I SÉRIE — NÚMERO 34

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como Deputada relatora deste

parecer e, de facto, tendo apreciado esta matéria com alguma profundidade, resulta claro, para mim e também

para todos os presentes nesta Sala, incluindo os autores da iniciativa em questão, que a previsão da prisão

perpétua viola claramente o disposto na nossa Constituição.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é perpétua!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estamos perante uma iniciativa diferente, mas que tem o mesmo

objetivo, ainda que ele não se encontre formalmente plasmado. Não é por não se referir expressamente à prisão

perpétua, mas sim porque se refere a medidas restritivas da liberdade com caráter perpétuo, de duração

indefinida ou ilimitada que há aqui uma clara violação da Constituição da República Portuguesa.

É também claro para todos os presentes que, ao não ter sido aceite a iniciativa da previsão de prisão perpétua

apresentada anteriormente, o que é pretendido pelo Chega é materialmente o mesmo, mas apresentado de um

modo diferente. Aliás, por outras palavras, chegamos à conclusão de que ambas as iniciativas têm um caráter

perpétuo e desproporcional face aos valores da Constituição, desde logo, porque o Chega não se limita a

duplicar a pena ou a revê-la de forma gradual, progressiva, vai além disso, o que viola claramente não só a

disposição já referida hoje e que está no parecer, como também os princípios que emanam da nossa

Constituição.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! Há uma revisão de 15 em 15 anos!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, isto não é um boicote político…

Vozes do CH: — Não!!!…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e também não é um cordão sanitário. Não se trata de limitar o Chega

na apresentação da sua iniciativa, mas sim de limitar a apresentação de iniciativas manifestamente

inconstitucionais, violadoras dos princípios materiais da Constituição e que apenas servem para alimentar um

teatro político, que não poderemos acompanhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Regimento também diz que o PAN não deveria falar hoje!

O Sr. Presidente: — Peço aos Serviços que deem início ao período de verificação de quórum, para efeitos

de votação.

Dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para intervir em nome do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate sobre a

existência ou não de censura na Assembleia da República.

Vozes do CH: — É, é!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um debate sobre a condenação ou não de uma prática instituída do

partido Chega para se mostrar antissistema não pelos apoios que tem, não pelos setores da sociedade que

representa, não pela elite económica que defende, mas sim por estas brincadeiras teatrais que, como se vê pela

bancada, mais parece estar a assistir a um circo do que verdadeiramente a defender princípios.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é que temos 10% de votos e vocês têm 3%!