada disso que lá está!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Naturalmente, em sede de Assembleia,

podemos melhorar qualquer redação que tenha ficado pouco clara, estamos sempre disponíveis para isso, mas

também procurámos que traduzisse exatamente a diretiva europeia.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas não é compatível com a diretiva!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foi nesse sentido que consagrámos,

aqui, estas medidas.

Ao Chega diria uma frase batida, que de repente me veio à memória: «Fala, fala, fala e ninguém vos vê fazer

nada».

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas nós não estamos no Governo!

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A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É que, de facto, a grande diferença é

a ação. O que temos feito é, permanentemente, ter capacidade de concretização, ação e realização. É isso que

temos feito.

Temos grande capacidade de ação. E, já agora, pergunto ao Chega se achava que era em plena pandemia

que devíamos ter implementado a taxa de rotatividade para as empresas, no momento tão difícil que viviam.

Protestos do CH.

Sabemos gerir, adaptar, permanentemente procurar mobilizar a nossa resposta em função das necessidades

do País, e é isso que temos feito.

Aliás, relembro o Sr. Deputado — que, certamente, já se esqueceu — de um Governo que apoiou, quando,

em 2013, a taxa de desemprego jovem chegou aos 42,3%.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH André Ventura e contraprotestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Neste momento, está abaixo de 20%! Sr. Deputado, peço que não fique preso aos títulos dos jornais, peço

que não fique preso às redes sociais. Sr. Deputado, fique preso ao País, às necessidades do País, às respostas

às pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem de fazer o favor de concluir.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, termino dizendo que

esta é também uma proposta de equilíbrio, que procura responder a este compromisso de um acordo com o

País, a par do que estamos a fazer, nomeadamente da discussão do acordo de rendimentos e competitividade

em sede de concertação social, que é crítico para que isto aconteça.

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A valorização geral dos salários é

uma emergência nacional e um elemento central na garantia de dignidade na vida dos trabalhadores,

especialmente num País com uma economia assente em baixos salários, em que mais de 11% dos

trabalhadores empobrecem a trabalhar, em que o salário mínimo nacional não é suficiente para as despesas

que os trabalhadores e as famílias têm de suportar.

Mas, face ao atual momento, no qual os trabalhadores estão diariamente a perder poder de compra e cujos

aumentos salariais não correspondem ao brutal aumento do custo de vida, a urgência de medidas concretas

para alterar esta realidade é ainda maior.

Quando defendemos a valorização geral dos salários não falamos só do aumento do salário mínimo nacional

para os 850 € num curto prazo ou dos aumentos necessários para a Administração Pública, bem além das que

têm sido as opções políticas do Governo, falamos também de contratação coletiva.

A contratação coletiva é um instrumento fundamental para a distribuição da riqueza criada, para aumentar

os salários médios, para definir subsídios noturnos e por turnos, organizações de tempos de trabalho ou outras

componentes remuneratórias e outros direitos laborais e sociais que resultam deste instrumento.

O direito de negociação e contratação coletiva é reconhecido aos trabalhadores na Constituição e integra o

elenco de direitos fundamentais consagrados em convenções internacionais. E é a força deste instrumento que

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consagra direitos e que representou um sinal de progresso nas relações laborais que tanto incomoda o patronato

— especialmente o grande patronato — e os partidos que o defendem.

A caducidade só beneficia os patrões, porque é dada às associações patronais a possibilidade de,

recusando-se a negociar, fazerem caducar os contratos coletivos de trabalho, pondo em causa os direitos que

estes consagram, chantageando os trabalhadores e os seus sindicatos, colocando-os perante a falsa alternativa

entre a caducidade ou um acordo para a redução de direitos.

O PCP propõe o fim desta caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais

favorável, travando, assim, também, a possibilidade que existe de serem negociadas normas inferiores à lei.

Para a valorização de outras componentes remuneratórias propomos a reposição, para todos os

trabalhadores, dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, do trabalho

suplementar e em dia feriado ou em dia de descanso semanal.

Considerando a desregulação dos horários de trabalho e a utilização de instrumentos vários com este

objetivo, o PCP propõe a revogação de todos os mecanismos de adaptabilidades e bancos de horas que ainda

persistem, acabando com horas de borla que os trabalhadores são obrigados a dar aos patrões.

É que os bancos de horas, as intermitências nos horários, a adaptabilidade individual e grupal, o tempo de

disponibilidade e o trabalho a tempo parcial com intermitências só se traduzem num aumento de tempo de

trabalho sem encargos para a entidade patronal e com tremendos prejuízos para os trabalhadores e as suas

famílias.

E se os avanços civilizacionais nos domínios técnico e científico permitem que hoje se possa produzir mais,

com melhor qualidade e em menos tempo, então esses avanços têm de estar ao serviço de melhores condições

de trabalho e de vida para os trabalhadores.

Só uma legislação laboral que retome a sua natureza de proteção da parte mais débil nas relações de

trabalho, os trabalhadores, é compatível com uma perspetiva progressista e com o desenvolvimento económico

e social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda sobre as plataformas, o que esta versão da proposta entregue no

Parlamento fez foi desfigurar o que estava no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho sobre plataformas.

Sabemos de onde vem esta proposta. Não é uma clarificação, porque, já na altura, as multinacionais, as

plataformas, defendiam essa desfiguração, já tinham proposto isso.

Sabemos que já tinham proposto o modelo dos intermediários, e não está lá, Sr.ª Ministra, na proposta que

apresentou, «contratos para todos». Isso não é assim.

Aliás, a formulação que está na proposta que o Governo entregou é incompatível com a diretiva europeia,

porque a diretiva europeia não fala de intermediários, fala do reconhecimento da relação de trabalho entre o

trabalhador e a plataforma. O desafio fica feito ao Partido Socialista para voltar à formulação inicial e repor, na

proposta de lei, o que estava no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.

Mas o conceito de trabalho digno foi proposto, como se sabe, pela OIT (Organização Internacional do

Trabalho) há mais de 20 anos, para nomear quatro exigências no enquadramento e na regulação do trabalho: o

respeito pelos direitos fundamentais, liberdade sindical, e direito à negociação coletiva; eliminação da

discriminação no trabalho e erradicação do trabalho forçado; promover o emprego de qualidade; ampliar a

proteção social e fortalecer as relações coletivas de trabalho. Ora, para lá do que mudou entre a primeira versão

e a versão que foi entregue da proposta do Governo, há também volumosas e notáveis ausências nessa

proposta, que o Bloco de Esquerda vem colmatar com oito projetos de lei que apresenta nesta Assembleia e

para esta discussão.

A proposta do Governo não toca nos cortes da troica e, portanto, ao não tocar nos cortes da troica, inscreve-

os na pedra da legislação laboral em Portugal. O Bloco vem propor a reposição dos três dias de férias que foram

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cortados no período da troica, a reposição do valor do trabalho extraordinário, das horas extra, que foi cortado

para metade e que não foi reposto, e também a reposição do valor das compensações por despedimento.

Mas pode uma proposta sobre o trabalho digno ignorar completamente os cerca de 800 mil trabalhadores

que trabalham por turnos e em trabalho noturno em Portugal, que têm vidas em contraluz e em contrarrelógio,

cujos tempos de descanso a lei não protege, cuja penosidade do trabalho não é reconhecida, nomeadamente,

para efeitos de reforma ou de majoração de férias? O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei para

proteger e reconhecer os direitos dos trabalhadores por turnos.

Pode uma Agenda do Trabalho Digno manter essa norma amordaçante que impede um trabalhador de

impugnar um despedimento ilícito se não devolver ao patrão uma compensação que é sua? Esta norma é tão

humilhante da pessoa do trabalhador que António Guterres a tirou da lei, mas a direita repô-la e o Partido

Socialista, nesta Agenda do Trabalho Digno, mantém essa norma amordaçante na lei. O Bloco de Esquerda

propõe eliminá-la.

Haverá trabalho digno se mantivermos trabalhos prolongados e desregulados? O Governo lançou o debate

sobre a semana de quatro dias de trabalho, mas não mexe no horário de trabalho nesta proposta, e o Bloco

propõe que se consagrem as 35 horas também no setor privado como período normal de trabalho.

Por fim, haverá trabalho digno se existirem contratos coletivos com normas piores do que a lei geral? A lei

geral devia ser o rés do chão das condições de trabalho e a contratação coletiva devia servir para elevar os

padrões da dignidade do trabalho. O Bloco de Esquerda propõe o fim da caducidade unilateral dos contratos e

a reposição do tratamento mais favorável. Estas propostas do Bloco de Esquerda serão, certamente, a garantia

de que estaremos a caminhar no sentido da dignidade do trabalho e não da sua desvalorização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar, aliás, em nome do Livre, tem

a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, esperemos que essa menção ao grupo parlamentar possa, um dia,

ser considerada profética.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado: A luta pelas 40 horas de trabalho, pelo direito

ao subsídio de desemprego, pela semana de cinco dias e por tantos outros direitos laborais marcou de forma

indelével os séculos XIX e XX e somos, ainda hoje, devedores a esta luta. É por isso que a melhor maneira de

lhe prestar homenagem é defender os direitos dos trabalhadores de hoje.

É nesse sentido que o Livre se junta ao debate que hoje fazemos aqui, nesta Assembleia da República, sobre

a Agenda do Trabalho Digno com duas propostas: uma que pretende estender também aos trabalhadores do

privado a semana de 35 horas, com 7 horas por dia, que já vigora no trabalho público, e também uma proposta

que alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e

a igualdade de género na parentalidade.

Se as lutas do século XIX e do século XX nos legaram um Estado social no qual não queremos recuar nem

um milímetro, a verdade é que hoje há formas de vida, há estilos de vida que devemos acompanhar, dando mais

flexibilidade a quem trabalha e a quem precisa de ser apoiado pela segurança social.

O Livre acompanhará também propostas do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do PAN

na área da caducidade das convenções coletivas de trabalho, na área dos direitos dos trabalhadores das

plataformas ou na área, por exemplo, do luto gestacional, porque achamos que estão aqui contributos que são

essenciais para elevar a dignificação dos trabalhadores em Portugal.

E o Livre continuará a trabalhar — como já trabalhou no Orçamento do Estado, que ainda há pouco tempo

votámos — no sentido de, como fizemos com o projeto-piloto para a semana de quatro dias de trabalho ou como

fizemos também no âmbito do alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, se

poder cumprir com novas fronteiras no que diz respeito aos direitos de trabalho.

Em boa medida, a Agenda do Trabalho Digno, que aqui nos traz, tem elementos positivos, mas também

alguns elementos de desapontamento e esperamos que, na especialidade, possamos contribuir todos para a

melhorar.

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Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de corrigir uma injustiça. Ontem referi-me ao Iniciativa Liberal como

sendo aqui o partido de classe dos patrões. É uma injustiça, porque não é só o Iniciativa Liberal. Temos a

lamentar que hoje nenhum dos partidos da direita apresente uma proposta sobre os direitos dos trabalhadores.

Caros Colegas dos partidos do Hemiciclo na metade à nossa direita, aqui, na Assembleia da República,

lembrem-se que 4 milhões de portugueses são trabalhadores e que é preciso legislar também para eles.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Quase 8 em cada 10 novos contratos que existem em Portugal são a termo ou a recibos verdes; 1 em cada 5

trabalhadores portugueses tem contratos a prazo; 1 em cada 10 trabalhadores, em 2020, era pobre.

Este é o retrato social e a imagem das condições laborais em Portugal: pobreza assalariada e precariedade,

essencialmente jovem.

Acordámos hoje a ouvir que a França vai adotar medidas, como, por exemplo, o aumento salarial da função

pública e das pensões de velhice, o controlo dos preços do gás e da eletricidade, mas a proposta que temos,

hoje, em cima da mesa e que deveria também colmatar alguns destes problemas, nomeadamente na rota salarial

do nosso País, é, de alguma forma, tímida e praticamente inexistente em algumas matérias, como é o caso da

igualdade.

Fala-se, nesta proposta do Governo, que as questões da precariedade e os desafios da conciliação entre a

vida profissional e a familiar comprometem a igualdade entre homens e mulheres, mas pouco ou nada se faz

para prevenir que, em apenas 30 anos, homens e mulheres recebam o mesmo salário médio mensal para as

mesmas funções, quando sabemos que o fosso da desigualdade ascende a quase 100 anos.

É necessário o compromisso do Governo em atender às necessidades das mulheres e o compromisso desta

Assembleia da República em promover medidas que visem alcançar a igualdade de género. E falar hoje, em

pleno século XXI, em trabalho digno não pode deixar de fora os direitos das mulheres.

Em primeiro lugar, o PAN apresenta uma iniciativa que visa consagrar um direito já alcançado no país vizinho

e em alguns outros ordenamentos: uma licença menstrual para as mulheres e pessoas com útero que possam

sofrer dores incapacitantes durante a menstruação.

E antes que se apressem a gritar «ou querem igualdade ou querem licença», sugiro que leiam a proposta. A

desigualdade é o que existe agora, neste tempo. Desigualdade é obrigar quem sente dores incapacitantes ou

quem não foi diagnosticado com uma doença associada, por motivos que ultrapassam quem as sofre, a trabalhar

em condições para as quais não está capaz. Mais: se fossem os homens a ter dores incapacitantes semelhantes,

não estaríamos, com certeza, a falar ou a questionar se é ou não um direito, porque simplesmente já existiria.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Oh!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Em segundo lugar, o PAN propõe um alargamento da duração da

licença parental inicial e uma licença igualitária, concretizando assim as recomendações da Organização

Mundial de Saúde, algo essencial para os pais e para o desenvolvimento da criança e para a possibilidade de

construção de vínculos com os filhos.

Por último, Sr.as e Srs. Deputados, mas de longe menos importante, o PAN pretende que seja previsto o luto

por perda gestacional, porque a perda de um bebé durante a gestação ou logo após o seu nascimento representa

um marco deveras impactante na vida de um casal e da mulher. Achamos, por isso, que esta urgência não deve

terminar no hospital e que deve ser reconhecido o direito a luto a todas estas mães que perderam os seus bebés

durante a gestação.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado

Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Discutimos hoje

a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. É uma proposta de lei que

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introduz profundas alterações na legislação laboral e dá mais um passo naquela que é, e sempre foi, uma

prioridade para o Partido Socialista: reforçar os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

A defesa da dignidade do trabalho é mesmo o coração de uma governação socialista, e é na fidelidade a

esse princípio que temos feito o nosso trajeto ao longo dos últimos anos, com várias medidas de avanços, de

melhorias e de mais direitos laborais, e os trabalhadores portugueses sabem bem a diferença que tem feito o

Partido Socialista nas suas vidas.

Lembro o aumento histórico do salário mínimo nacional, que teve 40% de aumento desde 2015; o aumento

do salário médio de 22% desde 2015; a reposição de feriados; a reposição integral das remunerações e dos

subsídios de férias e de Natal; o Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública;

o reforço da proteção dos trabalhadores a recibos verdes; a quota de acesso para pessoas com deficiência; a

regulação do teletrabalho, incluindo o dever de abstenção de contacto por parte do empregador; o fim do banco

de horas individual; a nova lei de combate ao trabalho forçado; a nova lei para transmissão de empresas; o

reforço da proteção dos trabalhadores temporários; o aumento da licença parental; a limitação da contratação a

termo. Enfim, poderia continuar aqui até ao fim do debate que não conseguiria esgotar todas as medidas que o

Partido Socialista tomou para proteger os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

Fizemo-lo melhorando não só a vida de quem trabalha, mas a de quem teve azares na vida e precisa do

Estado social.

Mas também é bom lembrar que ouvi aqui o PSD falar de pensões e, Srs. Deputados, quando o PSD fala de

pensões, devia, antes de mais, pedir desculpa àquilo que fez aos pensionistas, porque os pensionistas tremem.

Os pensionistas tremem!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Respeito, se faz favor!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É que nós também protegemos quem trabalhou uma vida inteira,

aumentando sucessivamente as reformas, que hoje correspondem a mais 3,8 mil milhões de euros desde 2015.

Aplausos do PS.

Se isto não são avanços, Srs. Deputados, se isto não é uma governação socialista, onde é que ela está?

O resultado disto foi mais emprego. Foi mais emprego, sob todos os indicadores e em todos os setores de

atividade, e foi melhor emprego: melhor emprego na qualidade da contratação, melhor emprego na estabilidade

laboral e melhor emprego na remuneração do trabalho.

Temos hoje o número máximo de trabalhadores com remuneração declarada. São mais 1 milhão de

trabalhadores do que tínhamos em 2015 e temos um máximo de salários declarados, mais 41% do que 2015.

Se isto não é melhorar a vida dos trabalhadores, o que é melhorar a vida dos trabalhadores, Srs. Deputados?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Mas não estamos satisfeitos. Não estamos satisfeitos e, por isso, o

que é que hoje fazemos? É dar continuidade ao caminho já iniciado, um caminho com mais direitos, com mais

dignidade laboral, combatendo a precariedade e valorizando os rendimentos.

Não queremos mudanças retóricas, queremos mesmo mudanças reais. O que aqui trazemos não são

alterações pontuais à legislação do trabalho. O que aqui trazemos é uma verdadeira reforma laboral, uma

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reforma que fica para a história porque, ao contrário daquelas que a direita sempre fez no nosso País, é uma

reforma que dá direitos em vez de tirar direitos.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Dá, dá!…

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É uma reforma que melhora a vida de quem trabalha ao invés de

desregular, de flexibilizar e de precarizar, como sempre fez a direita quando esteve no poder, quando mexeu

nas leis laborais.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Muitas medidas já foram aqui detalhadas pela Sr.ª Ministra do Trabalho e não tenho tempo para as

aprofundar, mas gostaria de salientar, em função de tudo o que aqui ouvi, seis grandes eixos desta reforma.

Vozes do BE: — E as plataformas?!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Em primeiro lugar, a promoção do emprego sustentável e o combate

à precariedade, em particular nos mais jovens, com muitas medidas, das quais destacaria o alargamento da

compensação por cessação de contratos a termo, a imposição de uma percentagem mínima de quotas de

contratos de quadro para as empresas de trabalho temporário, o reforço das regras relativas à sucessão de

contratos ou a criminalização do recurso ao trabalho não declarado.

Protestos do PCP e do BE.

Em segundo lugar, a regulação das novas formas de trabalho, a regulação das transformações na economia

digital, incluindo a presunção de contrato de trabalho com a plataforma com base em critérios substantivos, que

podem não ser a plataforma mas a empresa para a qual o trabalhador presta esse trabalho. O contrato de

trabalho vai acontecer.

Em terceiro lugar, o reforço das relações coletivas de trabalho e da negociação coletiva.

Em quarto lugar, o reforço da proteção aos jovens trabalhadores-estudantes no âmbito dos estágios

profissionais, eliminando a possibilidade de pagar menos do que o previsto no Código do Trabalho.

Em quinto lugar, a melhoria da conciliação entre trabalho e vida familiar, com enfoque nas licenças de

parentalidade e na proteção dos trabalhadores e dos cuidadores informais.

Por último, o reforço das condições inspetivas, reforçando os poderes de a Autoridade para as Condições no

Trabalho identificar ilicitudes em despedimentos, como fez, aliás, durante a pandemia.

Esta é uma proposta equilibrada, é uma proposta justa, é uma proposta que coloca a tónica no trabalho

digno. Nós queremos mesmo responder a todos, em diálogo com todos.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Respondem bem aos patrões! Isso é que é!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E nunca desistiremos disso. Tivemos cinco acordos de concertação

social desde 2015, por isso não recebemos lições sobre diálogo social por parte do PSD!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É disso — independentemente do ruído que os Srs. Deputados possam fazer — que nós não desistiremos,

é isso que aqui propomos, e é para este desafio que contamos com todos os que queiram fazer o País avançar,

com mais direitos, com mais rendimentos e com mais proteção. É esse o desafio que aqui fica hoje.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Rocha.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal

apresenta um conjunto de críticas a esta legislação, chamada de «trabalho digno», que hoje é discutida.

Desde logo, e em primeiro lugar, refiro-me ao processo. A Sr.ª Ministra disse, e bem, que se completam 100

dias desde o início da presente Legislatura, ou melhor, da tomada de posse do Governo. São 100 dias, muitos

parabéns, mas a Sr.ª Ministra aparece aqui sozinha porque, em concertação social, não conseguiu um único

apoio para a proposta que aqui traz. Parabéns, Sr.ª Ministra, por estar sozinha num dia tão especial.

Aplausos do IL.

Sr.ª Ministra, esta é uma proposta parcelar. Se é verdade que o trabalho tem de ser digno, também é preciso

que haja uma justiça digna, ou pelo menos célere, um enquadramento fiscal digno e também uma burocracia,

ou falta dela, digna. E só com toda a dignidade se pode falar de trabalho digno, porque, se tudo o resto não

estiver assegurado, do que estamos a falar é de uma intervenção parcelar que só desequilibra mais o mercado

de trabalho.

Mais, Sr.ª Ministra: nós defendemos a negociação coletiva, mas não há negociação coletiva que possa ser

útil ao País e aos parceiros sociais quando o Governo tem uma intervenção permanente na legislação do

trabalho e tira espaço a que os parceiros se entendam e possam desenvolver condições de trabalho dignas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é preconceito ideológico!

