I SÉRIE — NÚMERO 33

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cortados no período da troica, a reposição do valor do trabalho extraordinário, das horas extra, que foi cortado

para metade e que não foi reposto, e também a reposição do valor das compensações por despedimento.

Mas pode uma proposta sobre o trabalho digno ignorar completamente os cerca de 800 mil trabalhadores

que trabalham por turnos e em trabalho noturno em Portugal, que têm vidas em contraluz e em contrarrelógio,

cujos tempos de descanso a lei não protege, cuja penosidade do trabalho não é reconhecida, nomeadamente,

para efeitos de reforma ou de majoração de férias? O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei para

proteger e reconhecer os direitos dos trabalhadores por turnos.

Pode uma Agenda do Trabalho Digno manter essa norma amordaçante que impede um trabalhador de

impugnar um despedimento ilícito se não devolver ao patrão uma compensação que é sua? Esta norma é tão

humilhante da pessoa do trabalhador que António Guterres a tirou da lei, mas a direita repô-la e o Partido

Socialista, nesta Agenda do Trabalho Digno, mantém essa norma amordaçante na lei. O Bloco de Esquerda

propõe eliminá-la.

Haverá trabalho digno se mantivermos trabalhos prolongados e desregulados? O Governo lançou o debate

sobre a semana de quatro dias de trabalho, mas não mexe no horário de trabalho nesta proposta, e o Bloco

propõe que se consagrem as 35 horas também no setor privado como período normal de trabalho.

Por fim, haverá trabalho digno se existirem contratos coletivos com normas piores do que a lei geral? A lei

geral devia ser o rés do chão das condições de trabalho e a contratação coletiva devia servir para elevar os

padrões da dignidade do trabalho. O Bloco de Esquerda propõe o fim da caducidade unilateral dos contratos e

a reposição do tratamento mais favorável. Estas propostas do Bloco de Esquerda serão, certamente, a garantia

de que estaremos a caminhar no sentido da dignidade do trabalho e não da sua desvalorização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar, aliás, em nome do Livre, tem

a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, esperemos que essa menção ao grupo parlamentar possa, um dia,

ser considerada profética.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado: A luta pelas 40 horas de trabalho, pelo direito

ao subsídio de desemprego, pela semana de cinco dias e por tantos outros direitos laborais marcou de forma

indelével os séculos XIX e XX e somos, ainda hoje, devedores a esta luta. É por isso que a melhor maneira de

lhe prestar homenagem é defender os direitos dos trabalhadores de hoje.

É nesse sentido que o Livre se junta ao debate que hoje fazemos aqui, nesta Assembleia da República, sobre

a Agenda do Trabalho Digno com duas propostas: uma que pretende estender também aos trabalhadores do

privado a semana de 35 horas, com 7 horas por dia, que já vigora no trabalho público, e também uma proposta

que alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e

a igualdade de género na parentalidade.

Se as lutas do século XIX e do século XX nos legaram um Estado social no qual não queremos recuar nem

um milímetro, a verdade é que hoje há formas de vida, há estilos de vida que devemos acompanhar, dando mais

flexibilidade a quem trabalha e a quem precisa de ser apoiado pela segurança social.

O Livre acompanhará também propostas do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do PAN

na área da caducidade das convenções coletivas de trabalho, na área dos direitos dos trabalhadores das

plataformas ou na área, por exemplo, do luto gestacional, porque achamos que estão aqui contributos que são

essenciais para elevar a dignificação dos trabalhadores em Portugal.

E o Livre continuará a trabalhar — como já trabalhou no Orçamento do Estado, que ainda há pouco tempo

votámos — no sentido de, como fizemos com o projeto-piloto para a semana de quatro dias de trabalho ou como

fizemos também no âmbito do alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, se

poder cumprir com novas fronteiras no que diz respeito aos direitos de trabalho.

Em boa medida, a Agenda do Trabalho Digno, que aqui nos traz, tem elementos positivos, mas também

alguns elementos de desapontamento e esperamos que, na especialidade, possamos contribuir todos para a

melhorar.