9 DE JULHO DE 2022

9

Mas o «aspirador patronal», que passou pela proposta original e que a desfigurou, fez outras limpezas. Foram

10 alterações. Por exemplo: a proposta original, de outubro, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, tinha

uma moratória à caducidade das convenções coletivas, à caducidade dos contratos coletivos de trabalho. O que

é que aconteceu a essa moratória? Está nesta proposta? Não está, caiu, desapareceu!

A proposta original tinha a exigência de transparência dos custos do trabalho. Lembra-se dessa norma, Sr.ª

Ministra? É uma norma que visa que as empresas que se candidatam, em processos de outsourcing, a prestar

serviços têm de dizer qual é a sua estrutura de custos, para sabermos se elas estão a fazer dumping ou não.

Era uma proposta boa, excelente, que estava na proposta original — artigo 419.º da proposta original —, uma

proposta essencial, por exemplo, para os contratos de limpezas e vigilância. O que é que aconteceu? Essa

proposta desapareceu. Desapareceu! Estava na proposta original, mas não está naquela que foi entregue.

Em terceiro lugar, desapareceu também — a Sr.ª Ministra falou ali de cima do Código dos Contratos Públicos

— a exigência de contratos estáveis às empresas com as quais o Estado faz contratos. Sumiu da proposta!

Estava lá uma proposta positiva, mas sumiu da proposta!

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: para quê estas alterações e estes recuos em toda a linha? Quem é que exigiu

estes recuos? A que lobbies é que o Governo cedeu?

E pergunto também ao Partido Socialista se está disposto a regressar à proposta original, que o Governo

desfigurou.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do

Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria começar por perguntar-lhe qual é a

explicação que tem para o facto de nem um único sindicato nem uma única confederação patronal terem apoiado

esta Agenda do Trabalho Digno.

Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.

É verdade, é! Um partido e um Governo que tinham dito que queriam tanto a concertação social não

conseguiram convencer um sindicado ou uma confederação económica de patronato.

Portanto, qual é a razão para o terem feito, sem qualquer acordo e de nenhuma forma?

Mas há algo que vai mais profundo do que a Agenda do Trabalho Digno anunciada pelo Governo: é que o

Governo apresenta esta agenda de transformação da lei laboral quando ainda não aplicou as alterações que fez

em 2019. É um pouco incongruente da sua parte vir aqui trazer novas alterações à lei laboral quando ainda nem

as outras fez.

Portanto, o País pergunta-se: qual é a razão que temos para acreditar em si e no seu Governo? Vou dar-lhe

um exemplo: a taxa de rotatividade. Onde é que está? Onde é que está a taxa de rotatividade? Sabem onde é

que está? Não está em lado nenhum porque não existe, mas foi aprovada pela maioria socialista.

Sr.ª Ministra, temos de começar a olhar para isto com seriedade, não é simplesmente anunciar medidas que

sabemos que nunca vão entrar em vigor. Depois, estamos a enganar os portugueses com nomes pomposos —

Agenda do Trabalho Digno, melhorias para a década, década 2030, coisas que as pessoas gostam de ouvir

mas que, depois, nunca entram em vigor.

Era importante, talvez, começar por esclarecer isto: porque é que não convenceu ninguém — ninguém, na

esfera social! — de que isto é uma Agenda do Trabalho Digno e porque é que ainda nem sequer fez as alterações

e a entrada em vigor de diplomas de 2019? E já lhe dei o exemplo da taxa de rotatividade.

Depois, pergunto-lhe se viu este jornal, ontem.

O orador exibiu a capa do Jornal Negócios.

Está aqui a Sr.ª Ministra na capa do jornal. Está a ver? Às vezes acontece! Está aqui!