O Sr. Rui Rocha (IL): — É verdade, é uma questão ideológica e nós assumimos isso. A sociedade que os

senhores querem é completamente diferente daquela que nós propomos, que é fundada no mérito, no sucesso

e no desenvolvimento. É completamente diferente, estamos inteiramente de acordo.

Aplausos do IL.

Os senhores estão a matar a negociação coletiva, e é por isso que estão aqui sozinhos, hoje.

Há questões técnicas nesta proposta que não acompanhamos. É verdade que há legislação de 2019 que

ainda não foi posta em prática, o que compreendemos porque houve a pandemia. Foi precisamente por ter

havido a pandemia que foi impossível testar legislação aprovada em 2019. Mas os senhores, sobre uma camada

de legislação aprovada em 2019 e que ainda não foi testada devido à pandemia, propõem agora uma nova

camada de legislação. Os senhores, sobre o que mexe, legislam, sobre o que continua a mexer, voltam a legislar,

e, quando parar de mexer, vão subsidiar.

Aplausos do IL.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, há aqui algumas linhas vermelhas. Uma primeira linha

vermelha: os senhores reforçam, de facto, os poderes da ACT, fazendo, provavelmente, uma

inconstitucionalidade e violando gravemente o princípio da separação de poderes. Não podemos aceitar esse

tipo de intervenção quando é certo que a própria ACT, na prática, não tem poderes nem meios para fazer a

fiscalização a que estava obrigada e que os senhores não lhe proporcionam. Também não podemos aceitar, por

exemplo, uma proposta de exercício de atividade sindical em empresas que não têm sindicalizados. Não faz

nenhum sentido, não acompanhamos.

Para terminar a minha invenção…

O Sr. Rui Tavares (L): — «Invenção», diz muito bem!

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O Sr. Rui Rocha (IL): — Para terminar a minha intervenção, cito o Sr. Secretário de Estado Miguel Fontes

— portanto, não vou citar ninguém da minha bancada, nem o Deputado Cotrim Figueiredo, nem o Deputado

Carlos Guimarães Pinto —, que disse o seguinte: «Perante a heterogeneidade dos setores de atividade e dos

perfis das empresas, é complicado ao Legislador acomodar todas as respostas na lei, que é, por natureza,

abstrata e genérica.»

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por isso é que desbloqueámos a concertação social!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Estamos de acordo, Sr. Secretário de Estado. É por isso que os senhores têm de

deixar espaço à concertação social e à negociação coletiva e não podem ter uma intervenção permanente,

minuciosa e perniciosa no mercado de trabalho.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos

hoje a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV). Começo por clarificar que nada temos a obstar quanto ao seu

propósito ou à sua designação, uma vez que, no campo da defesa dos bons valores do modelo social europeu,

jamais alguém se oporá a objetivos desta natureza, como a promoção do emprego e da sua qualidade, a redução

da precariedade ou o incentivo da contratação coletiva.

Porém, o problema começa logo quando analisamos o processo que a antecede. Como sempre, em matéria

de legislação laboral, pugnamos pela indispensabilidade de rigor em sede de concertação social com vista à

obtenção de acordo.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — O PSD procurou sempre que as alterações ao Código do Trabalho resultassem

de entendimentos tripartidos, resultado equilibrado da conciliação de interesses aparentemente divergentes

entre trabalho e capital. Defendemos que parceiros e Governo devem sempre, numa primeira instância, procurar

gerar o entendimento necessário ao interesse comum, propósito esse que o Governo vem ignorando sistemática

e olimpicamente. Ao invés, atua neste plano através de meras audições formais, vazias de um verdadeiro

esforço para a obtenção de um acordo, tal como, aliás, bem está demonstrado na presente proposta de lei, em

relação à qual os parceiros sociais não se reveem de todo.

É evidente que a falta de diálogo se apresenta em crescendo como marca do Partido Socialista. Por parte

do PCP ou do Bloco de Esquerda, tal não seria de estranhar. Aí impera uma visão dialética e conflituante de

classe na relação laboral, afastando categoricamente convergências em sede de concertação. Mas, neste caso,

nem a malograda geringonça serve como desculpa. No quadro atual de maioria absoluta, já não está em causa

a pulsão instintiva da sobrevivência política para garantir o poder do PS. Com maioria absoluta, PS e Governo

reinvestem na prática da desvalorização da concertação. O que antes era por conveniência política, resulta

agora da vertigem do poder absoluto.

Aplausos do PSD.

Opomo-nos terminantemente ao prejuízo que tal prática causa à concertação, à confiança dos parceiros

sociais e, naturalmente, ao resultado das propostas leoninas. A concertação social é palco institucional para a

conciliação de interesses entre empresas e trabalhadores, não podendo o Governo e/ou o Parlamento substituí-

la. Que fique bem claro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, um dos propósitos notáveis da proposta

em debate é o combate à precariedade, com o qual concordamos, naturalmente. Mas vale a pena lembrar que

o Governo não é apenas um órgão político, ele é, por excelência, o órgão de condução da política geral do País

e, no contexto geral das instituições que o compõem, o maior empregador de Portugal. E, convenhamos, no que

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toca ao combate à precariedade, o Estado, sob a gestão do Partido Socialista, não poderia ser mais relapso.

Senão vejamos: analisando os dados referentes ao emprego nas administrações públicas, em setembro de

2015, início da governação socialista, existiam 63 254 trabalhadores a prazo; em março de 2022, o número

ascendia a 94 730, ou seja, mais 31 476 trabalhadores precários, correspondendo a um aumento de 49,8% na

precariedade no Estado.

Aplausos do PSD.

Em 30 de junho de 2021, 95 217 trabalhadores públicos estavam com contrato a prazo, o maior número

desde que há memória. Em abril de 2017, em entrevista à Rádio Renascença, o Primeiro-Ministro dizia

categoricamente o seguinte: «Uma das regras fundamentais é a de que a precariedade é proibida, os contratos

de prestação de serviços só devem ser utilizados para situações de prestação de serviços. Quem está em

funções permanentes, regulares, a exercer uma atividade subordinada deve ter direito a um contrato.» Língua

morta, portanto. Res, nonverba.

Para o PSD, nesta matéria como noutras, com este Partido Socialista o lema é «ver para crer».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra,

em resposta ao que disse sobre o Chega — que nós falamos, falamos, falamos e não apresentamos propostas

—, quero relembrar-lhe as mais de 300 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 que

apresentámos.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Quando apresentamos questões concretas, a Sr.ª Ministra responde sempre

olhando para o retrovisor. O que importa é o futuro, não é o passado.

Aplausos do CH.

Falando da Agenda do Trabalho Digno, a vossa obsessão em controlar a economia nacional está a matar a

iniciativa privada e a afastar o investimento estrangeiro. Não faz sentido haver uma Agenda do Trabalho Digno

sem haver uma agenda para a competitividade e rendimentos, mas também deveriam ser implementadas

agendas para um crescimento económico digno, uma carga fiscal digna e um sistema contributivo digno. Só é

possível darmos melhores condições a quem trabalha quando conseguirmos dar melhores condições a quem

emprega.

As empresas portuguesas estão a recuperar de uma pandemia num contexto geopolítico difícil devido à

guerra na Ucrânia, lutando dia após dia pela sobrevivência e pela manutenção dos seus postos de trabalho,

mas continuam a pagar os preços de combustíveis e energia mais altos da Europa, continuam a ser esmagadas

por uma das maiores cargas fiscais de sempre, continuam sujeitas a um sistema contributivo agressivo. Mas,

mesmo assim, VV. Ex.as não se inibem de as querer condicionar ainda mais, com um documento castrador,

pejado de palavras como «obrigar», «limitar» e «proibir».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, o País não precisa de cuidados paliativos, o País precisa

de medidas estruturantes, mas para isso falta uma presença atuante de um Primeiro-Ministro e de Ministros com

maturidade e responsabilidade de homens de Estado. Falta a coragem política para serem tomadas decisões

de fundo e para mexer com interesses instalados. Falta quebrar estigmas, abandonar questões ideológicas e

lutar pelo bem do País.

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados:

Desde finais de 2015 que o Governo tem vindo a definir um conjunto de prioridades na regulação do mercado

de trabalho com vista à promoção do trabalho digno, promovendo o emprego e a sua qualidade, reduzindo a

precariedade e incentivando a negociação coletiva.

A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho resulta do Livro Verde

sobre o Futuro do Trabalho, lançado em 2020, com amplo debate em sede de concertação social e com o

envolvimento da sociedade civil.

Percebendo as dificuldades da direita em avançar numa agenda para o trabalho digno e abandonar o

saudosismo dos tempos da austeridade, em que os cortes salariais, o aumento da carga horária e os

despedimentos na função pública eram encarados como promotores da produtividade, e entendendo também

as dificuldades da esquerda à esquerda do PS em centrar a sua ação depois do regresso à condição de partidos

de protesto, o Partido Socialista avança com determinação num percurso para o qual todos estão convocados

e no qual se esperam contributos, num diálogo em que os consensos são fundamentais.

Este é, pois, o tempo de agir em diálogo, na procura de consensos e soluções, enfrentando com

determinação os enormes desafios que se avizinham.

Chegados aqui, cabe reafirmar, com determinação redobrada, o caminho percorrido depois de anos de

austeridade, um caminho de reposição de direitos, combate à precariedade laboral, devolução de rendimento

disponível às famílias e densificação de direitos laborais.

A reposição das 35 horas na função pública e a devolução aos trabalhadores dos brutais cortes salariais, dos

subsídios de férias e Natal são disso exemplo. Como é, também, exemplo a regularização e inerente integração

de milhares de vínculos precários na Administração Pública e o rasgar das listas negras de uma direita que foi

além da troica e que cortou a régua e esquadro, desinvestindo no capital humano dos serviços públicos.

O que seria hoje a resposta da segurança social se o PS não tivesse revertido as centenas de despedimentos

previstos por aqueles que hoje exigem mais e melhores respostas?

Aplausos do PS.

A redução da duração máxima dos contratos a termo certo e incerto, o reforço da ACT, cumprindo pela

primeira vez os rácios exigidos pela OIT, e a redução do prazo para a emissão de portarias de extensão são

outros exemplos do caminho percorrido.

E, mesmo num contexto de crise sem precedentes, não se deu um passo atrás nas conquistas alcançadas.

Foi uma crise combatida com solidariedade e não com austeridade. Isto não foi fugir para a frente, isto não é

zero. São factos, é a realidade, a confiança e a certeza nas propostas que hoje trazemos na agenda.

Neste caminho certo, a negociação coletiva deu, em 2021, sinais de recuperação face a 2020, com 282

Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) publicados, o que representa um aumento de 9%

de IRCT publicados e um aumento de 30% de trabalhadores envolvidos.

Aplausos do PS.

Sendo ainda de realçar a variação salarial real, em sede de negociação coletiva, que, em 2021, foi de 3,7%,

o valor mais alto da década.

Neste caminho, não fizemos apenas uma política de mínimos. Entre 2015 e 2021, a remuneração bruta média

mensal aumentou 12%, atingindo os 1300 € em setembro de 2021.

O que comprova que não foram apenas os salários a subir, mas também os impostos sobre o rendimento a

descer, é que o rendimento médio mensal líquido subiu 22,5%.

Termino, Sr. Presidente, afirmando que, aqui chegados, resilientes com sempre, determinados como nunca,

continuaremos a caminhar com pragmatismo e ambição, com os desígnios vertidos na Agenda do Trabalho

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Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho como metas numa atuação integrada, em que é

fundamental melhorar os instrumentos de regulamentação do mercado de trabalho e de promoção do trabalho

digno nas suas diferentes dimensões.

Tudo isto com ganhos agregados para um mercado de trabalho com mais qualidade — mais inclusivo, coeso,

equilibrado e com condições de concorrência mais transparentes — e com o aprofundar de uma estratégia de

uma política pública orientada para a promoção do trabalho digno, em particular para os jovens.

Ora, neste caminho de rumo certo, juntos seguimos e conseguimos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da IL, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Em Portugal, o horário semanal de trabalho é de 40 horas e os trabalhadores, em média, trabalham 38 horas

por semana. Com a mesma lei, em Espanha trabalha-se 36 horas e na Finlândia 35 horas. Com a mesma lei,

na Holanda trabalha-se 31 horas por semana, menos 7 horas do que em Portugal. Em França, apesar de ser

um dos poucos países com o horário semanal de 35 horas, as pessoas trabalham em média 36 horas, quase

tantas como em Portugal e mais do que em muitos países mais desenvolvidos, que têm horário semanal de 40

horas.

Isto pode surpreender quem tem uma visão dirigista, quem acha que as ilusões e as demagogias dos políticos

se sobrepõem às leis da economia. Contudo, o que isto significa é que o primeiro e mais importante motor da

redução do horário de trabalho não é a vontade dos políticos, mas, sim, a capacidade de a economia

desenvolver-se para melhorar as condições de todos.

Vozes do IL: — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Um dia, Srs. Deputados, será aprovada, nesta Casa, a lei das 35

horas, depois a das 30 horas e depois a das 25, e por aí fora. Se permitirmos que a economia se desenvolva,

conseguiremos atingir todos esses patamares sem que isso prejudique o nosso nível de consumo e a nossa

capacidade de pagar por melhores serviços públicos.

A Holanda, provavelmente, já poderia ter hoje as 35 horas sem qualquer custo. Mas ela pode fazê-lo, porque

se desenvolveu economicamente ao ponto de muitas pessoas poderem viver melhor do que nós trabalhando 35

ou até 30 horas por semana. Conseguiu fazê-lo porquê? Porque um trabalhador médio na Holanda produz tanto

em 26 horas como um trabalhador médio em Portugal em 40 horas. A culpa não é dos trabalhadores

portugueses, porque estes, quando vão para lá, produzem tanto ou mais do que os holandeses. A culpa é das

condições diferentes que os dois países lhes dão para produzir.

Aquilo a que gostam de chamar de «liberalismo selvagem» ou de «defesa dos patrões» permitiu que um país

se desenvolvesse o suficiente para que as pessoas vivam melhor trabalhando menos horas por semana.

Protestos do PS.

Aquilo que o socialismo, em Portugal, vende como ilusões, o liberalismo, na Holanda, garante como

realidade.

Protestos do PS.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Oiçam, oiçam!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Há demasiados Deputados aqui que acham mesmo que podem

enganar os portugueses com promessas de aumentar em 20% os salários enquanto se reduz o horário de

trabalho, se aumenta o tempo de férias, se paga um RBI (rendimento básico incondicional) a toda a gente, se

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investe mais em serviços públicos, tudo isto com uma economia a decrescer e fazendo a vida negra às empresas

e aos investidores.

Aplausos do IL.

Este mundo de duendes e unicórnios pode parecer plausível depois de uns dias a respirar os ares do Boom

Festival, mas a realidade é uma coisa muito diferente.

Sim, Srs. Deputados, seria muito mais fácil para nós virmos aqui vender ilusões de trabalhar menos para

ganhar mais, mas a realidade é uma coisa muito diferente. Não estamos aqui para enganar uma geração com

promessas falsas e ilusões, estamos aqui para falar da realidade como ela é, da que temos, da que funciona

noutros países e da que um dia poderemos ter em Portugal, se os eleitores deixarem de acreditar em

demagogias e ilusões.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizar os salários, defendendo a

contratação coletiva, os direitos que esta consagra, com o fim da sua caducidade e também repondo o princípio

do tratamento mais favorável ao trabalhador; repor remunerações e direitos cortados pelo Governo do PSD e

do CDS e que o PS, até hoje, se recusa a alterar na legislação laboral; acabar com o tempo de trabalho, que se

traduz em borlas para o patrão, eliminando instrumentos que promovem a desregulação dos horários de trabalho

— são estas as propostas que o PCP apresenta nesta Assembleia hoje, respondendo às necessidades que os

trabalhadores sentem todos os dias nos seus locais de trabalho, propostas que têm por objetivo reforçar os

salários e repor e reforçar direitos.

Este é o caminho que garante a dignidade no trabalho e não a proposta que o Governo trouxe a discussão

esta manhã, porque esta proposta mantém cortes nas remunerações e nos direitos. Esta proposta tem

instrumentos que legitimam a precariedade e mantém esses instrumentos na legislação laboral. Esta proposta

não assume a erradicação da precariedade nem a valorização geral dos salários e significa, isso sim, retrocessos

consideráveis nos direitos laborais e sociais dos trabalhadores.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não há País desenvolvido sem trabalhadores valorizados.

Ora, os trabalhadores não são valorizados com a proposta que o Governo aqui apresenta. O caminho passa,

sim, pelas propostas que o PCP traz para votação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

do Trabalho, Miguel Fontes.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Miguel Fontes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo

que este debate deixou, de forma clara e evidente, de que lado está a razão e a determinação para enfrentar os

problemas que o mercado de trabalho hoje tem e que a sociedade portuguesa evidencia todos os dias.

Com esta proposta — que não é uma proposta circunscrita a um ou outro aspeto, mas que intervém em mais

de 10 diplomas legais, consagrando mais de 70 medidas —, o Governo procura trazer uma reforma, sublinho,

uma reforma profunda do mercado de trabalho, valorizando os trabalhadores, sobretudo os mais jovens. Isto

porque o Governo sabe bem qual é o problema que está a endereçar, e esse problema é o de nos confrontarmos

com a necessidade de criarmos condições para que todos os que fazem do trabalho a sua principal atividade

possam ser devidamente dignificados e respeitados.

Não somos daqueles que achamos que a economia vem sempre primeiro e que haverá sempre tempo para

tratar das condições dos que trabalham, um tempo que nunca chega porque, num entendimento desses, o

dinheiro, a economia, a produtividade são sempre as mesmas.

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Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Com o PS, a economia vai sempre em último!

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: — Não, Sr. Deputado, este Governo sabe bem que também aqui

se joga a convergência com a União Europeia, porque temos de ter uma economia que seja competitiva,

produtiva, mas dentro de regras de dignidade, regras que valorizam o talento e os trabalhadores, em vez dos

ganhos de produtividade ou de competitividade à conta dos direitos dos que trabalham.

Aplausos do PS.

É por isso, Srs. Deputados, que é inadmissível ouvir falar hoje, aqui, de retrocessos, numa agenda que

deveria encher de orgulho — sim, sublinho, de orgulho! — as forças políticas de esquerda que têm assento

neste Parlamento.

Aplausos do PS.

Esta é a reforma que mais longe foi em matéria de concretização de direitos dos trabalhadores.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Diga isso aos patrões!

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: — E não é por muitas vezes repetirmos as mesmas afirmações

que elas vão tornar-se realidade.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Não adianta falar de direitos dos trabalhadores quando a proposta não é

digna!

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: — Esta é a agenda que traz para o debate os verdadeiros

problemas e as verdadeiras respostas, com pragmatismo, sem clichés ideológicos, mas com a firme vontade de

resolver os problemas que nomeadamente os mais jovens enfrentam.

Risos da Deputada do PCP Diana Ferreira.

Sr. Deputado José Soeiro, não posso deixar de aproveitar esta intervenção para lhe dizer o seguinte: chega

de repetir, por favor, a questão das plataformas digitais, porque esta proposta não vem fazer nenhum retrocesso.

Esta proposta faz exatamente o oposto.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não, não faz!

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: — Esta proposta traduz-se num combate firme a todas as formas

ilegítimas e desprotegidas que hoje existem ao abrigo das plataformas, independentemente de quem as

preconiza e de quem as promove.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Limita a liberdade!

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, agradeço que conclua.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: — Para nós, é indiferente saber se são as plataformas ou os

intermediários, o que queremos proteger são os direitos daqueles que nelas operam enquanto trabalhadores.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — As multinacionais fazem o que querem!

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O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: — É isso que esta proposta de lei vem resolver.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, agradeço que conclua.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: — Sr. Presidente, concluo dizendo que esta é a proposta de lei

de que o País se pode orgulhar e é a proposta de lei de que o País precisa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O grande patronato precisa desta proposta!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, esta interpelação tem por objetivo pedir à Mesa que

distribua dois documentos, que são a separata onde está a proposta original e a proposta de lei.

Quanto à proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado conhece-a, naturalmente, já que foi por si apresentada,

mas talvez não tenha lido a proposta original, de outubro.

Assim, gostava de a entregar, porque é a própria coordenadora do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho

que diz que a alteração que foi feita restringe o âmbito da lei e afasta a possibilidade de existir verdadeiramente

uma relação laboral entre a plataforma digital e o prestador. Basta, aliás, ler as declarações dos juristas, hoje,

no Expresso e no Público.

Portanto, queria pedir que distribuísse estes dois documentos ao Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o segundo documento está distribuído por natureza, visto que todos os

Deputados têm acesso às propostas de lei que aqui são apresentadas. Quanto ao primeiro, para poupar papel,

a Mesa distribuirá o link em que pode ser consultado o documento.

Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 41/XV/1.ª (PSD) — Procede à criação da lei das compras públicas

circulares e ecológicas, 142/XV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do

aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, 159/XV/1.ª (BE) — Estipula critérios para

serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas, 160/XV/1.ª (PCP) — Estabelece

medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência

programada e 171/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico das compras públicas ecológicas e circulares.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 41/XV/1.ª, do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Carvalho.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados.

