22 DE JULHO DE 2022

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Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD é a favor da mobilidade lusófona, da atração de imigrantes

qualificados e da simplificação de procedimentos. No entanto, o diploma em causa, como já ficou aqui bem

patente — acho que não ficaram dúvidas da nossa intervenção —, até pelo seu impacto, pela sua estrutura e

pela sua natureza parlamentar, não se compadece, no nosso entendimento, com um mero voto retificativo de

«sim» ou «não», sem qualquer espaço para debate das grandes orientações e para alterações de melhoria de

índole técnica, administrativa e jurídica.

Portanto, Sr.ª Ministra, temos de lamentar, como comecei por dizer, que um diploma estruturante como este,

com esta envergadura, seja debatido desta forma, sem ouvir os parceiros técnicos, sem se procurarem as

melhores soluções, sem ouvir as entidades representativas do setor. Vai dar mau resultado, como já deram os

últimos avanços que tentaram fazer nesta matéria de administração interna, Sr.ª Ministra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais intervenções, vamos passar ao encerramento do debate. Peço aos

serviços que abram o período de verificação de quórum e dou a palavra à Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos

Parlamentares, Ana Catarina Mendes, para encerrar o debate.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero,

em primeiro lugar, saudar o consenso generalizado nesta Câmara sobre a importância deste diploma

estruturante para a vida de muitos, sobretudo daqueles que aqui chegam; em segundo lugar, quero saudar

aqueles que apresentaram propostas de alteração que vieram melhorar este diploma; em terceiro lugar, quero

dizer que ouvimos a sociedade e ouvimos os constrangimentos manifestados pela sociedade.

Protestos do PSD.

Os pareceres que chegaram à Comissão, Sr.ª Deputada, todos eles vão ao encontro daquilo que está hoje

plasmado na lei, em particular o da Comissão Nacional de Proteção de Dados — será uma questão de aplicação

do Regulamento Geral de Proteção de Dados para que esta lei seja vista.

Quanto à fiscalização, será feita, como não pode deixar de ser, pelas entidades competentes. Em particular

nos migrantes sazonais, ela deve continuar a ser feita pela Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo

em conta o reforço que tem sido feito ao longo dos tempos, e é assim que deve continuar, devendo ser

potenciada e melhorada esta fiscalização.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estou absolutamente convencida de que as nossas vidas estão intimamente

ligadas às políticas de cada um dos países e é por isso que Portugal continua a ser um país destacado nas

melhores práticas de integração e acolhimento de migrantes.

Por último, quero dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados uma coisa importante sobre o que se passou aqui esta

tarde.

Quero saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República pela forma como, mais uma vez, prestigiou a

Casa da democracia. Podemos estar em desacordo, mas devemos ser serenos nas nossas argumentações,

devemos ser capazes de encontrar pontes nas nossas divergências e nunca, por nunca ser, abandonar a Casa

da democracia, porque é aqui que ela se reforça, é aqui que ela se consolida, é aqui que os direitos humanos

ganham todos os dias expressão.

Aplausos do PS.

Este diploma é uma expressão do respeito pela dignidade humana e é por isso que ele é tão estruturante e

tão importante para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Está assim encerrado o ponto um da ordem do dia e, como ficou acertado na

organização deste debate, vamos proceder a um período de votações.