Quinta-feira, 21 de julho de 2022 I Série — Número 34
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJULHODE 2022
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3
minutos. De seguida, o Presidente cumprimentou a nova direção
parlamentar do PSD, presidida pelo Deputado Joaquim Miranda Sarmento, e agradeceu a colaboração da anterior.
Foi lido, e posteriormente aprovado, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso do Chega relativo à não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em