22 DE JULHO DE 2022

23

administração e fiscalização deve fixar objetivos para a representação de homens e mulheres, promovendo

políticas destinadas a aumentar o número de pessoas do género menos representado, habitualmente o género

feminino.

Estes são objetivos que acompanhamos e que estão em linha com os avanços que têm sido promovidos na

legislação portuguesa, pela mão do Partido Socialista, ao longo das últimas décadas.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, as duas perguntas que lhe faço — a par da devida saudação — são se o

Governo entende que os organismos que promovem maior igualdade de género beneficiam a forma como estas

sociedades são geridas e fiscalizadas, mas também se nos acompanha na consideração de que esta é, acima

de tudo, uma questão de justiça, que procura acabar com o papel de menorização das mulheres na nossa

sociedade, às quais o acesso a cargos de liderança e chefia tem sido historicamente vedado, e se esta é uma

forma de ajudar a derrubar obstáculos para que as mulheres possam ocupar cargos que são seus por direito

próprio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, agradeço a sua

intervenção.

Estamos totalmente de acordo sobre o papel que este diploma terá na construção da solidez do sistema

bancário. Devo dizer que temos tido uma evolução absolutamente extraordinária nos últimos sete anos do ponto

de vista dos rácios, seja dos NPL (non-performing loan), seja do rácio de fundos próprios, seja da própria

resiliência que o sistema desempenhou, por exemplo, ao lidarmos com as moratórias bancárias.

Quero ainda sublinhar o que o Sr. Deputado disse relativamente ao papel que este normativo pode ter

precisamente ao afirmarmos plenamente a igualdade de género e a importância que têm, certamente, as

mulheres na gestão das instituições de crédito e financeiras.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E não só!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No Iniciativa

Liberal acreditamos que o mercado bancário é essencial para o regular funcionamento da economia. É através

dos bancos que se canaliza o dinheiro para as pessoas e para as empresas e que se antecipam ou adiam

decisões de consumo. É uma fonte fundamental para a capitalização das empresas, para a criação de riqueza

e emprego.

Com a importância vem a responsabilidade. Reconhecer a função do sistema bancário na economia implica

conferir os instrumentos e responsabilidades adequados à existência de uma supervisão bancária adequada.

A falta de regulação, ou, em alguns casos, a sua deficiente aplicação, gerou nos últimos anos um enorme

custo para os portugueses. Este custo é quantificável: 19 000 milhões de euros no sistema financeiro — no BPN

(Banco Português de Negócios), no BPP (Banco Privado Português), no BANIF (Banco Internacional do

Funchal), na Caixa Geral de Depósitos, no Novo Banco. Este é um fardo que pesa sobre todos nós e que

poderia, muitas vezes, ter sido evitado.

Queria salientar que é difícil compreender o atraso na transposição das duas diretivas europeias, que deveria

ter sido concluída até dezembro de 2020. Se é verdade que vivemos tempos difíceis, também é verdade que

somos o último país a fazer esta transposição e os tempos difíceis não são só para Portugal, são para todos. É,

mais uma vez, Portugal na cauda da Europa.

Este atraso é igualmente preocupante se considerarmos que, em outubro de 2020, o Banco de Portugal, em

coordenação com o Ministério das Finanças, promoveu uma discussão pública com o objetivo de implementar