Uma oportunidade perdida não significa uma última oportunidade e, de facto, o tema que hoje, aqui, tratamos

é fundamental no que diz respeito a uma inevitabilidade que decorre das alterações climáticas. É um tema com

que temos de lidar, e a proposta que hoje apresentamos cria um mecanismo fundamental para que possamos,

de forma responsável, combater as alterações climáticas e para que possamos também procurar sensibilizar

toda a sociedade e, muito, muito, muito importante, sensibilizar o tecido produtivo do nosso País.

Com o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e os fundos comunitários, a dimensão do investimento do

Estado, das compras públicas do Estado, irá aumentar significativamente, o que significa, portanto, que a

oportunidade de que hoje aqui falamos ganha uma dimensão muito maior, ganha um peso significativamente

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maior, e, é óbvio, está também relacionada com a competitividade das nossas empresas, porque os critérios

ambientais que defende esta proposta de lei são também os critérios ambientais que são praticados por muitos

países para onde as nossas empresas exportam.

Quando é dirigida uma compra a qualquer empresa, quando é lançada qualquer oferta pública, o critério

ambiental é um critério para aquisição, o que significa, portanto, que é também uma forma de procurar capacitar

as nossas empresas e fazer com que elas, lá fora, consigam competir do ponto de vista ambiental, quer no seu

processo, quer no seu produto, e aplicar os critérios ambientais que são necessários.

Sr.as e Srs. Deputados, este tema não é novo, tendo sido, inclusive, tratado numa resolução do Conselho de

Ministros e também num documento que o Tribunal de Contas produziu, em que fazia, precisamente, referência

à falta de aplicação, à falta de execução da ambição de termos a Administração Pública a praticar compras

públicas ecológicas para uma melhor economia, para uma economia circular. Essa ambição não teve essa

aplicabilidade e falhou transversalmente em todos os ministérios. Não houve, de facto, a capacidade de

conseguir executá-la.

Aplausos do PSD.

Por isso, hoje justifica-se esta aplicação em forma de lei.

É fundamental que possamos ter critérios que estabeleçam sustentabilidade ambiental, eficiência energética,

que estabeleçam uma verdadeira capacidade para que o ciclo de vida de cada produto possa ser aplicado, para

que a transição energética possa ocorrer de forma transversal no nosso tecido produtivo.

Sr.as e Srs. Deputados, efetivamente, na prática, este projeto de lei não convoca apenas a força política de

cada grupo parlamentar, não é um projeto de lei em que estejamos apenas a emprestar a inteligência dos nossos

melhores argumentos, é um projeto de lei com o qual temos de agir com plena responsabilidade, porque a

matéria convoca-nos, de facto, para a responsabilidade, que não é apenas da geração atual, mas também das

gerações futuras.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 142/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui dissemos,

e voltamos a repetir, que estamos a apenas sete anos do ponto de não retorno, e esta data deve convocar-nos

para medidas efetivas que promovam a redução dos resíduos que produzimos e também para opções políticas,

incluindo nas compras públicas, que reflitam a urgência da ação.

Os mercados públicos em Portugal representam 9% do PIB (produto interno bruto) e são, por isso, um

importante instrumento de política ambiental. Desta forma, qualquer política pública em matéria de ação

climática deve começar também pelas entidades públicas.

Nos últimos anos, muito se tem feito por impulso do direito da União Europeia, mas isso não é suficiente.

Basta ver a má execução — que já aqui foi referida pelo Deputado que me antecedeu —, assinalada também

pelo Tribunal de Contas, que refere que a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas foi

executada só em 20% dos bens e serviços prioritários, o que, pelos vistos, não é difícil de atingir, visto que o

trabalho de base está feito pela própria União Europeia, sendo só necessário adaptá-lo à realidade nacional.

Um relatório do ano passado da APA (Agência Portuguesa do Ambiente), do IMPIC (Instituto dos Mercados

Públicos, do Imobiliário e da Construção) e de outras entidades aponta a falta de envolvimento do setor

empresarial do Estado e das autarquias locais na prossecução desta mesma estratégia.

Nesse sentido, o PAN apresenta propostas que visam suprir as insuficiências detetadas. Propomos um

regime jurídico de compras públicas ecológicas e circulares que preveja que, a partir de 1 de janeiro de 2023,

todas as entidades públicas tenham, obrigatoriamente, de inserir nos cadernos de encargos, pelo menos, um

dos critérios ambientais nos aspetos de execução do contrato em procedimento para a formação dos contratos

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públicos. Esses critérios incluem, entre outros, sustentabilidade, ambiental ou social, no modo de execução de

compras do contrato; eficiência energética; circuitos curtos de distribuição, as chamadas «cadeias curtas»,

promotoras da economia circular; ou utilização de produtos de origem local ou produção biológica.

Queremos ainda que seja criada, nas entidades públicas, a figura do encarregado de aplicação dos requisitos

ambientais, que assegurará o apoio de controlo da correta execução dos objetivos ambientais contratados,

suprindo-se, assim, uma lacuna há muito verificada nas entidades públicas.

Por fim, porque a obsolescência programada é um problema que afeta e prejudica o ambiente e os direitos

dos consumidores, relativamente ao qual muito pouco tem sido feito no nosso País, também propomos que os

consumidores saibam a durabilidade do seu produto e vejam, assim, os seus direitos reforçados no tocante à

sua reparação.

Estamos a sete anos do ponto de não retorno, Sr.as e Srs. Deputados, e são medidas como estas,

pragmáticas, que podem fazer a diferença no combate à crise climática.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 159/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o nosso povo que, muitas

vezes, «o barato sai caro», e, quando olhamos para os custos ambientais de algumas das produções mais

baratas, percebemos que, de facto, o preço não diz tudo sobre a forma como os custos chegam à nossa vida.

Basta olhar, por exemplo, para o quanto a seca está a custar ao nosso País, para o quanto as alterações

climáticas, na sua versão mais danosa, com os fenómenos extremos, custam recorrentemente. Vendo o que

aconteceu nos Açores, com a destruição de portos, etc., e as coisas recorrentes desse género que se veem por

todo o mundo — cheias, inundações, fenómenos extremos —, percebemos que, cada vez que olhamos para

uma compra apenas e só pelo seu preço, estamos, na verdade, a fazer uma escolha irresponsável.

Sendo o Estado um dos maiores compradores do País, não pode ser irresponsável nas compras que faz, e,

desse ponto de vista, ainda bem que há cada vez mais partidos que exigem que se coloque nas regras para as

compras públicas maior responsabilidade e se termine, de uma vez por todas, com aquela forma cega e

seguidista com que se olhava para as transposições das diretivas europeias, segundo a qual nunca podíamos

defender uma maior responsabilidade nas compras públicas e teríamos de ser sempre secundários a

importações de bens e serviços que, muitas vezes, não respondiam perante as mesmas leis que exigíamos em

Portugal, não tinham as mesmas preocupações ambientais e estavam longe das responsabilidades sociais que

exigimos às empresas que operam no nosso País.

Por isso, é necessário mudar, sim, e, em primeiro lugar, mudar esse seguidismo, em que se dizia sempre

que Portugal era acéfalo e independente na transposição de diretivas e na forma como olhava para uma

globalização que achava normal que se produzisse explorando os direitos de trabalhadores na China, na Índia,

onde fosse, e destruindo as florestas tropicais, desde que o preço fosse barato.

Essa irresponsabilidade tem de terminar, porque, senão, o ponto de não retorno é hoje e as próximas

gerações não nos perdoarão. Por isso, o Estado pode e deve fazer melhor, exigindo a quem compra bens e

serviços que tenha uma atitude ambiental e socialmente responsável.

Desse ponto de vista, sendo um grande comprador, pode ter efeitos positivos na economia nacional,

garantindo que, através dos circuitos curtos, haja uma promoção da produção local para o consumo local. Não

faz sentido estarmos a importar alimentos que produzimos no nosso País para depois vender, por exemplo, nas

cantinas escolares, quando o custo ambiental dessa escolha é inaceitável para as futuras gerações e quando,

na verdade, estamos a destruir o potencial produtivo do nosso País, ao invés de o defendermos e de o

promovermos.

Não faz sentido que o Estado não tenha a preocupação de colocar um critério ambiental de sustentabilidade

nas suas compras e de o promover, garantindo a punição das compras a países que não cumpram com as suas

obrigações sociais e ambientais.

A Assembleia da República pode e deve fazer a diferença nesta matéria e, por isso, acompanharemos todas

as iniciativas legislativas que tenham esta pretensão. Promover a produção local é promover a sustentabilidade

do nosso País, é promover a nossa economia, é promover os padrões de produção de respeito pelos direitos

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laborais, que, consideramos, devem ser promovidos cá e por todo o mundo, e é puxar para cima a

responsabilidade internacional, que deveria existir também noutros países.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 160/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o objetivo de uma utilização

racional dos recursos naturais, da proteção do ambiente e da natureza, da defesa da economia local e dos

interesses das populações, o PCP traz, hoje, a discussão uma proposta para a promoção da durabilidade e da

garantia dos equipamentos elétricos e eletrónicos para combater a obsolescência programada.

O projeto que apresentamos introduz normas que atuam, essencialmente, sobre os produtores e o Estado,

com o objetivo de alargar a vida útil desses equipamentos, designadamente: o alargamento para 10 anos do

período de garantia desses aparelhos; a definição de normas técnicas que garantam a possibilidade de

substituição dos componentes e proíbam a programação dos aparelhos, limitando o tempo de vida; a melhoria

da informação ao consumidor, com a criação de um selo de longevidade e a garantia de acesso aos manuais

de utilização em língua portuguesa; a promoção de redes de reparadores locais, apoiando as micro e pequenas

empresas nos serviços aos consumidores, a quem deve ser assegurado o direito a reparar os seus aparelhos e

a não os ver inutilizados sem necessidade.

Os estudos realizados demonstram que se fossem aprovadas regras que estendessem a longevidade de

alguns dos dispositivos, isso representaria, em cinco anos, no espaço da União Europeia, a diminuição de 12

milhões de toneladas anuais de equivalente de CO2.

Se essa intenção fosse alcançada, isso seria o equivalente a retirar quase 15 milhões de veículos movidos a

combustíveis fósseis das estradas.

Em vários produtos utilizados, estão a ser introduzidas, pelo promotor — os grandes grupos económicos —,

características que provocam a obsolescência do produto em data anterior àquela que a tecnologia e os

materiais atualmente disponíveis permitem.

A evolução do conhecimento científico permitiria produzir utensílios e dispositivos cada vez mais eficientes e

duradouros. No entanto, verifica-se exatamente o contrário: a investigação e o desenvolvimento das grandes

empresas, principalmente dos grandes grupos económicos, têm vindo a concentrar-se na obtenção de métodos,

seja pelo impedimento de substituição de peças, seja pela programação destinada a diminuir a capacidade de

resposta dos aparelhos, visando a obsolescência de produtos sem qualquer outro motivo que não o da oferta

de um do seu substituto, com custos para os consumidores e a natureza.

Estima-se que a obsolescência programada ou a pequena durabilidade de alguns utensílios e dispositivos

têm impactos na exploração abusiva de recursos naturais, na produção de resíduos, que poderia ser evitada,

como também no plano da emissão de gases com efeito de estufa. A sobreprodução está intimamente ligada

ao consumo excessivo de recursos naturais, mas também é causa e, simultaneamente, consequência concreta

das grandes crises capitalistas, das bolhas especulativas que as antecedem e dos colapsos financeiros que as

caracterizam. Não é razoável nem justo que sejam concentrados esforços sobre os hábitos de consumo das

populações sem que sejam exigidas normas mínimas de combate à obsolescência aos grandes produtores de

bens.

O modo de produção capitalista não incorpora os avanços científicos, capazes de menorizar os seus

impactos no globo e na saúde dos seres humanos, mas, sim, as descobertas científicas que lhe permitem

aumentar o lucro. É, pois, urgente criar normas e regras que sobreponham os valores da saúde, do bem-estar

e do equilíbrio entre o ser humano e a natureza à ganância e voracidade dos grandes grupos económicos.

O capitalismo não é verde — todos sabemos isso — e o modo de produção capitalista não é compatível com

a boa utilização dos recursos naturais, na medida em que lucra com a sua destruição e apropriação. Cabe ao

Estado limitar essa avassaladora concentração de lucros e proteger os consumidores e trabalhadores das

práticas que são lesivas dos interesses comuns.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este debate inspira-se na

necessidade, reconhecida por todos, de o Estado começar a aplicar a si mesmo os critérios ambientais que

espera que a sociedade civil e as empresas privadas cumpram. Na parte que toca ao nosso grupo,

subscrevemos completamente esse princípio e vemos algumas vantagens em dois projetos de lei,

nomeadamente os que foram apresentados pelo PSD e pelo PAN.

No entanto, devemos ter cuidado com algumas obsessões que podem ser contraproducentes, mesmo nos

bons projetos, tal como tabelar o preço das reparações de aparelhos em percentagem do valor de venda, o que

pode ser uma autêntica bomba para o mercado de reparações, porque, muitas vezes, as empresas que fazem

as reparações e as empresas que vendem os aparelhos são diferentes. Portanto, temos de ter algum cuidado.

Isto também se estende ao projeto do PCP, pois o prolongamento de vida de alguns equipamentos mais

velhos pode parecer uma boa ideia — e, em algumas circunstâncias é, de facto, uma boa ideia —, mas pode

prejudicar o desenvolvimento de equipamentos mais novos, mais recentes, mais energeticamente eficientes.

Em relação aos projetos do PAN e do PSD, que implementam os princípios de contratação pública verde, já

previstos no Código dos Contratos Públicos, acho que carecem de uma avaliação mais cuidadosa, para a qual

o IL está disponível para contribuir, nomeadamente quanto ao projeto do PSD, que apresenta uma discriminação

de acordo com a proveniência geográfica das compras públicas, parecendo-nos que incorre no erro do

protecionismo. Tal pode prejudicar as economias em desenvolvimento e vai contra o robustecimento do mercado

internacional destes produtos, que pode ter também consequências ambientais.

Finalmente, deixo uma palavra sobre o projeto do Bloco de Esquerda, que é bastante interessante. Quando

chamado a contribuir com medidas de sustentabilidade e compras ecológicas, o Bloco responde com mais

cozinheiros para a Administração Pública. Consigo ver os pinguins da Antártida ansiosos por terem mais

funcionários públicos no País! O projeto do Bloco de Esquerda é bastante revelador da mentalidade que o Bloco

tem em relação ao ambiente, pois considera que a questão ambiental é um meio e não um fim — um meio para

acabar com o único modelo que garantiu alguma prosperidade, qualidade de vida e tecnologia que nos permite

crescer conservando o ambiente.

Há uma diferença de posições entre quem acredita, efetivamente, que temos de manter e conservar o

ambiente e quem acha que o ambiente é só um instrumento para combater o capitalismo, por uma obsessão

ideológica.

Obviamente, teremos de rejeitar esse projeto.

Aplausos do IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Andrade,

do Grupo Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, em apreciação um

conjunto de projetos de lei, apresentados por vários partidos, sobre um objetivo comum, o de definir um modelo

transversal, com regulamentação específica, em matéria de compras públicas, circulares e ecológicas.

Sobre esta matéria, gostaria de relembrar os Srs. Deputados de que já existe um caminho, que tem vindo a

ser trilhado pelo Partido Socialista, no apoio à transição para a economia circular, com a clara identificação dos

níveis de atuação. Desde logo, através de políticas que sejam capazes de facilitar a circulação e o

aproveitamento de recursos, respeitando a preservação do capital natural no investimento, com intervenções no

sistema económico, na definição de instrumentos financeiros ou nos apoios a determinados projetos e também

no conhecimento, promovendo a interação de grupos de interesse, desde a colaboração à partilha de boas

práticas.

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O projeto de lei apresentado pelo PSD pode, em linhas gerais, ser enquadrado na necessidade de

estabelecer critérios e prazos que permitam a viabilidade de compras públicas circulares e ecológicas, com o

estabelecimento da obrigatoriedade de inclusão de critérios ambientais em procedimentos para a formação dos

contratos abrangidos pelo Código dos Contratos Públicos. Entenda-se que esta interpretação é também

extensiva ao conjunto dos projetos apresentados pelos demais partidos.

Ora, gostaria de chamar a atenção para o facto de as denominadas compras públicas circulares e ecológicas

serem uma das facetas de uma compra pública ou, para ser mais rigorosa, de um contrato público. Por isso,

Sr.as e Srs. Deputados, a celebração e execução dos contratos públicos, como sabem, estão previstas no Código

dos Contratos Públicos. É este o enquadramento legal que regula a atividade contratual da Administração

Pública, quer em sentido orgânico, quer em sentido funcional.

Significa isto, portanto, que também o objeto em apreço nos projetos de lei apresentados já tem

enquadramento legal. Acresce que algumas normas que constam, por exemplo, no projeto de lei apresentado

pelo PSD são redundantes, face ao disposto no Código dos Contratos Públicos, e outras parecem mesmo

conflituantes. A título de exemplo, vejamos o n.º 11 do artigo 6.º, que é relativo a um processo

contraordenacional.

Ora, face ao princípio da tipicidade, não só tem de se densificar o ilícito em causa, isto é, qual o tipo legal,

como também os valores das contraordenações, quem tem competência para instaurar e decidir o processo

contraordenacional, qual o tribunal competente para as impugnações e execuções e para quem reverte o valor

das coimas. A norma em causa é omissa quanto a todos estes aspetos, o que a torna impraticável.

Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação do PS para com esta matéria não é de hoje. Aliás, no que toca às

questões ambientais, e em linha com a legislação europeia, existem já vários instrumentos legais, lançados pelo

Partido Socialista, que visam promover a durabilidade dos produtos e o consumo sustentável, por via, em

particular, da extensão das garantias dos bens de consumo e da sua reparabilidade.

Termino dizendo, Srs. Deputados, que acompanhamos e valorizamos o assunto trazido a este debate, mas

já não podemos dizer o mesmo em relação às propostas concretas apresentadas nestes projetos de lei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do

Grupo Parlamentar do Chega.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento ter de começar este debate por

desmistificar a falsa narrativa, proferida esta semana por alguns partidos, de que o Chega não tem ideias

ambientais. Aliás, o argumento de que o Chega não tem ideias nem propostas em nenhuma matéria começa a

ser cansativo.

Protestos do PS e do PCP e contraprotestos do CH.

Por favor, façam o vosso trabalho de casa: estudem as nossas propostas e depois venham criticar o

conteúdo!

Aplausos do CH.

Em matéria de ambiente, já apresentámos, desde o início da Legislatura, 40 propostas, muitas delas

chumbadas pelos senhores.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Portanto, sejam coerentes e vão estudar. É que 10% das nossas propostas são

sobre matéria ambiental.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Infelizmente, também tenho de dizer que é uma especial hipocrisia ouvir esta

falácia por parte dos partidos-satélite do Partido Socialista, partidos que são monotemáticos. Aliás, quando estão

a desenhar uma política pública e uma qualquer proposta, em vez de dedicarem a maior parte do seu tempo a

pensar na ideia, dedicam o tempo a pensar no título ou a pensar em como é que podem tornar a proposta

sonante — é os três C, é os três D e acho que um dia até vão ouvir aqui a extrema-esquerda falar dos três F!

Aplausos do CH.

Também quero sublinhar que, infelizmente, a falta de noção abunda neste Parlamento. É que o Partido

Socialista, esta semana, quis proteger um dos seus boys e vetou a possibilidade, requerida pelo Chega, de

ouvirmos na Comissão de Ambiente o Sr. Presidente da Câmara da Azambuja, a propósito do crime ambiental

e do esgoto a céu aberto que é o aterro da Azambuja.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente! Vergonha! Vergonha!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Portanto, virem agora a esta Câmara dizer que são os paladinos da defesa

ambiental é, no mínimo, revoltante. Tomem nota: Azambuja, um concelho às portas de Lisboa — não é muito

longe — que os senhores teimam em ignorar!

Aplausos do CH.

Protestos do PS e do PCP.

Ainda nesta nota introdutória, quero também referir que somos os únicos nesta Casa que nos preocupamos

com matérias ambientais, pelo património, pela beleza, pela riqueza da natureza em si mesma, e não com o

espírito seguidista dos senhores, que têm uma agenda que não é científica, uma agenda globalista, uma agenda

ideológica.

Aplausos do CH.

Falo da Agenda 2030, uma agenda que tem usado o ambiente apenas como «cavalo de Troia» para

promover políticas totalitárias.

Convido os senhores a olharem para o que se está a passar, esta semana, nos Países Baixos: os agricultores

estão na rua porque viram leis, que podem levar à expropriação, serem aprovadas, supostamente em nome da

defesa ambiental.

Protestos do PS e contraprotestos do CH.

Isto é um atentado à propriedade privada, gravíssimo, e não muito longe de nós!

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

Sobre as propostas em discussão…

Protestos do PS e do PCP.

Os Srs. Deputados estão muito nervosos. Posso continuar a minha intervenção?

