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Quinta-feira, 21 de julho de 2022 I Série — Número 34

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJULHODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. De seguida, o Presidente cumprimentou a nova direção

parlamentar do PSD, presidida pelo Deputado Joaquim Miranda Sarmento, e agradeceu a colaboração da anterior.

Foi lido, e posteriormente aprovado, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso do Chega relativo à não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em

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