I SÉRIE — NÚMERO 35

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Mas isto ajuda-nos a enquadrar o debate.

A proposta de lei que o Governo aqui traz serve vários propósitos. Uns têm a ver com obrigações

internacionais decorrentes da nossa inserção no espaço da União Europeia, que são fáceis de explicar e de

justificar, são melhorias na qualidade do acolhimento das pessoas e no funcionamento das fronteiras externas

da União Europeia, demonstrando bem que, longe de estarmos a afastar-nos desses países, através do acordo

no âmbito da CPLP, estamos a acarinhá-los e a fazer com que funcione.

Por outro lado, representa também a vontade de garantirmos que os portugueses que residem ou que

queiram residir no estrangeiro, nos países da CPLP, beneficiarão do mesmo regime facilitado, acessível e

desburocratizado que se pretende consagrar para aqueles que, junto de nós, querem vir desenvolver a sua

atividade profissional ou estudar. Nesta reciprocidade, há, obviamente, mais uma vez, um elemento que,

factualmente, demonstra a falsidade daquilo que foi afirmado nesta Câmara.

Mas sublinhe-se também, porque é importante que isto seja reiterado, que volte a ser afirmado, que,

relativamente a este aspeto do Acordo sobre a Mobilidade na CPLP, não podemos, às segundas, quartas e

sextas, fazer de conta que a lusofonia é uma prioridade e, depois, às terças e quintas, quando isso colide com

a agenda populista que queremos prosseguir, deitar fora uma peça estrutural que dificilmente encontramos em

Estados congéneres e em soluções congéneres. Por isso, é de saudar o acordo da CPLP e a forma como ele é

hoje, aqui, implementado.

Terminava com uma reflexão: muito do que ouvimos há instantes, nesta Câmara, foi, precisamente, o mesmo

tipo de discurso ofensivo e degradante que os emigrantes portugueses em França tiveram de ouvir, da boca de

Jean-Marie Le Pen, nos anos 60.

Aplausos do PS.

Os nossos compatriotas que tiveram de o ouvir, antes de a camuflagem esconder a verdadeira face da Frente

Nacional em França, não têm de, na sua Câmara representativa, ouvir aqueles que, supostamente, representam

os portugueses voltar a invocar, em relação a quem junto de nós quer construir o futuro, as mesmas aleivosias,

as mesmas degradantes afirmações que pretendem discriminar e deixar de lado quem, todos os dias, volto a

reiterar, muitas vezes com grande sacrifício pessoal, é explorado.

Quantas vezes, nesta Câmara, não temos discutido as grandes dificuldades por que passam as pessoas que

estão na apanha do morango, em zonas do nosso território onde são as únicas que estão disponíveis para o

fazer, com salários baixíssimos, sem garantia nenhuma dos seus direitos laborais, e, ainda assim, o fazem,

construindo a nossa sociedade.

Aplausos do PS.

Em nome de todas estas pessoas, há certas linhas vermelhas que devem ser traçadas e, Sr. Presidente,

muito obrigado pela intervenção que fez, pela clareza com que o fez, porque nos representou a todos os que

aqui estamos e a todas as pessoas dignas que, neste País, representam a República Portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal defende a liberdade

de circulação e de migração e considera que as iniciativas que permitam fomentar a migração regulada

promovem o desenvolvimento e a economia do nosso País.

Mas, para que este desenvolvimento se concretize, é necessário que os procedimentos sejam, em primeiro

lugar, eficientes.

O que se passa, atualmente, com a concessão e a renovação de autorizações de residência em Portugal é

o oposto do que se pretende. A sobrecarga do SEF e a incapacidade para processar os pedidos em tempo útil

é grave e bem conhecida de todos nós.