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Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenham calma! Estão muito nervosos!

Protestos do PS e contraprotestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados de todas as bancadas, e não apenas de uma ou

de duas, façam favor de criar condições para que a oradora possa prosseguir a sua intervenção.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, quero apenas dar nota de que o tempo continuou a contar

enquanto os meus Colegas estavam nesta selvageria.

Protestos do PS e contraprotestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que façam o favor de criar as condições

necessárias para que a oradora possa prosseguir. E o tempo será, certamente, tido em conta.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Sobre as propostas em discussão, importa dizer que, de facto, o Estado deve ser exemplar naquele que é

um comportamento sustentável e, portanto, antes de obrigar o cidadão a agir de determinada forma, deve ser o

primeiro a mudar o seu próprio comportamento. Antes de obrigarmos as famílias portuguesas, que já estão tão

sobrecarregadas com taxas e taxinhas, pagando 0,10 €, 0,20 € ou 0,30 € por sacos e embalagens, devemos

ver o Estado a assumir a sua responsabilidade, a responsabilidade de promover políticas públicas que sejam

verdadeiramente ecológicas, sendo ele o principal ator.

Srs. Deputados, economia circular, sim; solidariedade intergeracional, sim. E é por isso que, nesta matéria,

vamos acompanhar todas as propostas apresentadas pelas diversas forças. E esta é a nossa principal diferença:

enquanto alguns partidos gostam de brincar às linhas verdes e vermelhas que traçam ou não ao Chega, nós

sabemos que há uma linha que nos separa de todos vós — antes de qualquer calculismo político ou antes de

qualquer politiquice, temos sempre como prioridade as necessidades de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do CH.

Protestos do PS e contraprotestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, façam favor de criar condições para podermos continuar

com o nosso debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.

Continuação de protestos do PS e contraprotestos do CH.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado do PSD, a quem dei a palavra, tem todo o direito de fazer a sua intervenção

em boas condições. Há pouco, aconteceu o mesmo com a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do

Chega. Mas, neste momento, quem estava, de facto, a perturbar era precisamente o Grupo Parlamentar do

Chega.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, sei que o Grupo Parlamentar do Chega faz

bastantes apartes, como todos os outros fazem, mas a Sr.ª Presidente não repreendeu o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, que não se calou durante a intervenção da Sr.ª Deputada Rita Matias. Portanto, é sempre

aos mesmos! Quando é o Chega, vamos repreendê-lo; quando é o Partido Socialista, pode fazer o que quiser!

Têm maioria absoluta, mas não são os donos disto tudo!

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, certamente terá ouvido, porque deve ter estado com

atenção, que chamei à atenção de todas as bancadas, sublinho, de todas as bancadas, no sentido de criarem

condições para que a Sr.ª Deputada Rita Matias pudesse continuar a sua intervenção.

Portanto, façam o favor de não atirar pedras uns aos outros e deem o exemplo, para que todos possamos,

de facto, funcionar de forma cordata e nos possamos ouvir em boas condições.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr.ª Presidente, devo dizer que ouvimos com muita atenção as diferentes

intervenções, inclusive esta última, que criou aqui muita fricção. E ouvimos palavras como «nós é que

defendemos, nós é que sabemos», e os outros não. Diria que estas afirmações são dotadas de um bocado de

azar, de falta de sorte, aliás, diria mais, faltou um bocadinho de ventura, de sorte, nessas palavras. É que o que

está aqui em causa é uma questão de responsabilidade que convoca toda a gente e estou certo de que qualquer

que seja o Deputado, nesta Casa, não deixa de pensar no futuro de Portugal.

Não achamos que somos os únicos que temos razão, mas estamos certos de que os senhores também

tiveram apenas um pouco de azar na vossa intervenção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Srs. Deputados, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, quero dizer-vos que

achava que aquilo que o Tribunal de Contas tinha dito sobre a resolução do Conselho de Ministros era que não

foi aplicada nem executada. E vou ler-lhe: «Não estava a ser aplicada de modo eficaz» e «devem ser

introduzidas melhorias que potenciem a sua implantação e correspondentes resultados».

Portanto, supostamente, o Tribunal de Contas não sabia o que estava a dizer, do ponto de vista legislativo;

a resolução do Conselho de Ministros, que os senhores produziram, também era conflituante, porque não se

sabia o que estava a fazer; e, na prática, o que a Sr.ª Deputada quis dizer, então, foi «bom, o PS também estava

enganado, porque esta lei é muito parecida com a resolução do Conselho de Ministros», que os senhores não

conseguiram executar. Esta lei é muito parecida com o que a própria Comissão Europeia diz que é necessário

fazer e que os senhores não conseguiram executar.

Sr.ª Deputada, eu achava que não era possível que isto se tornasse pior, mas, na realidade, o PS consegue

tornar as coisas piores. O que é mau, o PS torna-o pior! A sua intervenção é uma crítica ao Governo do Partido

Socialista — ao anterior, ao anterior! —, mas não se preocupe, já sabemos que os Governos são todos iguais.

Estamos a falar de executar uma diretiva e uma política em relação à qual todos os países da União Europeia

estão a fazer um esforço enorme e os senhores vêm falar-nos de tecnicidades jurídicas, que, então, já deveriam

ter sido acauteladas na vossa governação anterior. Estamos a falar do facto de os senhores não terem

conseguido aplicar uma lei! Estamos a falar da vossa incompetência e os senhores, quase de certeza, ainda

vão votar contra esta lei!

No tempo remanescente de que os senhores ainda dispõem para intervir, digam como é que vão votar a lei

e digam se acompanham ou não…

O Sr. Hugo Costa (PS): — Não acompanhamos!

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O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — … aquela que é a suposta preocupação do vosso próprio Governo! Digam

se acompanham ou não a correção da vossa incompetência! Digam se acompanham ou não a política da União

Europeia! Digam se estão preocupados com o futuro! Façam alguma coisa! Mas, por favor, se é assim, pelo

menos não atrapalhem! Respondam, então, por favor, como é que vão votar esta lei, digam se têm preocupações

e deixem de se refugiar nesses argumentos jurídicos, porque, na prática, sabemos que a aplicação de taxas e

taxinhas que os senhores andam a fazer só serve para encher os bolsos do Governo.

Esta é uma lei que dá competitividade às empresas, é uma lei que dá futuro ao País. Respondam, por favor,

se tiverem coragem, e digam, agora, como vão votar esta lei…

O Sr. Hugo Costa (PS): — Contra!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — … e se acompanha as vossas próprias preocupações ou se é tudo só

conversa, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Queria começar por agradecer ao PSD,

por ter trazido este tema a Plenário, e ao Bloco de Esquerda, ao PCP e ao PAN, por terem apresentado

propostas, cujo sentido geral acompanhamos.

De facto, promover a economia circular é hoje importante, como o combate ao desperdício, para ajudar a

combater as alterações climáticas, mas também, no momento da nossa economia que vivemos, seja ele

conjuntural ou estrutural, para ajudar a combater a inflação e o aumento do custo de vida.

Em particular, as propostas que se dedicam ao combate à obsolescência programada são muito importantes.

O facto de uma parte da indústria investir na desatualização permanente dos seus produtos é grave, é um

atentado aos direitos dos consumidores. E, ao contrário do que ouvimos há pouco, combater a obsolescência

programada não é estar a prejudicar o sentido de inovação da indústria tecnológica, pelo contrário, se os nossos

produtos durarem mais tempo, então, as marcas, as indústrias terão, de facto, de investir em produtos

efetivamente melhores, para se poderem impor no mercado, e não estar simplesmente à espera de que os que,

há pouco tempo, comprámos já estejam desatualizados. Mas também ajuda a reduzir a necessidade de

mineração, importante nesta altura e, portanto, a não confiarmos em cadeias de produção tão extensas.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Atenção ao tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — O Parlamento Europeu, recentemente, avançou também neste sentido, com

diretivas que são, aliás, muito semelhantes a propostas que o PCP aqui apresenta.

Portanto, é caso para dizer que, quando há um sentido de urgência que é tão partilhado e tão amplo, devemos

participar dele, em vez de nos dedicarmos apenas à chicana política, como alguns aqui tentaram fazer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Usa 1 minuto e 44 segundos e não diz nada!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Salvador Formiga,

do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Salvador Formiga (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Além de criadora das regras que modelam

os comportamentos das empresas e dos consumidores, a Administração Pública desempenha ainda um outro

papel menos óbvio, mas muito relevante, como elemento-chave na ecologia, o de consumidor, uma vez que o

peso das compras públicas na economia representa cerca de 5,7% do PIB.

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Assim, assegurar que a maioria das compras públicas efetuadas são sustentáveis terá um grande impacto

ecológico, potenciando as empresas a um maior investimento no desenvolvimento de bens e serviços verdes.

Todavia, as denominadas «compras públicas circulares e ecológicas» estão já consagradas no Código dos

Contratos Públicos, com redação atualizada em 2021. É este o enquadramento legal que regula a atividade

contratual do Estado.

Neste sentido, não se justifica a necessidade da criação de uma nova lei para regular o que já se encontra

regulado.

Não obstante, há também desafios a superar para que a contratação pública verde seja uma realidade: por

um lado, tomar consciência dos inúmeros organismos e instituições ainda pouco comprometidos com este

assunto; por outro, a subida dos custos, que pressiona ainda mais os orçamentos, quando vivemos um contexto

de inflação.

Assim, defendemos a opção pela revisão da resolução do Conselho de Ministros que estabelece o regime

da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, de forma a integrar as lições entretanto apreendidas,

bem como as sugestões apresentadas no Relatório de Auditoria às Compras Públicas Ecológicas, da

responsabilidade do Tribunal de Contas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr.ª Presidente, hoje, temos aqui um momento inédito: por duas vezes, o

Partido Socialista acabou a dizer aos grupos parlamentares que apresentaram propostas, e não foram poucos,

que o fizeram para uma lei que já existe e que o nosso trabalho é completamente desnecessário, porque já há

uma lei que prevê a contratação pública nos termos aqui previstos.

Só há uma questão que ficou por responder: quantas compras foram feitas, por parte do Estado e do Governo

socialista, nestes últimos seis anos, com estes critérios?

Ou seja, o que ficou por responder é o seguinte: há uma lei, ela é aplicada? Não. Há vontade política por

parte de outros partidos. Eles podem apresentar iniciativas? Não, porque já existe uma lei. Os senhores fazem

a lei e aplicam-na? Não, não aplicam.

Srs. Deputados, o que é circular nisto tudo é a vossa atitude. Os senhores não fazem nada, nada, nada!

Risos do PSD.

A única coisa que era preciso era, de facto, uma política mais linear da vossa parte, mais direta e mais

objetiva, para executar o que já existe. Mas, então, se não o executaram, o que o Parlamento está a dizer é que

o Governo tem de o fazer e isto tem de ter força de lei! E os senhores estão quase a tentar dizer que todos os

Deputados que pertencem aos outros grupos parlamentares são incompetentes, porque apresentaram algo

supérfluo e não necessário. Mas que arrogância, Srs. Deputados! Os senhores não têm esse direito! Podem

trazê-lo ao debate, mas só vos fica mal! Aliás, só vos dá, claramente, a marca desta governação: incompetência,

falta de execução, incapacidade, desgoverno!

O tema que está em debate é um tema responsável! Os senhores terão de ir para casa, pensar, refletir e,

amanhã, voltar, já a saber como têm de executar isto. E deveriam pedir desculpa aos outros grupos

parlamentares, porque aqui ninguém está a ser supérfluo com um tema tão relevante, ao qual os senhores só

responderam com questões jurídicas.

Srs. Deputados, precisamos de menos papel. Reciclem as vossas ideias e pratiquem uma política «mais

circular»!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do

dia, que é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 31/XV/1.ª (PCP) — Alargamento

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dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em

saúde, 158/XV/1.ª (BE) — Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas e 172/XV/1.ª

(PAN) — Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas,

procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 31/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS e o Governo continuam a recusar

responder à fragilização de que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem sido alvo nos últimos anos. No discurso,

mostram-se muito sensíveis e preocupados, mas, depois, não assumem a responsabilidade de implementar as

medidas que impeçam que o SNS continue a ser enfraquecido.

As medidas recentemente anunciadas, além de não resolverem os problemas estruturais que afetam o

serviço público, mantêm e agravam a promiscuidade entre público e privado, numa estratégia neoliberal de

privatização do Estado, onde a saúde é lucro garantido.

A perda de recursos humanos aprofunda-se a cada dia. E, sem medidas urgentes, que garantam a fixação

e atração de profissionais de saúde, será o futuro do Serviço Nacional de Saúde e a garantia do direito à saúde,

por parte do povo português, que ficarão comprometidos.

É para impedir esse caminho, Srs. Deputados, que apresentamos hoje esta proposta, a qual alarga os

incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em muitas áreas geográficas e em muitas especialidades, a carência de

profissionais de saúde é tal que atinge preocupantes limites de viabilidade de muitas unidades e serviços

públicos, podendo atingir-se, a breve prazo, um ponto de difícil retorno. Refiro-me não só às atuais

necessidades, mas ao facto de, a curto prazo, se perderem muitos profissionais de saúde por via da

aposentação, profissionais, esses, que não serão substituídos facilmente.

A contratação e fixação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde é, pois,

prioritária. Uma contratação que deverá assegurar não só a atribuição de médico e enfermeiro de família, mas

também de médicos, enfermeiros e outros profissionais noutras áreas de especialidade e contextos, permitindo

a realização atempada de consultas, exames, cirurgias e tratamentos no SNS, sendo, igualmente, relevante

para assegurar a cobertura territorial na prestação de cuidados de saúde a que os utentes têm direito.

A contratação e fixação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde é uma

medida de resposta imediata. No entanto, o seu sucesso só será assegurado se a mesma responder às causas

que levam os profissionais de saúde a procurar outras vias, nomeadamente o setor privado e a emigração.

Por isso, o PCP apresenta este projeto de lei, que, além do incentivo que considera um aumento de 50% na

remuneração-base, dá um acréscimo de 25% na contabilização do tempo de serviço, para efeitos de progressão

na carreira, e atribui, também, um apoio para compensar as despesas com a habitação até ao valor de 700 €

mensais.

Defendemos que estes incentivos se apliquem a médicos e enfermeiros. No entanto, entendemos e

propomos que o Governo possa estender este regime a outras carreiras na área da saúde, caso seja necessário

para a fixação de profissionais de saúde.

Estamos certos, Srs. Deputados, de que esta proposta serve os interesses dos nossos profissionais de

saúde, das instituições que deles estão necessitadas e da população que deles precisa.

Salvar o SNS é uma prioridade do PCP. Vamos começar pelos seus profissionais!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de

esclarecimentos, por parte da Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, cumprimento-a, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, quero dizer que o PCP demonstra que conhece os problemas da saúde e a angústia que

vivem os portugueses neste momento, mas não justifica o facto de, durante estes anos passados, ter estado

sempre ao lado do Partido Socialista, ao lado das cativações de Centeno e Costa.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, aí está!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Não explica nada disso!

Este caos não surgiu agora; este caos já vem de trás e o Partido Comunista, de facto, esquece isso, assim

como tem ido na conversa do Partido Socialista, que acredita que os sucessivos anúncios e as sucessivas

promessas e mentiras acabam por resolver os problemas, mas não resolvem, Sr. Deputado!

Durante quatro difíceis anos, o PSD tirou o País da bancarrota e salvou-o do ponto de vista económico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso é mesmo a sério?!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — A seguir, vieram as vossas políticas, juntamente com as políticas do Partido

Socialista, e destruíram o que estava a ser feito!

Aplausos do PSD.

Com essas políticas e com o vosso fanatismo ideológico, o que fizeram?! Quebraram os acordos com as

misericórdias e com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social).

Fizeram mais: no caso das parcerias público-privadas (PPP), mesmo quando implicavam menos custos para

o Estado e melhor serviço para as pessoas, acabaram com elas. Não se preocuparam com as pessoas!

É esta cegueira ideológica que tem destruído o Serviço Nacional de Saúde e que tem desmotivado os

profissionais, que o têm abandonado, indo muitos para o estrangeiro.

O PSD acompanha o diagnóstico que o Partido Comunista faz sobre a necessidade de criar incentivos para

que os médicos e os enfermeiros possam ir para estes territórios, mas só esta solução não resolve o problema,

só este medicamento — a estratégia comunista — não resolve o problema.

Por isso, Sr. Deputado, é preciso envolver os profissionais de saúde e as suas ordens profissionais, os

organismos que os representam. É preciso envolver os diversos setores, o setor privado e o setor social não

lucrativo, se queremos, de facto, resolver os problemas das listas de espera e dos doentes que sofrem.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Por isso, Sr. Deputado João Dias, pergunto-lhe o seguinte: não acha imoral

que 1,4 milhões de portugueses não tenham médico de família?! O senhor não acha imoral que milhares de

portugueses desesperem, enquanto esperam meses, e até anos, por uma consulta, uma cirurgia ou um exame

complementar de diagnóstico, quando podiam receber essa assistência em tempo útil, se deixasse cair a pala

ideológica contra o setor privado e o setor social não lucrativo?!

O senhor sabe que, em muitos territórios, onde nem sequer o setor privado atua, é o setor social que lá está,

porque o Estado já os abandonou?!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — O senhor não acha imoral que existam muitos milhares de pessoas a ter de

pagar no setor privado, por falta de resposta do Estado, e que outros portugueses fiquem sem assistência,

porque não têm dinheiro para pagar?! O senhor não vê que isto só está a enriquecer os seguros privados e a

empobrecer as pessoas, que têm um mau serviço?!

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não acompanharam as nossas propostas!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, quero agradecer à Sr.ª Deputada Fátima Ramos as questões que

nos coloca.

Ainda bem que nos traz à recordação a intervenção do PCP, ao longo dos últimos anos, relativamente às

propostas para a saúde.

Apresentámos propostas para a valorização das carreiras e para a dignificação dos salários dos profissionais

de saúde, de todos eles; apresentámos propostas, nomeadamente sobre a dedicação exclusiva e a fixação de

profissionais nas áreas carenciadas; apresentámos propostas de investimento em equipamentos no Serviço

Nacional de Saúde. Onde esteve o PSD nessa altura, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim! Onde é que esteve?!

Protestos da Deputada do PSD Fátima Ramos.

O Sr. João Dias (PCP): — Sabe onde é que esteve, na maior parte das vezes?! Votando ao lado do PS!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Os senhores é que aprovaram os Orçamentos e as cativações!

O Sr. João Dias (PCP): — Se tivesse votado ao lado do PCP, as nossas propostas tinham passado, porque

o PS não tinha condições políticas, na altura, para as rejeitar.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Mas quero dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada diz que o diagnóstico

está feito. É verdade que o diagnóstico está feito, no que divergimos é no tratamento, pois o PCP defende o

Serviço Nacional de Saúde, enquanto a senhora continua a defender o financiamento do setor público ao setor

privado.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que o PSD tem pesadas responsabilidades em relação ao «cancro» que

o setor privado representa no Serviço Nacional de Saúde, que invadiu e metastizou completamente o Serviço

Nacional de Saúde, degradando a resposta pública e daí fazendo o seu negócio.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Em que anos é que isso aconteceu?!

O Sr. João Dias (PCP): — Por isso, há uma distância que nos separa absolutamente:…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Como dizia, há uma distância que nos separa absolutamente: enquanto nós defendemos o Serviço Nacional

de Saúde, e começamos pelos seus profissionais, sim, que são o seu maior valor, sabe o que a senhora fez, no

tempo do pau-mandado, do Governo da troica? Mandou-os emigrar! Foi isso que o PSD fez!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E, agora, os seus colegas não emigram?!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 158/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há problemas atuais na fixação

dos profissionais de saúde, que são ainda agravados em zonas carenciadas, e não é só no interior, como o

demonstra o caso da zona de Lisboa.

O atual regime é insuficiente e padece de vários problemas. Por um lado, ao contrário do que diz o Sr. Ministro

das Finanças — que não falta dinheiro para o SNS —, este atual regime para a fixação de profissionais nas

zonas carenciadas demonstra que um dos problemas é o garrote que as finanças põem no setor da saúde,

porque dizem que o número de vagas depende da autorização administrativa e do dinheiro para as pagar.

Um outro aspeto prende-se com o facto de não haver nenhuma resposta a um dos problemas estruturais,

em algumas regiões do País, que é o custo da habitação e como isso mói os rendimentos dos profissionais. Não

há um único incentivo para responder a este problema!

A terceira questão é a de o regime se aplicar apenas e só a médicos, quando sabemos que, em várias regiões

do País, não são só médicos os profissionais de saúde que faltam.

Para todas estas questões, o Bloco de Esquerda apresenta medidas e soluções, de modo a garantir que as

vagas para a fixação de profissionais em zonas carenciadas não estejam dependentes de autorização da tutela,

mas, sim, das necessidades realmente existentes no terreno. São medidas que valorizam os profissionais com

incentivos remuneratórios, e também com a possibilidade de arranjarem resposta para o problema da habitação,

e que garantem que as vagas não são apenas e só para médicos, mas para todos os profissionais.

