I SÉRIE — NÚMERO 35

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Assim, é criado um visto para procura de trabalho, que pode ter muito impacto na redução da imigração

ilegal. Os nacionais dos países da CPLP não precisam de parecer prévio do SEF para obter vistos e passa a

haver uma autorização de residência para a CPLP. Nem precisam de parecer prévio os estudantes que cá se

matriculem no ensino superior e passam a poder trabalhar, pondo fim a uma injustificável limitação ao direito ao

trabalho.

A autorização de residência para os estudantes e investigadores passa a ser válida por três anos, uma

proposta do PCP com cuja aprovação nos congratulamos.

Aplausos do PCP.

O visto de residência permite o acompanhamento pelos familiares e inclui uma pré-autorização de residência

com números de identificação fiscal, de segurança social e SNS (Serviço Nacional de Saúde), tantas vezes

chamados «números mágicos».

Acabam as quotas de oportunidades de emprego, criadas por cedência à direita xenófoba.

É facilitado o agrupamento e o reagrupamento familiar.

O período de autorização de residência temporária é alargado para dois anos, renovável por períodos

sucessivos de três anos.

Os menores estrangeiros passam a ter direito ao abono de família.

Para os refugiados, o título de viagem deixa de ser válido por um ano e passa a ser válido por cinco anos,

renovável e com as regras do passaporte eletrónico português.

São alterações muito positivas.

Um aspeto menos positivo é a introdução do regime que diz respeito à interdição de saída de cidadãos

nacionais, menores não acompanhados e pessoas impedidas judicialmente de sair. É muito discutível que esta

matéria seja incluída naquela que se chama «lei dos estrangeiros».

Concluo, dizendo que a proposta de lei hoje aprovada introduz melhoramentos no regime legal da imigração

em Portugal, melhoramentos esses que o PCP tem vindo a defender desde há muitos anos.

Sempre afirmámos que a imigração é um bem, a ilegalidade a que muitos imigrantes têm sido condenados

é um mal. E é mau para todos se não se dotar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e o SEF —

se houver responsabilidade — das condições para impedir o aproveitamento das pessoas que procuram o nosso

País, a exploração e o tráfico dos imigrantes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Para termos trabalho com condições dignas, vidas com condições dignas, não

bastam leis, é preciso querer e é preciso agir.

Srs. Deputados, uma imigração regulada, que respeite os direitos de todos os cidadãos em condições de

efetiva igualdade, é uma necessidade que se vai impondo e esta lei é um passo importante neste sentido.

Façamos, então, coincidir as palavras com as opções.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Há males que vêm

por bem, e sempre se respira um pouco melhor agora no Plenário.

Queria dar nota de que, para nós, este tema é muito importante e deve ser tratado com seriedade. Por um

lado, porque sabemos que os discursos populistas e xenófobos são exacerbados, como vimos ainda há minutos,

aqui, quando se discute, quer a Lei da Nacionalidade, quer os regimes de entrada, permanência e autorização

de trabalho num país.