I SÉRIE — NÚMERO 34

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Sr. Presidente, Angola tem uma esperança média de vida de 52 anos; Moçambique, de 51; Serra Leoa, de

38. Isto significa que, para si, estes países têm prisão perpétua, significa que, para uma comissão, 25 anos de

prisão pode ser prisão perpétua se a esperança média de vida for de 38 anos. Isso não é argumento em nenhum

lado do mundo, em nenhuma consistência analítica do mundo e em nenhum ordenamento jurídico do mundo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — É argumento aqui com um objetivo: é que este Parlamento não quer discutir

o aumento de penas para criminosos, como aqueles que mataram a pequena Jéssica.

Aplausos do CH.

Por isso, o que está em causa não é a prisão perpétua nem o conteúdo do projeto de lei, é apenas se a 1.ª

Comissão e o Sr. Presidente devem ou não vetar, à partida, um projeto para ser aqui discutido.

O Sr. Presidente diz que o projeto de lei é inconstitucional, mas não o ouvi dizer o mesmo sobre as

nacionalizações do PCP nem sobre os projetos de reversão de operações económicas do Bloco de Esquerda e

de outros partidos de esquerda,…

Vozes do CH: — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — … porque aí nada era inconstitucional. Não o ouvi dizer o mesmo sobre a lei-

travão violada pela esquerda, ano após ano, neste Parlamento. Só é inconstitucional discutir a castração química

de pedófilos e a prisão perpétua de assassinos de crianças! É isso que este Parlamento não quer discutir e é

isso que nos envergonha.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — É isso que nos envergonha e deixa as nossas mãos agarradas por aquilo que

se veta aqui.

Sr. Presidente, fica à sua responsabilidade que um projeto como este não possa aqui ser discutido.

Quero anunciar ao País, e a todo o lado, que vamos recorrer ao Tribunal Constitucional, para impedir que o

Sr. Presidente, ancorado numa maioria absoluta, torne este Parlamento numa tirania absoluta. É isso que não

queremos permitir.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Cláudia Santos.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pergunta a que temos de responder

hoje é muito simples: um projeto de lei que cria uma pena de prisão até 65 anos é ou não manifestamente

inconstitucional?

Somos obrigados a responder a esta pergunta, porque o artigo 120.º do Regimento da Assembleia nos obriga

a considerarmos não admissível um projeto de lei que seja inconstitucional. Estamos obrigados a não o admitir

e o Sr. Presidente está obrigado a não o admitir.

Por isso, apesar de não sermos o Tribunal Constitucional, temos de responder à pergunta: é ou não é

inconstitucional?

Vozes do CH: — Não!