Já sabemos que, do lado do Partido Socialista, haverá uma resposta a este debate, que é: «Há um Estatuto

do SNS». Aliás, basta olhar para o que aconteceu nos últimos meses e percebemos que há sempre um anúncio

como resposta a um qualquer problema. O problema é que o anúncio nunca passa disso: é anúncio atrás de

anúncio, papel e notícias, e nunca medidas concretas para mudar a realidade na vida das pessoas.

Veja-se o que a Sr.ª Ministra da Saúde fez, há dois meses, quando rebentou no País a crise das urgências,

em particular das urgências de obstetrícia. Apresentou três propostas: concursos, que já estavam previstos

anteriormente e que, novamente, vão ficar desertos; autonomia, que continua a não chegar, porque nunca fez

nenhuma medida para a implementar; a garantia da possibilidade de dedicação plena para os profissionais, que

já anda a prometer há anos e que continua a não sair do papel. Nenhuma destas medidas, nenhum destes três

anúncios foi materializado, em todas estas semanas em que as urgências estiveram sem profissionais.

O que faltava para resolver o problema?! Mais um anúncio! E qual é agora? Três anos depois de ele ter sido

prometido, chega o anúncio do Estatuto do SNS. Para quando?! Para daqui a alguns meses, porque ainda falta

a regulamentação. Se a regulamentação for feita, como estava previsto, em 180 dias, provavelmente, teremos

mais três anos até haver uma regulamentação do Estatuto do SNS.

Sabemos, portanto, que a única coisa que o Governo garante são anúncios, porque respostas aos problemas

de saúde, essas, são sempre empurradas com a barriga para a frente.

Olhando para as notícias que saíram sobre o Estatuto — porque, de facto, o documento, não o conhecemos

—, elas são extraordinárias para qualquer pessoa. Vejamos: perguntando a qualquer pessoa, na rua, «o que é

que falta no Serviço Nacional de Saúde?», a resposta unânime é a de que faltam profissionais. Por isso, o que

prevê o Estatuto? Profissionais?! Não! O Estatuto prevê que vai contratar mais quem? Boysand girls do PS!

Para quê? Para uma gestão executiva do SNS.

Ora, o Governo parece que não percebe que é o Executivo do Estado.

Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.

Não, não! Não é executivo! É mais uma gestão executiva do SNS que pretende, agora, implementar.

Portanto, o problema, para o Governo, é que faltava burocracia e, por isso, acrescenta burocracia ao SNS,

para garantir que as soluções nunca saem do papel.

Bem, se calhar, esta gestão executiva também terá um agente de relações públicas para promover melhor

os anúncios, porque é nisso que o Governo está a ficar profissional.

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Dedicação plena?! Não, não há dedicação plena. Afinal, é um regime de incentivos. Para quem? Para os

mesmos profissionais que continuam estafados, porque o Governo não lhes dá descanso.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Estas respostas não são soluções, são mais problemas, ainda por cima vindas de um Governo que diz que

tem amor ao SNS, mas que, de cada vez que propõe alguma coisa, lhe vira as costas, em nome de um novo

anúncio qualquer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Inscreveu-se um Sr. Deputado, para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares, que não tem tempo para lhe responder.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se me der tempo, tenho muito gosto em responder!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — De qualquer maneira, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do

Grupo Parlamentar do PSD, para formular esse pedido de esclarecimento.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr.ª Presidente, Caros Deputados, Caro Deputado Pedro Filipe Soares, o Bloco

de Esquerda defende, neste projeto de lei, que o Serviço Nacional de Saúde passa por uma situação muito

grave, com encerramentos de urgências, incapacidade para garantir escalas de funcionamento de vários

serviços e com quase 1,4 milhões de utentes sem médico de família.

Diz, ainda, e cito, que «(…) as soluções não podem ser de contingência ou meramente retóricas. Tem de se

melhorar as condições remuneratórias e as carreiras dos profissionais do SNS, de forma a fixar aqueles que são

formados no serviço público (…)». Estamos absolutamente de acordo com estas afirmações.

O SNS está mal, não consegue atrair profissionais, não consegue reter os que lá trabalham, nem consegue

evitar a migração sem precedentes a que se tem assistido de profissionais de saúde do setor público para o

setor privado.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sublinhamos, contudo, que este não é um problema de agora e que, durante

os muitos anos em que o Bloco de Esquerda deu suporte a este Governo do Partido Socialista, esta realidade

já existia.

Como tal, lamentamos que o Bloco de Esquerda não se tenha indignado com esta falta de condições dos

profissionais nessa altura, que não tenha pugnado por este desiderato quando estava em condições mais

propícias para o fazer. Nessa altura, assobiou para o lado…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — … e subscreveu a narrativa deste Governo, de que o SNS estava bem e se

recomendava!

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

O SNS não estava bem, o SNS não está bem, como está à vista de todos os portugueses, mas,

aparentemente, agora também está à vista do Bloco de Esquerda.

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O PSD considera fundamental tornar a carreira médica mais atrativa, o que significa que acompanhamos o

espírito geral do projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta e subscrevemos a necessidade de aumentar

os incentivos para os profissionais.

Contudo, os incentivos já existem…

O Sr. João Dias (PCP): — Mas não respondem!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — … e não estão a surtir o efeito pretendido. As vagas continuam por preencher

e é preciso refletir sobre a razão por que isto acontece.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Acreditamos que o valor dos incentivos e comparticipações não deve ser uma

suposição criada em gabinete ad hoc, devendo ser fruto de concertação com os sindicatos e com quem está no

terreno, com quem conhece a realidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Não se trata de lançar apenas soundbites, como tem feito este Governo do

Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, pois já ultrapassou em muito o

seu tempo de intervenção.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Ou seja, o Governo não tem feito nada.

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa, para pedir a

distribuição de um documento que contém uma informação que deveria ser do conhecimento do PSD.

Trata-se das votações dos últimos Orçamentos do Estado anuais, em que o Sr. Deputado comprovará que a

última vez que o Bloco de Esquerda votou a favor de um Orçamento do Estado foi em novembro de 2018. Por

isso, verá quão datada está quer a sua intervenção, quer a sua análise sobre a posição do Bloco de Esquerda,

porque foi exatamente por causa da saúde que começaram as clivagens entre o Bloco de Esquerda e o Partido

Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São cúmplices!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 172/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, de facto, parece

não querer perceber o que realmente é necessário fazer para a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde.

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Numa altura em que mais de 1 milhão de utentes se encontram sem médico de família, o Governo conseguiu

apresentar uma aparente solução para o problema — sem, contudo, ter ouvido as ordens profissionais, como a

Ordem dos Médicos, os sindicatos e a sociedade civil —, com a opção de contratar médicos sem a especialidade

em medicina geral e familiar…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não ouviu?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … para desempenhar funções atribuídas a um especialista. Esta

solução é, obviamente, muito questionável e está a gerar contestação entre os profissionais.

Ou seja, continua-se a ignorar a clara necessidade de captação dos jovens especialistas que, anualmente,

são formados, em Portugal, para o SNS, e a própria fixação dos médicos, com tudo o que isto implica,

nomeadamente a melhoria das condições de trabalho e remuneratórias, de forma a tornar o setor público mais

atrativo e a impedir a fuga destes profissionais para o setor privado.

Uma coisa é certa: compete ao Governo garantir a concretização do direito de acesso a um médico de família

a todos os portugueses, mas o caminho não será, certamente, pela desvalorização da especialidade e formação

na carreira médica. Já foi demonstrado que existem médicos, o que não existe é capacidade de preencher estas

mesmas vagas. Falta captá-los e fixá-los onde são, efetivamente, necessários, mas também falta estabelecer

prioridades.

Senão, vejamos: ainda recentemente, foram mobilizadas duas equipas médicas, 175 elementos da Proteção

Civil, 62 viaturas de emergência médica, e não foi para uma qualquer situação de emergência hospitalar, ou até

mesmo de incêndios florestais, foi para as esperas de gado de Vila Franca de Xira.

É que os profissionais existem, mas as prioridades do País estão, claramente, invertidas, da parte do nosso

Governo.

Por isso mesmo, temos de garantir que os profissionais estão onde são precisos e não onde são realizadas

atividades, claramente, contestadas pela sociedade civil.

Assim, o PAN apresenta hoje iniciativas — e acompanhará, naturalmente, as demais — que visam, por um

lado, a valorização dos profissionais. Mas, sublinho, têm de se estabelecer prioridades e colocar os profissionais

onde são precisos, porque este é um regime que tem falhas. Desde logo, limita-se aos trabalhadores médicos,

ignorando que são tão necessários outros profissionais de saúde, como os enfermeiros, e também não prevê o

devido incentivo para a compensação de despesas de habitação, essencial para quem alterou toda a sua vida,

de forma a poder fixar-se numa zona carenciada em cuidados de saúde.

Por outro lado, propomos o levantamento das necessidades dos serviços que são estabelecidos, assim como

os incentivos para a fixação de médicos e enfermeiros, especialmente em zonas carenciadas.

Sr.as e Srs. Deputados, os recursos que existem devem ser devidamente canalizados e a valorização

profissional não pode continuar a tardar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN

trazem hoje a debate uma matéria já aqui abordada e votada, recentemente, em sede de Orçamento do Estado

— o modelo de incentivos para a fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas.

Apesar de pequenas diferenças entre si, estes três projetos de lei propõem alterações legislativas numa

matéria relativamente à qual concordamos: é preciso fixar profissionais de saúde no SNS, principalmente nas

zonas carenciadas do País.

No entanto, importaria que os proponentes tivessem resposta para algumas questões: neste momento, quais

são exatamente as zonas do País carenciadas de profissionais de saúde? É que, a nosso ver, e apesar dos

vários aumentos que têm sido alocados à saúde nos vários Orçamentos do Estado, todo o País está carenciado

de profissionais de saúde.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Só a título de exemplo, há anos que faltam pediatras no Algarve, em Almada,

obstetras em Braga, na região de Setúbal, de Leiria, de Loures, por todo o lado.

Em Lisboa, o Hospital de Santa Maria, na semana passada, esteve para fechar a Unidade de Cuidados

Intensivos Respiratórios por falta de pneumologistas, e importa recordar que faltam especialistas em medicina

geral e familiar no País inteiro.

Em relação à falta de enfermeiros, infelizmente, o tempo desta intervenção não é suficiente para listar todas

as zonas do País onde também estão em falta.

Portanto, a realidade transforma estas propostas não em medidas específicas para determinadas zonas, com

regras adequadas a essas especificidades, mas em propostas para, praticamente, todo o País.

Neste sentido, quais são os objetivos concretos que pretendem alcançar? Com toda a honestidade e dadas

as enormes carências de profissionais de saúde em tantas zonas, de norte a sul do País, no Iniciativa Liberal

não conseguimos avançar com uma estimativa, pelo que gostaríamos de ter esse esclarecimento.

Importa, também, que se responda abertamente a outra questão que, a nosso ver, é muito importante: ao

legislar sobre os incentivos com este grau de detalhe, está ou não o Parlamento a substituir-se ao Governo?!

Esta é ou não matéria do poder executivo que deveria ser alvo de negociação prévia com as associações

representativas dos profissionais do setor?!

É que, a nosso ver, sim, e é matéria que deveria ser o Governo a gerir e que só não o fez nestes quase sete

anos por pura irresponsabilidade, incapacidade de negociação e pura incompetência.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Estão ou não o PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN a querer substituir-se ao

Governo e, no fundo, a facilitar-lhe a vida?!

Deverá o Parlamento ficar com o ónus de ter legislado bem ou mal — e muito provavelmente mal — numa

matéria tão sensível e com tantos detalhes?!

Finalmente, e já não sendo surpresa para ninguém, relembro que, no Iniciativa Liberal, defendemos um

sistema nacional de saúde onde o modelo de prestação de cuidados é baseado na liberdade de escolha, na

articulação e na cooperação entre o SNS e os setores privado e social.

Por isso, entendemos que, antes de aprovarmos quaisquer iniciativas sobre esta matéria, importaria ter um

levantamento das respostas que existem nos vários setores, bem como um estudo custo/benefício independente

relativamente à contratualização pelo Estado dessas respostas.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje mais do que evidente que a falta de profissionais de saúde no

SNS não se resolve apenas com incentivos financeiros. A nosso ver, estas iniciativas não resolvem, por si só, o

problema de fundo. A abordagem a uma matéria desta seriedade e relevância tem de ser muito mais abrangente,

tem de ser estratégica e implica uma reforma profunda do SNS e do sistema de saúde em geral.

Por todos estes motivos, pela reforma que defendemos para o sistema nacional de saúde, mas também pelo

nosso sentido de responsabilidade, a posição do Iniciativa Liberal sobre estas iniciativas mantém-se inalterada.

Aplausos do IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Lino, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Ricardo Lino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projetos de lei em apreciação

têm por objeto o alargamento dos incentivos à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas.

Não obstante a relevância da matéria em causa, estas iniciativas nada acrescentam de verdadeiramente

novo, limitando-se a replicar as propostas já apresentadas pelos mesmos grupos parlamentares, aquando da

discussão e aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022.

Importa relembrar que o Governo assumiu o compromisso de rever os incentivos pecuniários e não

pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas.

Por outro lado, as propostas em apreço não identificam, sequer, o impacto financeiro resultante das medidas

apresentadas.

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O Sr. João Dias (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Ricardo Lino (PS): — É igualmente essencial ter presente que o SNS é composto por um conjunto de

entidades e profissionais que contribuem coletivamente para garantir o sucesso da missão e responsabilidade

do Estado na proteção da saúde dos portugueses.

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Lino (PS): — O PS tem orgulho no SNS, mas não olvidamos os seus problemas. Estranhamos,

sim, esta tripartida iniciativa legislativa, quando o Conselho de Ministros acabou de aprovar, ontem, um novo

Estatuto do SNS, que vem dar respostas estruturais aos problemas concretos do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ricardo Lino (PS): — Estamos perante um significativo reforço de meios e um passo determinante na

gestão funcional do SNS, que permitirá a consolidação do sistema de profissões de saúde, a promoção do

desenvolvimento das competências dos seus profissionais e a melhoria dos ambientes de trabalho. São medidas

fundamentais que irão contribuir, de forma decisiva, para melhorar o acesso aos cuidados de saúde pelos

utentes.

Recordo, para os mais distraídos, que foi com este Governo que invertemos a tendência de desinvestimento

no SNS.

Vamos a factos: reforço financeiro superior a 40%, entre 2015 e 2022;…

Aplausos do PS.

… dispomos hoje de mais 24 000 profissionais de saúde; asseguramos mais 230 000 consultas em hospitais

e mais 33 000 cirurgias face a igual período do ano anterior; a criação do regime de trabalho em dedicação plena

é um facto; a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

Este quadro normativo é ainda complementado com os investimentos previstos, num total de 1240 milhões

de euros, no âmbito do PRR, dos quais destacamos: alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (cerca de 8000 lugares ou camas); a generalização dos

centros de responsabilidade integrados nos hospitais; o reforço dos cuidados de saúde primários, com a

construção de 100 novas unidades de saúde; aquisição de 700 viaturas elétricas para cuidados domiciliários;

criação de 34 unidades móveis de saúde para assistência em proximidade nos territórios de baixa densidade.

Por último, não podemos, obviamente, deixar de relembrar a implementação de mecanismos de fixação de

médicos nas zonas carenciadas, que incluem, por exemplo, uma majoração salarial de 60%, repito, para

escutarem, ouvirem e não se esquecerem, uma majoração salarial de 60%.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por quanto tempo?

O Sr. Ricardo Lino (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para resolver problemas, para criar

soluções e para construirmos um País melhor, com mais crescimento, mais justo e melhores condições de vida

para todos os portugueses.

A matriz do Partido Socialista é a dialética democrática e os portugueses sabem disso e sabem que o PS vai

continuar a promover o diálogo político, neste quadro parlamentar, para construir os consensos necessários e

trabalhar para Portugal continuar a avançar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do

Grupo Parlamentar do Chega.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados: Queria, antes de

mais, dar as boas-vindas ao Ocidente dos partidos comunistas e trotskistas. Parece que estamos em 1989, caiu

o Muro de Berlim e estão a vir para a economia de mercado. Então, os senhores, finalmente, reconhecem que

dar mais incentivos a quem mais trabalha e onde precisamos dos trabalhadores, isso, sim, é bom para chamar

os trabalhadores. Muito bem, bem-vindos ao mundo ocidental, bem-vindos à economia de mercado!

Nós estamos aqui hoje para discutir o projeto de lei do PCP para alargar a fixação de profissionais de saúde

e, de facto, nós somos a favor, claro que somos a favor. E somos tão a favor que quisemos arrastar para esta

discussão o nosso projeto de resolução pela contratação imediata de profissionais de saúde, nomeadamente na

região do Algarve, que é uma das regiões mais carenciadas do País — hão de reconhecer VV. Ex.as —,…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… e queríamos até assegurar os serviços de obstetrícia e de pediatria.

Vejam lá como somos atempados que queríamos assegurar um serviço que fechou ontem — a pediatria em

Faro — …

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Queriam privatizá-lo e agora já não querem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … e só vai abrir no domingo. Durante três dias a urgência de

pediatria estará fechada!

Aplausos do CH.

Portanto, apresentámos este projeto e os senhores não votaram a favor, mas, lá no fundo, sabiam bem que

tínhamos razão e por isso apresentam agora este novo projeto.

E até votaram contra as nossas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, que eram em tudo

semelhantes a este vosso projeto de lei.

O Sr. João Dias (PCP): — Ah, pois! Eram cópias! Copiar é feio!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E porquê, Srs. Deputados? Porque as vossas palas ideológicas

são maiores do que o bem que querem aos portugueses…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As ordens que vocês recebem do vosso Comité Central são piores

para os portugueses do que aquilo que nós queremos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Pois, no Chega, devo dizer que não é assim: se a medida é boa

para os portugueses, nós votamos a favor — não temos qualquer complexo —, mesmo quando vem de partidos

como o vosso, que defende uma ideologia totalitarista e ditatorial.

Aplausos do CH.

Nós analisamos a substância dos projetos e não somos preconceituosos, como os senhores, quanto ao

emissor desse projeto.

Mas faço uma pergunta, pois também temos de esclarecer quem nos ouve lá em casa: porque é que o PCP

reclamou, quando tentámos arrastar a discussão do nosso projeto de resolução, com a conivência da Mesa da

Assembleia da República? Foi porque acham que o Algarve não é uma região carenciada em saúde ou porque

acham que a contratação que queremos não promove a fixação imediata dos profissionais?! Nós sabemos que

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não! Nem uma coisa, nem outra! Foi porque estão feitos com o PS e com o Bloco de Esquerda, numa nova

geringonça 3.0,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … para passarem a mais recente narrativa do PS, que é a de que

«o Chega fala, fala, fala, mas não propõe nada».

Vozes do PS: — Isso é verdade!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Pois isso é mentira!

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês copiam!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Meus Senhores, não vou falar das mais de 300 propostas de

alteração ao Orçamento do Estado, nem das mais de 70 propostas legislativas que já entregámos nesta sessão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Primeiro, os comunistas achavam que iam matar à nascença este

grupo parlamentar, dizendo que somos fascistas, racistas e mais outros «istas» malabaristas…

Protestos do PS.

Pois, não resultou! Os portugueses avaliaram, votaram e, hoje, somos 12, enquanto vocês são 6! Nós somos

o dobro!

Aplausos do CH.

Protestos do PCP.

Não vão conseguir enganar os portugueses, fazendo passar a ideia de que somos apenas uma força de

protesto e que não temos soluções. Nós temos soluções, temos propostas apresentadas e os senhores tentam

vetar tudo aquilo que dizemos!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vou só mostrar aqui uma tabela com as propostas legislativas que

já apresentámos na área da saúde, Srs. Deputados!

O orador exibiu uma folha com uma tabela.

Só na área da saúde! Todas estas propostas foram vetadas e chumbadas pela oposição, pela nova

geringonça 3.0.

Portanto, como podem ver, o Chega produz, o Chega propõe, o Chega quer resolver.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Esta maioria à bruta é que é cega, e é cega ideologicamente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Chega copia!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os senhores, todos, da esquerda deviam pôr a mão na consciência

e ver bem como a geringonça tem responsabilidade por estes dias trágicos da saúde em Portugal.

Aplausos do CH.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes.

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos a intenção e a vontade, que

é também a nossa, de reformar o Serviço Nacional de Saúde, de reforçar os recursos humanos e de dar um

médico de família a todos os portugueses.

No entanto, consideramos inoportunas e extemporâneas estas propostas de aumentar e alargar os incentivos

para vagas em áreas carenciadas, tendo em conta que, no Orçamento do Estado para este ano, foram

reforçados os incentivos para zonas carenciadas, que se acrescentam aos incentivos já existentes para estas

vagas, previstos no Decreto-Lei n.º 101/2015, que agora propõem alterar.

Estes novos incentivos, previstos no Orçamento do Estado, significam um aumento remuneratório de 60%,

já regulamentado por despacho da Ministra da Saúde, de 28 de junho, e irão abranger zonas com uma média

de cobertura de médicos de família inferior à média nacional.

