9 DE JULHO DE 2022

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Por isso, Sr.ª Ministra, sim, há remendos na lei laboral que têm de ser feitos, mas faça-nos um favor a todos:

não faça remendos numa lei quando ainda não aplicou a outra lei que o próprio PS trouxe aqui para aplicar. É

que fica tão mal!…

Qualquer dia, lá fora, não há um português que acredite no Parlamento, porque sempre que temos um

problema, é uma nova grande mudança legal o que o Partido Socialista propõe. Resultado ao fim de dois anos:

zero; ao fim de quatro anos: zero; ao fim de seis anos o Governo vai-se embora e a direita que resolva o resto

dos problemas. Já chega dessa história e de continuarmos na mesma coisa.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Francisco César e contraprotestos do Deputado do CH André Ventura.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do

PCP.

Peço aos Grupos Parlamentares do PS e do Chega que criem as condições. Srs. Deputados, o PCP tem o

direito não só a falar como a ser ouvido. Já dizia Montaigne que a palavra pertence por metade a quem a diz e

por metade a quem a ouve, portanto, a metade que a ouve tem de a ouvir.

Sr.ª Deputada Diana Ferreira, faça favor.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Sr.ª Ministra

veio apresentar uma proposta que tem «trabalho digno» no nome, mas é só no nome, porque, objetivamente,

não garante condições de dignidade nem no trabalho nem no dia a dia dos trabalhadores.

A Sr.ª Ministra não se compromete com a valorização, que é urgente, de todos os salários, e não adianta vir

falar do acordo para os rendimentos, porque não é possível assegurar dignidade no trabalho sem uma

valorização significativa de todos os salários, nomeadamente repondo o poder de compra que tem vindo a ser

perdido.

Esta proposta mantém todos os cortes nas remunerações e nos direitos que foram impostos aos

trabalhadores em anteriores alterações legislativas, nomeadamente no tempo da troica, seja na caducidade da

contratação coletiva, no trabalho suplementar, nos despedimentos. Aliás, o Governo recuou em várias matérias

face a declarações anteriores que fez sobre esta mesma proposta e face a compromissos que assumiu em

relação às alterações da legislação laboral, como também recuou em relação a matérias das plataformas digitais.

Não apresenta medidas concretas de combate da precariedade, não se compromete com a erradicação da

precariedade, mantém o período experimental e acaba por legitimar muitas outras formas de precariedade que

grassam no nosso País. Não assume a redução do horário de trabalho, não combate desregulações de horários

nem o uso abusivo que existe, neste momento, no trabalho noturno e no trabalho por turnos. Aliás, Sr.ª Ministra,

esta proposta introduz elementos que limitam a liberdade sindical e a ação sindical, o que é profundamente

inaceitável e bastante grave.

A Sr.ª Ministra falou aqui dos jovens, mas o que esta proposta dá aos jovens é um futuro de baixos salários

e de precariedade, no nosso País.

Perante esta proposta, é também fácil perceber o regozijo de associações patronais com a maioria absoluta

do PS, porque sabiam que esta maioria absoluta não beliscaria nenhum dos seus interesses, pelo contrário,

aprofundaria um caminho de fragilização dos direitos laborais.

Sr.ª Ministra, é mesmo esta a resposta que tem a dar a milhares e milhares de trabalhadores que ontem

estiveram nas ruas a rejeitar o que está aqui proposto pelo Governo? É mesmo esta a dignidade no trabalho

que o PS quer assegurar aos trabalhadores do nosso País?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes, do PSD.