9 DE JULHO DE 2022

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O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: — É isso que esta proposta de lei vem resolver.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, agradeço que conclua.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: — Sr. Presidente, concluo dizendo que esta é a proposta de lei

de que o País se pode orgulhar e é a proposta de lei de que o País precisa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O grande patronato precisa desta proposta!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, esta interpelação tem por objetivo pedir à Mesa que

distribua dois documentos, que são a separata onde está a proposta original e a proposta de lei.

Quanto à proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado conhece-a, naturalmente, já que foi por si apresentada,

mas talvez não tenha lido a proposta original, de outubro.

Assim, gostava de a entregar, porque é a própria coordenadora do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho

que diz que a alteração que foi feita restringe o âmbito da lei e afasta a possibilidade de existir verdadeiramente

uma relação laboral entre a plataforma digital e o prestador. Basta, aliás, ler as declarações dos juristas, hoje,

no Expresso e no Público.

Portanto, queria pedir que distribuísse estes dois documentos ao Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o segundo documento está distribuído por natureza, visto que todos os

Deputados têm acesso às propostas de lei que aqui são apresentadas. Quanto ao primeiro, para poupar papel,

a Mesa distribuirá o link em que pode ser consultado o documento.

Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 41/XV/1.ª (PSD) — Procede à criação da lei das compras públicas

circulares e ecológicas, 142/XV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do

aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, 159/XV/1.ª (BE) — Estipula critérios para

serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas, 160/XV/1.ª (PCP) — Estabelece

medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência

programada e 171/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico das compras públicas ecológicas e circulares.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 41/XV/1.ª, do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Carvalho.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados.

Uma oportunidade perdida não significa uma última oportunidade e, de facto, o tema que hoje, aqui, tratamos

é fundamental no que diz respeito a uma inevitabilidade que decorre das alterações climáticas. É um tema com

que temos de lidar, e a proposta que hoje apresentamos cria um mecanismo fundamental para que possamos,

de forma responsável, combater as alterações climáticas e para que possamos também procurar sensibilizar

toda a sociedade e, muito, muito, muito importante, sensibilizar o tecido produtivo do nosso País.

Com o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e os fundos comunitários, a dimensão do investimento do

Estado, das compras públicas do Estado, irá aumentar significativamente, o que significa, portanto, que a

oportunidade de que hoje aqui falamos ganha uma dimensão muito maior, ganha um peso significativamente