No concurso a decorrer para as zonas carenciadas, temos 239 vagas, 52 das quais são vagas criadas ao

abrigo deste decreto-lei e, por isso, terão uma duplicação do vencimento, ou seja, 60% mais 40%. Destas 239

vagas em zonas carenciadas, há 201 na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, que é, de

facto, a zona mais carenciada de médicos de família, 10 na região Centro (Guarda e Castelo Branco), 6 no

Alentejo e 21 vagas no Algarve.

Os médicos já a exercer nestas zonas, identificadas no despacho de 28 de julho, podem candidatar-se a USF

(unidades de saúde familiar) de modelo A, neste ano, e, ao fim de três anos, progredir para USF de modelo B.

Este tipo de incentivos ligados ao desempenho são o tipo certo de incentivos. Ontem, foi aprovado, no

Conselho de Ministros, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e a figura da dedicação plena, que prevê

incentivos ligados aos resultados em saúde, aumento de disponibilidades profissionais, que serão agora

negociados com os sindicatos.

Este é o caminho certo, que o Governo está a percorrer e que nós apoiamos: valorização das carreiras dos

profissionais de saúde e incentivos ligados ao desempenho. Só assim continuaremos a reforçar e a reformar um

serviço de saúde que pretendemos eficiente e que responda, com proximidade e com qualidade, às

necessidades dos portugueses e das portuguesas que dele necessitam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi em 2015 que foi criado um regime para

incentivar a fixação de médicos em zonas com maiores carências em saúde, por todo o País, mas o resultado,

já nessa altura, ficou aquém do esperado e, ano após ano, têm sido cada vez menos os médicos que aderem.

Portanto, não posso acompanhar o que acabou de dizer a minha querida colega Berta Nunes,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Querida colega?!

O Sr. Rui Tavares (L): — … ao dizer que são extemporâneas e inoportunas estas iniciativas que pretendem

melhorar o sistema de incentivos, porque alguma coisa não está a funcionar, se o número de médicos que

aderem a este regime diminui ano após ano. E, se calhar, uma das coisas que não está a funcionar é aquilo

que, por exemplo, o projeto do Bloco de Esquerda pretende colmatar, ao alargar estes incentivos a todos os

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profissionais de saúde. É que as pessoas não se mudam para zonas carenciadas só por via de incentivos

salariais, mas também de condições de trabalho e de apoio nos centros de saúde e nos hospitais para onde

vão.

Portanto, estes projetos vão no sentido certo, mesmo que acompanhem — não há mal nenhum nisso, pelo

contrário — o que já fizemos em sede de Orçamento. E, ao contrário do que foi dito há pouco, pelo Iniciativa

Liberal, não fica um ónus sobre o Parlamento por legislar. É esse o nosso trabalho, devemos legislar! É, aliás,

estranho que acusemos o Governo de incompetência por não ter legislado e, a seguir, venhamos dizer que o

Parlamento não o deve fazer, porque deveríamos deixá-lo nas mãos do Governo, de que acabámos de

desconfiar, uns segundos antes, no mesmo discurso.

Portanto, este é o trabalho do Parlamento. Nesta matéria, alguma coisa não está a funcionar e devemos

continuar a tentar até que funcione, porque todo o País tem direito a aceder a cuidados de saúde e há muitos

profissionais de saúde que se querem mudar para o interior e a quem devemos ajudar a cumprir esses projetos.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora o PCP trouxe e agendou este projeto

de lei, que permite esclarecer ainda mais — se não estivesse já esclarecida — a posição de cada um de nós,

nesta Casa.

A direita: «não, por favor, isso de fortalecer e robustecer o Serviço Nacional de Saúde é que não, porque é

tirar oportunidades de negócio ao privado».

Protestos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mentira!

O Sr. João Dias (PCP): — Já o PS, o que vem aqui fazer, hoje, defendendo a sua posição, a sua proposta,

é querer passar a ideia de que os profissionais de saúde são todos mercenários, e não são, Sr.ª Deputada!

Sr.ª Deputada Berta Nunes e Sr. Deputado Ricardo Lino, quero dizer-lhes que a proposta do PCP considera

outras questões e outras variáveis, que são fundamentais e decisivas, como a valorização das carreiras, as

questões relacionadas com a habitação e aquilo que tem a ver com contagem de pontos e progressão nas

carreiras.

Srs. Deputados, façamos um exercício e coloquemos em cima da mesa duas opções, para ver qual é a que

a Sr.ª Deputada e o Sr. Deputado escolhem: a proposta do PS, que majora, em 60%, o salário-base, durante 3

anos, mais nada, repito, 60% de majoração do salário-base; a proposta do PCP avança com a majoração, em

50%, do salário-base; a majoração, em 25%, da contagem para progressão na carreira; a majoração dos pontos,

também para progressão na carreira; 700 € para custos com a habitação, seja de aquisição própria ou de renda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso já ultrapassou os 100%!…

O Sr. João Dias (PCP): — Ora, se tivesse de escolher, qual era a proposta que a Sr.ª Deputada escolhia, a

do PS ou a do PCP? Acho que os profissionais de saúde não teriam dúvidas e escolheriam a do PCP, porque

são essas as propostas que eles apresentam.

Por isso, o PCP traz aqui, a esta Casa, as propostas que valorizam os profissionais de saúde.

Mas quero dizer-lhe uma coisa, Sr.ª Deputada: a responsabilidade é toda do PS!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os últimos seis anos?!

O Sr. João Dias (PCP): — O PS é que não cumpre aquilo que promete!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Acabou o namoro!…

O Sr. João Dias (PCP): — Fala, diz que é sensível, diz que está preocupado, mas, depois, quando deve

corresponder às exigências que os profissionais de saúde colocam, não, não está para aí virado.

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A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — É o que estamos a fazer!

O Sr. João Dias (PCP): — O que é que impede o PS, que tem uma maioria absoluta, de cumprir com as

exigências feitas pelos profissionais de saúde, nomeadamente pelas organizações sindicais?! O que é que

impede o PS de fazer com que o Serviço Nacional de Saúde tenha o investimento necessário, em recursos

humanos e em equipamentos essenciais, para fixar os profissionais de saúde?! Sabem o que é que impede,

Sr.ª Deputada e Sr. Deputado? Sabem o que é que impede? É o interesse dos grandes grupos económicos que

lucram com a doença! Os senhores põem à frente da população e dos profissionais de saúde os interesses dos

grandes grupos económicos que lucram com a doença! Para isso, connosco não podem contar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Assim, encerramos o debate do terceiro ponto da ordem do dia.

Passamos ao quarto ponto, à discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 20/XV/1.ª (BE) — Pelo

perdão total da dívida externa ucraniana, 124/XV/1.ª (CH) — Por uma moratória de 20 anos no pagamento da

dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia e 125/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal.

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Insistimos no tema da solidariedade

com a Ucrânia, porque não desistimos desta ideia, apesar da falta de resposta do Governo.

Mesmo antes da invasão russa, em fevereiro de 2022, a Comissão Europeia decidiu aprovar um plano de

assistência financeira à Ucrânia, de 1,2 mil milhões de euros. Foi um empréstimo a 12 meses e sujeito…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa.

Há muitos Srs. Deputados em pé —…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma vergonha! Deviam ir todos para a rua!

O Sr. Presidente: — … de costas, aliás, para a Mesa do Plenário, o que não é propriamente muito adequado

—,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falta de respeito! Por isso é que deviam ser só metade!

O Sr. Presidente: — … que estão a impedir que a Sr.ª Deputada possa ser ouvida com o respeito e o

interesse que a sua intervenção merece.

Sr.ª Deputada, pode prosseguir e peço desculpa de a ter interrompido.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Dizia eu que a Comissão Europeia decidiu emprestar 1,2 mil milhões de euros à Ucrânia, e esse empréstimo

não foi de graça, foi a 12 meses e sujeito à aprovação de um memorando de entendimento, e Portugal sabe

bem o que significa um memorando de entendimento.

Não foi essa a primeira vez que a Ucrânia sentiu a solidariedade das instituições europeias. Desde a invasão

de Donbass, o Banco Mundial, o FMI (Fundo Monetário Internacional) e a Comissão Europeia já emprestaram

38 mil milhões de dólares à Ucrânia. Todos estes empréstimos foram sujeitos a juros e condicionalismos. A

Ucrânia teve de privatizar os seus setores estratégicos, teve de reformar o seu sistema de pensões, teve de

liberalizar os seus setores económicos, teve de liberalizar as suas regras laborais, teve de cortar salários e teve

de cortar apoios sociais.

Num dos países mais pobres da Europa, já depois de uma invasão, a Ucrânia foi forçada a cortar salários e

apoios sociais, para conseguir a tal solidariedade das instituições europeias. Aliás, à data de hoje, tanto quanto

sabemos, o Banco Mundial ainda não classificou a Ucrânia como um país em conflito, o que quer dizer que a

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Ucrânia não pode aceder a medidas de alívio financeiro, que seriam possíveis, caso tivesse sido classificada

como país em conflito.

Assim, apesar da imensa necessidade de recursos deste país, a Ucrânia continua a pagar a sua dívida

pública externa, que, em 2021, era de 54 mil milhões de dólares, repartidos entre FMI, Banco Mundial, Comissão

Europeia, empréstimos internacionais e, também, eurobonds emitidos ao abrigo da lei inglesa, feita para

proteger os credores e que até ontem estava a proteger os russos na dívida ucraniana. Até ontem, a lei inglesa

protegia a Rússia quanto ao perdão de dívida à Ucrânia.

A pergunta que temos feito, e para a qual não temos resposta, mantém-se: vai ou não o cancelamento desta

dívida ser colocado na agenda internacional? Vai ou não o Governo português defender o cancelamento da

dívida externa ucraniana, ou espera-se — espera o Governo e esperam os grupos parlamentares — que um

país invadido continue a pagar o seu serviço da dívida e a cumprir com os planos dogmáticos das instituições

europeias, como se nada fosse, com medo das agências de rating, como se fosse um país numa situação

normal?

A Ucrânia não precisa de estudos e não precisa de esperar que o invasor assuma as suas dívidas.

Libertar a Ucrânia do jugo da dívida é solidariedade, é justiça com um povo em sofrimento, com um país

invadido e também com um dos países mais pobres da Europa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 124/XV/1.ª (CH), tem a palavra do Sr.

Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega traz a esta Casa um projeto para

que a dívida externa da Ucrânia seja alvo de uma moratória a 20 anos e também do total perdão dos juros

associados.

É preciso termos a noção do seguinte: em 2014, quando foi invadida a Crimeia, a União Europeia, ou seja,

nós todos, os contribuintes da União Europeia, levou a cabo um plano de 11 biliões para a Ucrânia, repito, 11

biliões. Esse dinheiro é nosso, é dos contribuintes portugueses, espanhóis, italianos e franceses.

Entretanto, a Ucrânia foi alvo de uma brutal invasão militar e, evidentemente, o país está em rota de total

destruição. Dizermos simplesmente que vamos cancelar toda a dívida externa da Ucrânia é dizer que somos

nós que nos vamos responsabilizar pelo que a Rússia está a fazer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — No pós-Segunda Guerra Mundial, nenhum país teve dívida perdoada. A

Alemanha foi responsabilizada pelos danos que tinha causado a outros países.

No fim da Primeira Guerra Mundial, a Alemanha, através de tratados e instrumentos bilaterais, e outros

países, como a Áustria e o antigo Império Austro-Húngaro, foram responsabilizados com tratados e instrumentos

bilaterais.

O que temos de decidir é o seguinte: estamos todos de acordo — os proponentes dos três projetos, aqui,

hoje, em discussão — que a dívida externa da Ucrânia tem de ser renegociada, tem de ser reestruturada, e que

a Ucrânia tem de ser fortemente apoiada. A única dúvida que temos é esta: através de que instrumento?

Onerando-nos a nós ou onerando a Rússia?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — E se tivermos de escolher entre onerar os portugueses ou onerar os russos,

acho que temos de onerar os russos, porque foram eles que criaram esta situação!

Aplausos do CH.

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Portanto, o que se propõe aqui é a total anulação da dívida da Ucrânia. Ora, a Ucrânia tem dívidas

maioritárias à União Europeia, que somos nós! A União Europeia são os países que a constituem, que colocaram

biliões de euros para apoiar este país.

Ainda na semana passada — é preciso termos a noção dos números! —, a União Europeia aprovou um novo

pacote de 2,2 biliões, que pode ir até 10 biliões, de apoio à Ucrânia. Fazer, neste momento, o cancelamento

desta dívida era dizer que este empréstimo deixou de ser um empréstimo e passou a ser uma doação, com

consequências fortíssimas no mercado financeiro nacional e internacional.

Mas podemos ir mais longe: é que, se perdoarmos a dívida externa da Ucrânia, porque não perdoamos a da

Líbia, que vai em 433% do PIB nacional e teve uma brutal guerra civil?! Porque não perdoamos a dívida externa

do Congo?! Porque não perdoamos a de dezenas de países africanos, que vivem em guerra há não sei quantos

anos?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Olha que bem pensado!

O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, o que temos de decidir, de uma vez por todas, é se as dívidas são

para pagar ou se são, simplesmente, para fazermos um número político e dizer: «ok, contraíram milhões e

milhões em empréstimo, mas agora não pagam e são os contribuintes portugueses, espanhóis, italianos e

franceses que vão pagar».

Por curiosidade, nem o projeto do Bloco, nem o projeto do PAN responsabilizam a Rússia. Mas, afinal, quem

é que invadiu a Ucrânia? Foi Portugal? Foi Espanha? Foi Itália?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Foram os russos! Então, os russos que paguem, porque nós não vamos estar

a pagar dívidas externas!

Aplausos do CH.

Por isso, Sr. Presidente, a nossa proposta é muito clara: defendemos o perdão total dos juros da dívida

ucraniana — que, esses, sim, podem ser renegociados e cancelados —, defendemos uma moratória de 20 anos

e o apoio substancial à sua reconstrução. Tudo o resto é pura demagogia, para dizer às pessoas que são elas,

com os seus impostos, que vão pagar uma guerra pela qual não foram responsáveis.

Se tivermos de escolher, a nossa opção é clara: a Rússia deve ser responsabilizada e, no pós-guerra, deve

ser obrigada a pagar, a bem ou através de tratados comerciais de juros sobre a sua dívida ou de outros

instrumentos comerciais que levem a pagar a reconstrução da Ucrânia.

Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Entre Putin e os ocidentais, quem tem de pagar a reconstrução da Ucrânia é o regime russo e os seus

oligarcas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 125/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que nos traz aqui hoje é

um debate sobre uma matéria em que o PAN, desde o primeiro momento, tem dito que está do lado da Ucrânia,

que defende o perdão da dívida à Ucrânia ou, no limite, a sua renegociação.

Mas, Sr. Deputado André Ventura, demagogia não é defender o perdão da dívida à Ucrânia. Temos aqui,

quotidianamente, defendido também que o Estado tem de deixar de financiar a banca com o dinheiro dos

contribuintes. Além disso, temos as PPP rodoviárias que vão custar três vezes mais ao País, o que, neste caso,

por exemplo, ascende ao valor do perdão da dívida da Ucrânia.

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O Sr. André Ventura (CH): — Quem é que paga?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, se os portugueses podem andar a pagar — coisa que

contestamos — os desvios da banca, negócios milionários que vão para os bolsos dos mesmos ou borlas fiscais

para a indústria poluente, sejamos sérios: se temos um país em guerra, um país que não pediu para ser invadido

por Putin,…

Protestos do CH.

E, Sr. Deputado, digo-lhe desde já traz aqui uma excelente ideia: pensemos também na renegociação da

dívida dos países em guerra. É um dever moral dos Estados. Aliás, Portugal sofreu com a austeridade, sofreu

no tempo da intervenção da troica,…

O Sr. André Ventura (CH): — Alguém perdoou a nossa dívida?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … sabemos o efeito devastador que tal tem numa economia fragilizada;

agora pensemos numa economia destruída, com mais de 500 000 milhões de euros de dívida para recuperar

um país.

Dizemos que somos solidários com a Ucrânia, mas não basta ficarmos por gestos vãos. E todos

concordamos que a Rússia tem de ser responsabilizada, que os vários países têm de ser chamados a intervir,

mas temos a renegociação da dívida em cima da mesa.

É isso que o PAN vem pedir, que o Estado português trabalhe no sentido de se renegociar a dívida ou que

pondere, efetivamente, o perdão.

O Sr. André Ventura (CH): — Isso é perdão, não é negociação!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sabe porquê, Sr. Deputado? É que no dia em que nos calhar a nós

sermos, se calhar, vítimas de uma guerra deste tamanho, é bom termos consciência de que não podemos só

estender a mão quando nos toca a nós e fechar essa mão quando toca aos outros.

A guerra com a Ucrânia não é apenas com a Ucrânia, é com todos nós e todos os Estados têm o dever de

ser solidários, porque se os nossos impostos servem para aquilo que não deveriam servir — para os perdermos,

todos os anos, para a corrupção, para as borlas fiscais à indústria poluente, entre outras dimensões —, que

sirva para uma dimensão de caráter humanista que deve pautar todas as políticas públicas.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quem é que paga?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E aqui não podíamos, de facto, divergir mais da bancada do Chega.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A invasão da Ucrânia por parte da Rússia

dura há mais de quatro meses. Todos somos confrontados diariamente com notícias, relatos, imagens de guerra

no país, destruição de infraestruturas, capacidade produtiva, morte arbitrária de militares e civis, pilhagem,

emigração forçada de milhões de ucranianos, vidas interrompidas, vidas destroçadas. Testemunhando tudo isto

é inevitável, natural, moralmente exigível, até, o repúdio absoluto desta invasão por todos nós.

Repudiar a invasão e estar disponível para participar em iniciativas que contribuam para a reconstrução da

Ucrânia não significa, no entanto, votar favoravelmente os projetos de lei de hoje.

É uma coisa diferente, e porquê? Estas iniciativas legislativas pretensamente bondosas são construções

demagógicas, sinalizações de virtude que não correspondem à vontade manifestada pela Ucrânia, pelo

contrário, instrumentalizam, sim, uma situação gravíssima para pontos na política doméstica e o Iniciativa Liberal

não contribui para isso.

O povo ucraniano é um povo trabalhador, digno e que tem falado em cumprir os seus compromissos.

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Por exemplo, o projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda propõe que o Governo defenda o cancelamento

da dívida externa ucraniana. Gostaríamos também de relembrar que soluções unilaterais de default têm

consequências gravíssimas para os devedores e ainda que a Ucrânia manifestou oficialmente a vontade de

continuar a honrar os seus compromissos.

Vozes doIL: — É verdade! Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Claro, o que é que lhe acontecia?!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Isso não significa, obviamente, que não concordemos, por exemplo, com aquilo

que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua disse, há pouco em relação à necessidade de reclassificação do país;

mas cada coisa em seu lugar.

Também é verdade que, na semana passada, a imprensa internacional veiculou que a Ucrânia poderá

considerar, no futuro, uma renegociação com seus credores, solicitando consentimento para reestruturar os

termos da dívida, de forma a manter, nomeadamente, linhas abertas de financiamento. E bem! Reestruturação,

moratórias, com esses temas em cima da mesa o Iniciativa Liberal será profundamente a favor.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — O projeto apresentado pelo Chega recomenda ao Governo que defenda junto

das instituições que possam contribuir para o desiderato de decretar uma moratória.

Também somos a favor das moratórias, tal como das reestruturações, mas importa, por exemplo, definir de

que instituições estamos a falar.

Em suma, os portugueses contam com o Iniciativa Liberal para o respeito pelo povo ucraniano, na defesa

intransigente das liberdades do povo ucraniano. Contam com o Iniciativa Liberal para soluções sérias e decisões

tomadas em sede própria, mas não contam com o Iniciativa Liberal para a instrumentalização do sofrimento

alheio, para sinalizações de virtude e para populismos.

Por fim, duas notas. Quero defender que devemos também ter em conta os apoios em curso, analisados na

União Europeia, para pacotes financeiros substanciais de ajuda à Ucrânia — somos totalmente a favor deste

tema — e, por fim, tal como na defesa das liberdades e de outros valores e ações, também apoiaremos medidas

ao nível da dívida, reestruturações, moratórias e apoios à reestruturação, mas sempre de acordo com a vontade

própria da Ucrânia. Estaremos, aí também, na primeira linha do apoio.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra do Sr. Deputado Miguel Iglésias, do PS.

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos em discussão são

pertinentes, dada a matéria em apreço, mas é algo que, na verdade, já está na ordem do dia como prioridade

nas várias instituições internacionais que Portugal integra e com que colabora.

Foi, aliás, público, na última semana, que a Ucrânia se encontra, neste momento, a estudar uma

reestruturação da sua dívida com o apoio técnico do FMI, sem colocar em causa a sua credibilidade perante os

investidores e credores internacionais, algo que será fundamental no cenário pós-guerra que, naturalmente,

esperamos que seja mais cedo do que tarde.

A Ucrânia terá de fazer um reembolso importante até 1 de setembro, no valor de 1,4 mil milhões de dólares,

incluindo juros, um valor significativo tendo em conta a destruição do país, a destruição da sua máquina produtiva

e a fuga de mais de 10 milhões de cidadãos.

