9 DE JULHO DE 2022

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Assim, assegurar que a maioria das compras públicas efetuadas são sustentáveis terá um grande impacto

ecológico, potenciando as empresas a um maior investimento no desenvolvimento de bens e serviços verdes.

Todavia, as denominadas «compras públicas circulares e ecológicas» estão já consagradas no Código dos

Contratos Públicos, com redação atualizada em 2021. É este o enquadramento legal que regula a atividade

contratual do Estado.

Neste sentido, não se justifica a necessidade da criação de uma nova lei para regular o que já se encontra

regulado.

Não obstante, há também desafios a superar para que a contratação pública verde seja uma realidade: por

um lado, tomar consciência dos inúmeros organismos e instituições ainda pouco comprometidos com este

assunto; por outro, a subida dos custos, que pressiona ainda mais os orçamentos, quando vivemos um contexto

de inflação.

Assim, defendemos a opção pela revisão da resolução do Conselho de Ministros que estabelece o regime

da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, de forma a integrar as lições entretanto apreendidas,

bem como as sugestões apresentadas no Relatório de Auditoria às Compras Públicas Ecológicas, da

responsabilidade do Tribunal de Contas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr.ª Presidente, hoje, temos aqui um momento inédito: por duas vezes, o

Partido Socialista acabou a dizer aos grupos parlamentares que apresentaram propostas, e não foram poucos,

que o fizeram para uma lei que já existe e que o nosso trabalho é completamente desnecessário, porque já há

uma lei que prevê a contratação pública nos termos aqui previstos.

Só há uma questão que ficou por responder: quantas compras foram feitas, por parte do Estado e do Governo

socialista, nestes últimos seis anos, com estes critérios?

Ou seja, o que ficou por responder é o seguinte: há uma lei, ela é aplicada? Não. Há vontade política por

parte de outros partidos. Eles podem apresentar iniciativas? Não, porque já existe uma lei. Os senhores fazem

a lei e aplicam-na? Não, não aplicam.

Srs. Deputados, o que é circular nisto tudo é a vossa atitude. Os senhores não fazem nada, nada, nada!

Risos do PSD.

A única coisa que era preciso era, de facto, uma política mais linear da vossa parte, mais direta e mais

objetiva, para executar o que já existe. Mas, então, se não o executaram, o que o Parlamento está a dizer é que

o Governo tem de o fazer e isto tem de ter força de lei! E os senhores estão quase a tentar dizer que todos os

Deputados que pertencem aos outros grupos parlamentares são incompetentes, porque apresentaram algo

supérfluo e não necessário. Mas que arrogância, Srs. Deputados! Os senhores não têm esse direito! Podem

trazê-lo ao debate, mas só vos fica mal! Aliás, só vos dá, claramente, a marca desta governação: incompetência,

falta de execução, incapacidade, desgoverno!

O tema que está em debate é um tema responsável! Os senhores terão de ir para casa, pensar, refletir e,

amanhã, voltar, já a saber como têm de executar isto. E deveriam pedir desculpa aos outros grupos

parlamentares, porque aqui ninguém está a ser supérfluo com um tema tão relevante, ao qual os senhores só

responderam com questões jurídicas.

Srs. Deputados, precisamos de menos papel. Reciclem as vossas ideias e pratiquem uma política «mais

circular»!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do

dia, que é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 31/XV/1.ª (PCP) — Alargamento