Diga-se que o FMI aprovou, em março, um empréstimo de emergência no valor de 1,4 mil milhões de dólares,

cancelando também o acordo existente até então com o país, e que tinha ainda 2,2 mil milhões de dólares para

pagar, de um total de 5000 milhões, que tinham sido autorizados em 2020.

A verdade é que seria trágico se a Ucrânia arriscasse entrar em incumprimento, colocando em causa o seu

futuro financiamento e acesso ao mercado de dívida nos próximos anos. E há algo em que estamos totalmente

de acordo: reestruturar a dívida da Ucrânia é um passo fundamental para que toda a ajuda que está a ser

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providenciada ao país — seja para defesa ou ajuda humanitária — não seja canalizada, ao invés, para pagar a

detentores de títulos de dívida, o que seria uma total injustiça para com o povo ucraniano.

O Banco Central da Ucrânia estima uma queda da sua economia, este ano, em cerca de 30%, sendo que as

taxas de juro do país aumentaram de 10% para 25%, no mês de junho, para suportar a sua moeda.

É, portanto, uma situação difícil, delicada, complexa, que requer o apoio de todas as instituições

internacionais e países amigos, como Portugal e o conjunto da União Europeia, mas que será tratado nos fóruns

adequados, num esforço multilateral, de modo a que a Ucrânia consiga não apenas cumprir mas consiga

aguentar o atual esforço de guerra e a futura reconstrução do país. São eles que estão na linha da frente a pagar

com a sua vida a defesa dos valores da democracia e da liberdade.

Refira-se, quanto à União Europeia, que a Comissão propôs, no passado dia 1 de julho, uma nova operação

de assistência macrofinanceira à Ucrânia, no valor de 1000 milhões de euros, como primeira parte de um pacote

extraordinário no montante máximo de 9000 milhões de euros, aprovado pelo Conselho Europeu de 23 e 24 de

junho.

Como refere o próprio comunicado da Comissão, a proposta faz parte do esforço extraordinário da União

Europeia, juntamente com a comunidade internacional, no sentido de ajudar a Ucrânia a dar resposta às suas

necessidades financeiras imediatas.

A União Europeia já tinha providenciado um empréstimo de assistência de emergência no montante de 1,2

mil milhões de euros, no primeiro semestre do ano, sendo que, no seu conjunto, as duas vertentes do programa

vão levar a um apoio total à Ucrânia, desde o início da guerra, de 2,2 mil milhões de euros, quando o pacote

completo de apoio macrofinanceiro extraordinário estiver operacional, com o consenso de todos os membros da

União. Nos termos da proposta, os fundos serão disponibilizados à Ucrânia sob a forma de empréstimos a longo

prazo, em condições favoráveis, e o orçamento da União cobrirá os custos dos juros deste empréstimo, o que

constitui mais um gesto de solidariedade.

Sabemos, no entanto, que estas situações não são totalmente consensuais, não há aqui um mar de rosas

nem queremos esconder isso. Há discrepâncias entre vários membros da União sobre como ajudar a Ucrânia,

nomeadamente nos países maiores, como a Alemanha.

Há discussões sobre se os apoios a dar pela União Europeia devem ser em subvenções e não empréstimos,

para não sobrecarregar ainda mais a dívida externa daquele país, mas esse é um debate e uma discussão que

já está a acontecer, que já está em andamento e ninguém está à espera de um projeto de resolução aqui

aprovado, na Assembleia da República, para que tal aconteça.

A União Europeia tem dado um apoio sem precedentes à Ucrânia, nomeadamente ajuda humanitária, ajuda

ao desenvolvimento e assistência em matéria de defesa, suspensão de todos os direitos de importação sobre

as exportações ucranianas e outras iniciativas de solidariedade, nomeadamente para resolver os

estrangulamentos no setor dos transportes, de modo a permitir assegurar as exportações, sobretudo de cereais.

Portugal também está a fazer o seu papel nas relações bilaterais. O Sr. Primeiro-Ministro, aquando da sua

visita recente à Ucrânia, a 21 de maio, onde teve encontros com o Primeiro-Ministro e com o Presidente

Volodymyr Zelenskyy, assinou um acordo para a concessão de apoio financeiro de 250 milhões de euros de

Portugal à Ucrânia, um acordo de cooperação financeira, sendo que 100 milhões de euros serão transferidos ao

longo deste ano através de uma conta da Ucrânia no Fundo Monetário Internacional, ou por outros canais que

a União Europeia venha abrir para financiamento direto, e 150 milhões de euros serão transferidos para o Estado

ucraniano ao longo dos três próximos anos.

É um esforço significativo de Portugal, é um esforço muito significativo face à nossa dimensão e é um sinal

inequívoco de apoio do Estado português à Ucrânia e ao seu povo, além de toda a assistência humanitária,

recursos de defesa e de ajuda de reconstrução, como foi igualmente estabelecido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Estamos solidários com a Ucrânia, não apenas nas palavras, estamos a ter ações concretas, como é nosso

dever perante o povo ucraniano.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra à Sr.ª

Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Dormi bem, acordei e

sorri. A avó foi buscar água. O meu aniversário está a chegar, é no dia 26.

Tenho uma ferida nas costas, a minha pele está rasgada. A minha irmã tem uma lesão na cabeça. A mamã

tem a carne arrancada no braço e um buraco na perna.

Tenho oito anos, a minha irmã 15 e a minha mãe 38.

Está na hora de fazer o curativo.

Tenho uma amiga, Vika, ela é alegre e é nossa vizinha. É gente boa. Os meus dois cães morreram e a minha

avó Galya também morreu.

‘Mariupol’ — minha adorada cidade também morreu durante todo este tempo, desde a quinta-feira, 24 de

fevereiro.»

Este é o relato da dor, do sofrimento da guerra da Ucrânia, na visão de uma criança, Evgeny Sosnovsky.

Sr.as e Srs. Deputados, nenhum homem e nenhuma mulher podem ficar indiferentes à crueldade e à

devastação desta guerra na Europa que atinge crianças, jovens, adultos e anciãos.

O inferno está aqui bem perto e caiu-lhes em cima, sobreviver é a palavra de ordem: sobreviver aos estilhaços

dos projeteis, à devastação da guerra, à escassez de comida, sobreviver.

Sr.as e Srs. Deputados, assistimos a uma das maiores hecatombes históricas desde a II Guerra Mundial e à

mais rápida e enorme crise de refugiados.

A cada dia que passa e se intensifica a escalada do conflito, a situação mantém-se extremamente perigosa

para qualquer pessoa dentro da Ucrânia e a vulnerabilidade das pessoas forçadas a fugir aumenta, com cada

vez mais pessoas a precisarem de apoio imediato.

A invasão de um Estado soberano independente, Sr.as e Srs. Deputados, é uma clara e grosseira violação

do direito internacional e da Carta das Nações Unidas.

Vozes doPSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, vivemos tempos históricos com

profundíssimos impactos geopolíticos. Temos, por isso, o especial dever de percecionar o momento histórico

que vivemos. Manda a verdade que se diga que, 72 anos depois da Declaração Schuman, é na Ucrânia que se

joga o futuro da União Europeia. Defendemos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a adesão da Ucrânia à União

Europeia.

Ao contrário do Governo, nunca tivemos qualquer relutância, reticência ou reserva no apoio à concessão do

estatuto de candidato à Ucrânia. Defendemos, sem hesitação, a condenação da Rússia e a aplicação de

sanções económicas como as que têm sido adotadas e que não encontram precedentes na história recente,

sanções ao nível da importação e exportação do carvão e outros combustíveis fosseis, da interdição de portos

e de contratação de empresas russas, da exclusão de apoios financeiros aos organismos públicos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas ora em discussão pretendem que o Parlamento realize

diversas recomendações ao Governo: a elaboração de um estudo sobre o perdão ou a renegociação da dívida

da Ucrânia a Portugal, a concessão de uma moratória com perdão de juros ou o perdão total da dívida da

Ucrânia.

Não temos dúvidas — nunca tivemos dúvidas! — de que circunstâncias excecionais obrigam a adotar

medidas excecionais, mas não esquecemos os ensinamentos da História e a História demonstrou-nos a

dificuldade em resolver questões relacionadas com as dívidas e os danos da guerra.

Temos de ter plena consciência de que estas medidas não podem ser tomadas numa base individual e de

forma unilateral, apenas por um país, sob pena de não serem exequíveis e de não produzirem os efeitos que

pretendemos.

Sr.as e Srs. Deputados, a dívida externa está nas mãos de muitas entidades: nas mãos do FMI, nas mãos da

União Europeia, nas mãos de um conjunto de países, mas também nas mãos de privados e a última coisa que,

por certo, todos queremos é beneficiar o infrator e eventuais oligarcas russos.

Aplausos do PSD.

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É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que estas medidas exigem uma atuação e uma posição concertada, quer

ao nível da União Europeia, quer ao nível das instituições e dos organismos internacionais. Da nossa parte, não

subsistem dúvidas, qualquer hesitação ou qualquer incerteza e iremos acompanhar todas aquelas medidas que

respondam a este conjunto de questões e reúnam este conjunto de pressupostos.

Sr.as e Srs. Deputados, viva a liberdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o Livre acompanha estas propostas que vão no sentido de o

Governo português defender o perdão da dívida e dos juros dela à Ucrânia.

Como não acompanhar estas propostas quando a Ucrânia dedica mais de um décimo do seu orçamento a

fazer o serviço da dívida? Imaginemos um país que está sob conflito, como a Ucrânia, apesar de o Banco

Mundial não reconhecer esse conflito formalmente, embora as notícias sobre a Ucrânia no site do Banco Mundial

estejam sob a página de conflito. Imaginem a hipocrisia de estarmos a pedir que este país, ao mesmo tempo

que está numa situação de guerra de que foi vítima, tenha de priorizar o pagamento de dívida em relação a

serviços de emergência.

Portanto, evidentemente que acompanhamos as iniciativas e que, neste momento em que a Ucrânia já tem

estatuto formal de candidata à União Europeia, as condicionalidades sejam reduzidas ao mínimo, com uma

exceção, e aí temos uma diferença em relação ao projeto do Bloco: é que há algumas condicionalidades que

fazem sentido e creio que acompanharão se dissermos que não é só na Rússia que há oligarcas, não é só na

Rússia que há problemas de corrupção e não é só na Rússia que há problemas do Estado de direito. Ou seja,

há condicionalidades em relação a estas matérias tanto na relação da União Europeia com a Ucrânia, através

de empréstimo, ou de apoio direto, como no estatuto de adesão que têm de ser, evidentemente, contempladas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já passou o tempo! Já passou!

O Sr. Rui Tavares (L): — Termino dizendo apenas uma coisa: o que não percebemos é como é que há um

partido que diz «Pague a Rússia, pague a Rússia daqui a 20 anos», mas, quando houve um projeto sobre a

Rússia começar a pagar já sob a forma de uma conta fiduciária aos pagamentos de gás, abstiveram-se. Total

hipocrisia! Sabem bem que o dinheiro da Rússia tem ido para financiar os partidos da vossa família política.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que vão abrindo o sistema de verificação de quórum.

Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre denunciou a forma

como o endividamento dos Estados, a troco de ditos programas de assistência macroeconómica do FMI ou

mesmo da União Europeia, foi e é utilizado para impor o domínio económico e geopolítico das principais

potências económicas sobre os países mais pobres e menos desenvolvidos e tem servido para impedir o

desenvolvimento económico e social de vários Estados, impor o neoliberalismo e limitar a soberania.

O caso da Ucrânia não é exceção, apesar das suas particularidades. É um país-chave nos projetos de

domínio geoestratégico dos Estados Unidos da América, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e da

União Europeia. A parte mais significativa da dívida pública e privada da Ucrânia resulta da apropriação pelos

oligarcas ucranianos, em articulação com as grandes transnacionais, das riquezas e património da Ucrânia logo

após a dissolução da União Soviética e da progressiva conversão da economia ucraniana, de acordo com a

cartilha neoliberal associada e dependente dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

As propostas sobre a anulação da dívida da Ucrânia que foram apresentadas na Assembleia da República

não visam o apoio aos povos e às suas necessidades nem se inserem no caminho da paz e da solução

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negociada deste conflito, visam, sim, o prolongamento da guerra e do aproveitamento que o grande capital e as

grandes potências, com destaque para os Estados Unidos da América, dela estão a fazer. São propostas que

não podem ser desligadas das quantidades colossais de armamento que estão a ser colocadas naquele território

e nas mãos de forças de extrema-direita, nem da expectativa dos que se perfilam para o gigantesco negócio a

pretexto da reconstrução e para o qual as grandes multinacionais querem ver criadas as condições que

assegurem os lucros esperados.

Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite.

A discussão sobre a dívida, seja a deste país, seja a das dívidas ilegítimas de inúmeros países africanos ou

latino-americanos, entre outros, pode e deve vir a ter lugar desde que conduzida para promover a paz e a

cooperação entre os povos e não a confrontação, a pilhagem e o aproveitamento do sofrimento dos povos.

Que fique claro: o PCP é a favor da anulação ou renegociação de dívidas ilegítimas e injustas no interesse

dos respetivos povos, mas a anulação ou mesmo a renegociação da dívida da Ucrânia nas atuais circunstâncias

não é um ato de justiça para o povo e os trabalhadores desse e dos outros países. É um incentivo ao

prolongamento da guerra, mutualizando os custos das armas e da destruição que estas estão a provocar.

Porque defendemos a paz, entendemos que Portugal não deve pagar o militarismo e a guerra que outros

insistem em prolongar e intensificar. Por isso, votamos contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos: O PCP não vota contra por causa

da extrema-direita e dos Estados Unidos. O PCP vota contra porque sempre esteve ao lado da Rússia nesta

invasão militar. É por isso que o PCP vota contra, não é por mais nada!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Pelo PCP falamos nós!

O Sr. João Dias (PCP): — Devia ter vergonha de ser tão mentiroso!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, fiquei, confesso, um pouco estupefacto

com o argumento. Se bem entendi, disse a Sr.ª Deputada isto: «É que, meus caros, já estamos a pagar muita

coisa. Já estamos a pagar subsídios que não devemos, já estamos a pagar à banca o que não devemos,

estamos a pagar a indústrias o que não devemos. Por isso, caros compatriotas, porque não pagar também a

outros ainda mais, já que temos tanto dinheiro disponível?» Não é assim que se gere um país, Sr.ª Deputada!

Um país gere-se a olhar para o futuro. Não faz sentido, como o próprio Governo ucraniano já reconheceu, que

os europeus estejam a emprestar — e bem — milhões, biliões de dólares e de euros à Ucrânia e agora virmos

simplesmente dizer: o que é que isto interessa? Nada, está apagado, é como se não existisse. Não é assim que

funciona!

O que funciona é sabermos apoiar quando é preciso apoiar, mas não apoiar à custa dos portugueses, dos

espanhóis e dos italianos, é apoiar à custa dos russos, porque foram eles que geraram esta guerra.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Deputada o que diz é: «Não, não! Quem é que vamos penalizar? Os russos? Não, vamos penalizar

ainda mais os portugueses.» É assim que o PAN funciona! Por isso é que passou de quatro para um e, se calhar,

passa de um para zero muito em breve.

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Ventura copiou o projeto do Bloco.

Copiou-o literalmente!

Vozes do CH: — Oh!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quando entregou o projeto da Assembleia da República, fez um copy-

paste e o projeto vinha a dizer que o Bloco de Esquerda recomendava.

Mas onde, no projeto do Bloco, havia solidariedade, agora há os pozinhos do Chega: há o ódio, há a divisão,

há o egoísmo nacional, há até os laivos de xenofobia que o Chega tanto gosta de propagar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Mariana tem a exclusividade da Ucrânia!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não importa ao Deputado André Ventura a austeridade a que os

ucranianos foram sujeitos, tal como não lhe importou a austeridade a que os portugueses foram sujeitos, porque

apoiou o memorando quando estava no PSD.

O Deputado André Ventura vive bem com as dívidas odiosas dos países africanos, que são saqueados por

interesses internacionais.

O Deputado André Ventura não sabe o que é justiça ou solidariedade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Só conhece a punição, só conhece o ódio, só conhece a divisão. Não

consegue, não quer fazer política de outra forma.

Protestos do CH.

Agora diz que quer mandar a conta aos oligarcas russos. Vive bem com os oligarcas russos em Portugal,

vive bem com os vistos gold que protegem os oligarcas russos, vive bem com as offshore onde os oligarcas

russos escondem o seu dinheiro.

Sr. Deputado André Ventura, uma boa iniciativa talvez fosse pedir aos seus colegas Le Pen e Salvini para

devolverem à Ucrânia o dinheiro que receberam de Putin.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Talvez ajudasse a pagar a dívida ucraniana e pudesse ajudar o povo

ucraniano.

Portanto, Srs. Deputados, deixem-se de desculpas. A Rússia pagará o que tiver de pagar, será punida como

tiver de ser — a Rússia, não o povo russo, porque há quem sofra e há quem lute contra esta invasão e esta

guerra na Rússia. A Rússia pagará o que tiver de pagar, mas não estamos a falar sobre a Rússia, estamos a

falar sobre a Ucrânia, sobre o povo ucraniano e sobre a solidariedade com o povo ucraniano.

Sr.ª Deputada Carla Castro, não confunda vontade com medo. A Ucrânia não tem vontade de cumprir

compromissos. Mas que moral distorcida é esta que se entende que os compromissos financeiros estão acima

de todos os outros compromissos, até do compromisso da vida, da defesa, da saúde, da alimentação? Porque

é que os compromissos financeiros são tão importantes que são inquestionáveis e estão sempre acima de todos

os outros compromissos, até da mais básica solidariedade?

A Ucrânia cumpre os compromissos porque tem medo, porque sabe que, no dia em que não cumprir, é

atacada pelas agências de rating, é atacada pelos mercados, que não vão ter clemência. Vão destruir aquele

país mais do que a invasão da Rússia destruiu.

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Por isso, Srs. Deputados, dizer que a Ucrânia paga a dívida para o seu próprio bem, dizer que perdoar a

dívida da Ucrânia é beneficiar o infrator, dizer que perdoar a dívida da Ucrânia é prolongar a guerra, é um mundo

ao contrário, Srs. Deputados. É um mundo ao contrário e lamentamos que assim seja.

Aplausos do BE.

Protestos do CH e contraprotestos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos então passar às votações regimentais.

Peço aos serviços que fechem o sistema de verificação de quórum e publicitem o respetivo resultado.

Pausa.

Temos quórum. Pergunto se algum dos Deputados não conseguiu registar-se.

Toda a gente conseguiu registar-se, pelo que vamos, então, iniciar as deliberações.

Em primeiro lugar, temos o Projeto de Voto n.º 111/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de João Ferreira de Almeida. Para proceder à sua leitura, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da

Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no dia 16 de junho de 2022, aos 81 anos, João de Freitas Ferreira de Almeida, uma das referências

fundamentais da emergência e consolidação da sociologia contemporânea em Portugal. Natural do Porto,

mudou-se para Lisboa aos 8 anos e é nesta cidade que fará o seu percurso de vida.

Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa em 1964, numa altura em que a sociologia era proibida

no nosso país, integrou em 1970, a convite de Adérito de Sedas Nunes, o GIS – Gabinete de Investigações

Sociais, projeto pioneiro e verdadeiro embrião das primeiras pesquisas e instituições ligadas à sociologia. É

neste contexto que em 1972 integra, no momento da sua fundação, o ISCTE, então Instituto Superior de Ciências

do Trabalho e da Empresa, em que a designação ‘ciências do trabalho’ foi nomenclatura possível para a

lecionação de temáticas próximas da sociologia. Será, também, investigador do Instituto de Ciências Sociais da

Universidade de Lisboa, em larga medida resultado da institucionalização do GIS.

Ferreira de Almeida esteve diretamente ligado, no ISCTE, à criação da primeira licenciatura em sociologia

em Portugal após o 25 de Abril, logo em 1974, e terá um papel liderante e decisivo no desenvolvimento,

consolidação e afirmação desta ciência social, na qual se viria a doutorar em 1984. Sócio n.º 1 e primeiro

presidente da Associação Portuguesa de Sociologia, cuja fundação liderou em 1985, Presidente do Conselho

Científico do ISCTE e, mais tarde, marcante Presidente desta instituição durante mais de uma década, entre

1992 e 2005, o papel e o legado de João Ferreira de Almeida afirmam-se e perduram também enquanto docente

e investigador.

É recordado por várias gerações de estudantes não apenas pela postura educada e cordata com que sempre

pautou as relações pedagógicas e humanas, mas acima de tudo como um professor inspirador, desde logo pela

rara capacidade de tornar acessível e inteligível a erudição do seu pensamento e raciocínio. Na docência e

investigação, fez do cruzamento de paradigmas, perspetivas teóricas e contributos disciplinares um cunho

distintivo, aliás, uma marca de contemporaneidade da sua visão da sociologia. Teve contributos notáveis, muitas

vezes fundadores ou inovadores entre nós, em vários temas de importância estruturante tanto para a sociologia

como para a sociedade portuguesa, com destaque para as classes sociais e desigualdades, pobreza e exclusão

social, as diferentes condições da juventude, nomeadamente a dos estudantes do ensino superior, as mudanças

no mundo rural e, mais tarde, a temática do ambiente e os valores e a mudança na sociedade portuguesa.

O percurso singular de João Ferreira de Almeida é insubstituível na afirmação da sociologia como disciplina

consolidada em Portugal e perdurará como uma referência não apenas da sociologia, mas das ciências sociais

e da academia em Portugal. A memória de todos os que contactaram com esta figura ímpar ou que foram por

ele influenciados e formados, e felizmente também a sua obra e o seu imenso legado, assim o determinam.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento do sociólogo João Ferreira de Almeida, recordando e reconhecendo o seu contributo ímpar e

endereçando à família e amigos as mais sentidas condolências.»

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Saúdo a presença, nas galerias, de familiares de João Ferreira de Almeida, chefias, elementos e

representantes do ISCTE, a quem endereço, em nome da Assembleia da República, as mais sentidas

condolências.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 113/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS e

uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Shinzo Abe. Tem a palavra o Sr. Secretário Duarte

Pacheco para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu hoje o antigo Primeiro-Ministro japonês Shinzo Abe. Tinha 67 anos e morreu em circunstâncias

trágicas, na sequência de um atentado enquanto participava num comício eleitoral.

Este repugnante ataque atingiu mortalmente pelas costas o antigo Primeiro-Ministro de um Estado com quem

Portugal nutre uma histórica relação de amizade.

Shinzo Abe foi chefe do Governo do Japão em 2006 e entre 2012 e 2020, e encontrava-se, no momento do

ataque, a participar num comício do Partido Liberal Democrata (PLD) para a campanha das eleições legislativas

do próximo dia 10 de julho.

Neste momento de dor e tristeza, o Parlamento expressa a sua solidariedade com o povo amigo do Japão,

manifestando o seu profundo pesar por esta perda e repudiando as bárbaras circunstâncias em que ocorreu.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento da

antigo Primeiro-Ministro japonês Shinzo Abe, endereçando à sua família e ao Estado japonês as mais sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Peço à Câmara que me acompanhe, pois vamos fazer 1 minuto de silêncio em honra destes dois cidadãos.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 5/XV/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e

elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e

abstenções do IL, do PCP, do PAN, do L e do Deputado do PS Porfírio Silva.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação

laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria deixar expressa, mais uma vez, a posição do Partido

Comunista Português relativamente à votação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV), em relação à qual ainda

decorre o processo de apreciação pública. A legislação é muito clara quanto a estas matérias: a discussão e a

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votação devem ser sempre posteriores ao processo de apreciação pública. Por isso, consideramos que isso

deveria ser cumprido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Faça favor.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, nos mesmos termos e exatamente para os mesmos

objetivos, gostaria de dizer que existe um preceito legal, em particular direcionado para matérias relacionadas

com a área laboral, e, no entanto, já vamos ter pela segunda vez, pela segunda semana consecutiva, uma

decisão que, na nossa opinião, é inconstitucional, pois não respeita o cumprimento necessário do período de

auscultação pública sobre estas iniciativas antes da votação na generalidade.

O Sr. Presidente: — As duas posições ficam devidamente registadas.

Todos os grupos parlamentares sabem qual é o entendimento da Mesa: é o de que essa determinação do

artigo 470.º do Código do Trabalho se aplica ao conjunto do processo legislativo e, portanto, não podemos

concluir o processo legislativo sem que as organizações representativas dos trabalhadores possam ter a

oportunidade de se exprimir, querendo, sobre os conteúdos em apreciação. E mais recordo que esta

interpretação da Mesa é conforme com o entendimento que o próprio Tribunal Constitucional já expendeu num

acórdão seu.

Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à

alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, mas fica registada, naturalmente, a

posição expressa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções do

PSD, do CH, do BE, do PAN e do L.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 2/XV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho

suplementar, para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 3/XV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do

tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de

convenções coletivas de trabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 63/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo

dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de

adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima nona

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e

do L e abstenções do CH e do PAN.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 64/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos

horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade

individual (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e

do L e abstenções do CH e do PAN.

De seguida, votamos um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão

de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias, dos Projetos de Lei n.os 161/XV/1.ª (BE)

— Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral,

responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como

gerentes, administradores e diretores, 162/XV/1.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do

despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (vigésima

segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 163/XV/1.ª (BE)

— Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e

noturnos (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho), 164/XV/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como

período normal de trabalho no setor privado (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho), 165/XV/1.ª

(BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os

despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 166/XV/1.ª (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no

setor privado (vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 167/XV/1.ª (BE) — Repõe o

valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório e 168/XV/1.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva,

o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (vigésima

segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias, dos Projetos de Lei n.os 169/XV/1.ª (L) — Alarga os

direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a

igualdade de género na parentalidade (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código

do Trabalho) e 170/XV/1.ª (L) — Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do

período normal de trabalho em Portugal (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do

Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 174/XV/1.ª (PAN) —

Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho, e 176/XV/1.ª (PAN) — Aprova

medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código

do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema

previdencial e no subsistema de solidariedade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por

motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do

PS, do PSD e do CH.

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Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que, em meu nome e em nome das Sr.as

Deputadas Isabel Moreira, Maria Antónia de Almeida Santos e Alexandra Leitão, entregaremos uma declaração

de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 41/XV/1.ª (PSD) — Procede à criação da lei das

compras públicas circulares e ecológicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e

do L e abstenções do IL e do PCP.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 142/XV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do

desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 159/XV/1.ª (BE) — Estipula critérios para serviços

públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 160/XV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de

promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 171/XV/1.ª (PAN) — Aprova o Regime Jurídico das

Compras Públicas Ecológicas e Circulares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e

do L e abstenções do IL e do PCP.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 31/XV/1.ª (PCP) — Alargamento dos incentivos para a fixação

de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do IL.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 158/XV/1.ª (BE) — Incentivos para fixação

de profissionais de saúde em áreas carenciadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do IL.

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 172/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de

incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-

Lei n.º 101/2015, de 4 de junho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do IL.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 20/XV/1.ª (BE) — Pelo perdão total da dívida externa ucraniana.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do IL.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 124/XV/1.ª (CH) — Por uma moratória de 20 anos no

pagamento da dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do

PAN e abstenções do IL, do BE e do L.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 125/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que estude a

possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL, do PAN,

do L e do Deputado do PS Diogo Leão e abstenções do CH e do BE.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Jamila Madeira pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto relativa às três votações que antecederam.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar

do PSD apresentará uma declaração de voto relativa às três votações que antecederam.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Diogo Leão, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

individual em relação às três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 64/XV/1.ª (PSD) — Pela transposição para o ordenamento

jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e

direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à

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retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos contra do PCP

e do BE e abstenções do PS e do L.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do

regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas

expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da

Nacionalidade).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do L, votos a favor do PCP,

do BE e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Hugo Oliveira, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira

e Paulo Araújo Correia e abstenções do CH, do IL e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do BE entregará

uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que já fiz chegar uma declaração

de voto por escrito sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, o Grupo Parlamentar

do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é também para informar que entregarei uma declaração

de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 51/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição.

A votação deste projeto de resolução será feita por pontos, tal como requerido pelo PSD.

Assim, começamos por votar o ponto 1 do referido diploma.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do BE, o voto a favor do PAN

e abstenções do IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do IL, do PCP e

do PAN e abstenções do PSD e do L.

Prosseguimos com a votação do ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN e

abstenções do PSD, do BE e do L.

Srs. Deputados, chamo a atenção para o facto de haver certas movimentações geográficas do Hemiciclo

para outros locais que devem ser contidas porque estamos em período de votações.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá

apresentar uma declaração de voto no âmbito da votação deste projeto de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 75/XV/1.ª (PAN) — Atualização da lista de espécies em risco e em vias de

extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O PAN tem muitos projetos aprovados por unanimidade. Sim, senhor.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 81/XV/1.ª (PSD) — Proteger as áreas protegidas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O PSD também não se pode queixar de que os seus projetos não são aprovados por unanimidade.

Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e

Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 82/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um

novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a

sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo

Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções

do PCP, do BE e do L.

Finalmente, em votação final global, temos ainda a votação do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo à Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV) —

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países

terceiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP

e do BE e abstenções do CH e do L.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto

dos Deputados.

Atenção a este parecer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto — Juiz 3, Processo n.º 12088/21.6T8PRT, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Presidente, Augusto

Santos Silva, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, tem a palavra para nos dar algumas informações sobre a sessão de

hoje.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que o Sr.

Deputado Alexandre Simões, do PSD, por se encontrar em isolamento profilático, acompanhou os trabalhos da

sessão por videoconferência.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será no dia 20 de julho, quarta-feira, às 15 horas, tendo

como único ponto da ordem do dia o debate sobre o estado da Nação.

Muito bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 4 minutos.

———

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 20/XV/1.ª, 124/XIV/1.ª e 125/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) está solidário com a Ucrânia e está profundamente

empenhado na promoção de medidas que possam mitigar a situação de crise que esse país atravessa.

Têm merecido o apoio expresso do GPPS todas as iniciativas de apoio de Portugal à Ucrânia, seja o envio

de material militar e contributos para o auxílio humanitário, seja o reforço da cooperação com a Ucrânia, através

da disponibilização de instrumentos de apoio financeiro até 250 milhões de euros.

O GPPS votou contra o Projeto de Resolução n.º 20/XV/1.ª (BE) — Pelo perdão total da dívida externa

ucraniana, o Projeto de Resolução n.º 124/XV/1.ª (CH) — Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida

externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia e o Projeto de Resolução n.º 125/XV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal.

Importa sublinhar que o GPPS, embora tenha votado contra as iniciativas mencionadas, compreende que a

defesa de um eventual perdão da dívida ucraniana estaria porventura em linha com o apoio que Portugal vem

conferindo à Ucrânia. Acreditamos que tal possibilitaria que esse país afetasse um maior volume de recursos à

defesa da sua integridade territorial, ao auxílio da sua população e à reconstrução no pós-guerra.

Sabemos, aliás, que soluções idênticas foram já adotadas no contexto da pandemia suscitada pela doença

COVID-19, tendo o Fundo Monetário Internacional perdoado, em 2020, seis meses de serviço da dívida a 25

dos países mais pobres do mundo, com o objetivo de facilitar as respetivas respostas à crise pandémica.

É importante notar que o tema do perdão da dívida externa da Ucrânia exige uma discussão e decisão

multilateral, algo que o Grupo Parlamentar do PS considera relevante, pelo que não apoiar uma solução

unilateral nessa matéria é a opção do GPPS.

Com efeito, a abordagem que defendemos para o desenho de respostas à situação devastadora que a

Ucrânia atravessa é uma abordagem multilateral, assente em posições concertadas e que permita robustecer

não só o volume dos apoios disponíveis, mas também a mensagem política de apoio à Ucrânia e de condenação

da invasão russa.

Por fim, reforçamos que o GPPS permanece naturalmente disponível para participar nas iniciativas de apoio

à Ucrânia que estão a ser desenhadas a nível multinacional.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativas ao Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª:

Conforme referido no debate em Plenário em que o Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª (PCP) — Determina a

cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência

de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que

aprova a Lei da Nacionalidade) foi discutido, o Bloco de Esquerda considera que o regime de concessão da

nacionalidade portuguesa significou um relevante passo na reposição de uma enorme injustiça histórica.

Realizada essa reparação histórica, somos da opinião que existem condições para o regime extraordinário

caminhar para a sua cessação.

O voto favorável que o Bloco de Esquerda assumiu na iniciativa legislativa prende-se com a vontade de levar

à especialidade esta questão, momento em que se poderia aprofundar um período transitório até à cessação

definitiva.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina

Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

——

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Votei favoravelmente o Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª por diversas razões.

Através da Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho, a Assembleia da República alterou a Lei da Nacionalidade

com o objetivo de permitir a aquisição da nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas

expulsos de Portugal em 1496.

Foi assim aditado um novo n.º 7 ao artigo 6.º da referida lei, dispondo que «o Governo pode conceder a

nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos

descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma

comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a

Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral».

Os requisitos dispensados nas alíneas b) e c) do n.º 1 dizem respeito à obrigatoriedade de residência em

Portugal e ao conhecimento da língua portuguesa.

Esta alteração legislativa teve origem no Projeto de Lei n.º 373/XII, do Partido Socialista, apresentado em

março de 2013, ao qual se juntou, com idêntico objetivo, o Projeto de Lei n.º 394/XII, do CDS-PP, apresentado

no mês seguinte.

Estes projetos de lei foram apresentados com o propósito de promover a reparação histórica dos

descendentes de judeus sefarditas de origem portuguesa pelas perseguições que esta comunidade sofreu entre

a decisão de expulsão tomada durante o reinado de D. Manuel I e a extinção da Inquisição após a Revolução

de 1820.

A Lei Orgânica n.º 1/2013 foi aprovada por unanimidade, tendo em conta a generosidade dos seus propósitos.

Hoje, é claro que não tivemos consciência nem do número de potenciais abrangidos nem do real impacto que a

sua aplicação poderia ter em matéria de aquisição da nacionalidade portuguesa.

Em 2019, foi aberto um processo de alteração da Lei da Nacionalidade através da apresentação de diversas

iniciativas legislativas e o Partido Socialista apresentou, na especialidade, uma proposta no sentido de limitar o

alcance da aplicação da Lei Orgânica n.º 1/2013.

A proposta foi apresentada porque era já evidente o abuso na concessão da nacionalidade portuguesa a

dezenas de milhares de cidadãos, na sua esmagadora maioria sem qualquer relação com Portugal, mas que,

invocando a sua descendência de judeus sefarditas de origem portuguesa, obtinham a nacionalidade

portuguesa, com todas as vantagens daí decorrentes, nomeadamente passarem a ser cidadãos europeus e

passarem a beneficiar de isenção de visto para os EUA, o que mereceu alarme internacional.

Foi demonstrado, então, que a facilidade na atribuição da nacionalidade, sem paralelo em nenhum outro

país, levou a que em vários países se publicitasse como que a «venda» do passaporte português, explicando,

em muitos casos, a vantagem de nem ser necessária uma deslocação a Portugal.

Está disponível online a audição particularmente impressiva do à data Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Santos Silva, na qual fala da comercialização da nacionalidade portuguesa e num grave desprestígio

para Portugal.

Em Espanha, a lei de reparação histórica que foi aprovada, de sentido idêntico à que foi aprovada em Portugal

em 2013, teve um período de vigência limitado no tempo e teve, desde o início, critérios mais apertados do que

a nossa.

A proposta apresentada pelo PS não determinava a cessação de vigência do regime aprovado em 2013.

A possibilidade de mitigação dos abusos cometidos ao abrigo da Lei Orgânica n.º 1/2013 foi remetida para

futura alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, a qual só se verificou em março de 2022, depois

de muito se ter escrito acerca de quem pretendeu corrigir a lei. Muitos dos que agora concordam com a alteração

da lei ou com a atual regulamentação em vigor, que tenho por organicamente inconstitucional e absolutamente

proibitiva de uma atribuição de nacionalidade, não hesitaram em apelidar aquela primeira tentativa de alteração

de «viela antijudaica», para citar apenas uma das injúrias.

Não considero que a revogação da lei deva ser resultado do caso Roman Abramovich ou de qualquer outro

caso concreto.

Entendo que a Lei n.º 1/2013 teve uma intenção nobre, que deve ser sempre sublinhada, sendo que a sua

redação demasiado aberta permitiu abusos inaceitáveis.

Entendo que não devemos corrigir os critérios da lei, porque entendo que deve haver um tempo para as

chamadas reparações históricas. Em Espanha, repito, o mesmo regime que o nosso teve um prazo. Há, de

resto, muitas «reparações» históricas que podem ser discutidas e o tema é certamente sensível.

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Não vejo razões, neste momento, para que Portugal se mantenha isolado nesta matéria.

Assim, quase nove anos passados sobre a entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho, que

teve como propósito nobre a reparação histórica de injustiças cometidas entre 1496 e 1820 sobre a comunidade

judaica, é tempo de determinar a cessação de vigência desse regime legal.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

——

Este projeto de lei mereceu o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD, não porque se considere que a

atual disposição legal funcione bem em relação à concessão da nacionalidade portuguesa aos descendentes

de judeus sefarditas, mas porque se entende que a mesma pode ser alterada e dessa forma cumprir melhor os

seus objetivos, não precisando de ser revogada como o PCP propõe.

Aliás, esta posição já tem vindo a ser defendida desde a anterior Legislatura pelo Grupo Parlamentar do PSD,

mediante a apresentação de uma proposta de alteração concreta, que lamentavelmente foi rejeitada pela maioria

dos votos no Parlamento, para que a concessão da nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus

sefarditas tivesse por base critérios objetivos e claros, nos seguintes termos:

«O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas

alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da

tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos

comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral

e, cumulativamente, com um dos seguintes requisitos:

a) Autorização de residência em território nacional;

b) Deslocações regulares a Portugal;

c) Titularidade há mais de três anos de habitação própria sita em Portugal;

d) Ligação profissional relevante a Portugal; ou

e) Prestação de serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional.»

Face ao exposto, entende-se que o atual problema de poder ser concedida a nacionalidade portuguesa a

descendentes de judeus sefarditas sem que se comprove um vínculo de ligação efetivo a Portugal pode ser

colmatado através da exigência de requisitos objetivos, como os supra expostos.

O Grupo Parlamentar do PSD.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves, Diogo Leão, Eurico

Brilhante Dias e Susana Amador, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do L Rui Tavares

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 79/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 24 de junho de 2022 — DAR

I Série n.º 28 (2022-06-25)]:

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se neste Projeto de Resolução por as suas recomendações não serem

coincidentes com a proposta que o PCP defende no âmbito dos equipamentos de apoio à infância.

Sabendo que a rede pública não se implementa de um dia para o outro, entendemos que a gratuitidade, a

ser assegurada, deverá sê-lo no âmbito das instituições com acordos de cooperação com a segurança social,

não acompanhando a perspetiva de entidades privadas, com objetivo de lucro, assegurarem esta resposta. Os

direitos sociais não são um negócio. O PCP entende que é responsabilidade primeira do Estado assegurar uma

resposta pública, universal e gratuita na resposta de creche, à semelhança do que já existe no pré-escolar e no

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73

ensino obrigatório, sem prejuízo do papel complementar das IPSS (instituições particulares de solidariedade

social) na resposta da primeira infância.

Por proposta e iniciativa do PCP, foram dados passos importantes no sentido da gratuitidade da creche, com

o reconhecimento desse direito e a sua concretização progressiva.

A par da defesa da gratuitidade da creche, o PCP tem igualmente defendido a criação de uma rede pública

capaz de suprir a carência de vagas que hoje se verifica em Portugal e que constitui, na prática, a negação do

direito à creche e da sua gratuitidade para milhares de crianças e respetivas famílias.

Estima-se que esteja em falta cerca de um terço das vagas necessárias à cobertura integral das

necessidades de resposta de creche. É uma carência de cerca de 100 000 vagas para um universo total de

cerca de 270 000, numa situação em que a resposta está dependente da oferta de instituições do setor social e

cooperativo, na sua grande maioria, ou do setor privado, sendo a carência mais sentida nas áreas

metropolitanas.

Por isso, o PCP tem defendido a criação de uma rede pública que permita assegurar essas 100 000 vagas

que se estima estarem em falta, visando o objetivo de assegurar a universalidade da resposta de creche em

Portugal, assegurando a cobertura de todo o território nacional e garantindo condições de igualdade a todas as

crianças no acesso a uma resposta de qualidade nesse âmbito, independentemente das suas condições

socioeconómicas.

Insistindo na necessidade de se avançar de forma mais firme e decidida no sentido da gratuitidade da creche

para todas as crianças, o PCP apresentou um projeto de lei, discutido no mesmo ponto da iniciativa do PAN,

propondo critérios, prazos e objetivos para a criação de uma rede pública de creches que garanta essa resposta

com caráter universal.

Nesse projeto de lei defendemos também que o Ministério da Educação assuma desde já a responsabilidade

pela definição de orientações pedagógicas universais para as creches e que o Governo tome as medidas

necessárias para que a educação dos 0 aos 3 anos seja integrada no âmbito do sistema educativo, não só com

alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, mas contemplando o conjunto integral de medidas a concretizar

para que essa alteração legal tenha efeito prático, designadamente em termos de planificação e organização

dos meios humanos, técnicos e financeiros, consideração dos mecanismos adequados de seleção e

recrutamento de pessoal, integração dos trabalhadores que asseguram a resposta de creche nas respetivas

carreiras, tanto ao nível dos educadores de infância como dos auxiliares de ação educativa, incluindo a

contagem do tempo de serviço e a progressão na carreira, bem como de calendarização dos procedimentos

necessários em termos legais, regulamentares e de negociação coletiva.

A iniciativa legislativa do PCP vai bem mais longe do que as propostas do PAN, nomeadamente na

concretização do direito das crianças à creche.

A Deputada do PCP, Diana Ferreira.

[Recebida na Divisão de Redação em 8 de julho de 2022].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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