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I SÉRIE — NÚMERO 35

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Num País que tantas consequências nefastas tem tido por causa das falhas do modelo de supervisão e

resolução bancária convinha que o Governo esclarecesse esta forma de fazer as coisas.

Lança-se uma consulta pública que menciona a transposição destas diretivas como parte da publicação do

novo Código da Atividade Bancária. Depois, afinal, transpõem-se as diretivas de forma autónoma, republicando

o RGICSF. Mais tarde, vai-se revogar o RGICSF e publicar o novo código?! É importante esclarecer esta

situação.

Sobre o conteúdo destas diretivas, a posição do PCP continua a ser a de rejeitar este modelo de supervisão

dita «independente», que tem falhado como as notas de 1000, e tantas que elas foram! Do BPN à resolução

fraudulenta do BES, do Novo Banco ao BANIF, já custaram ao erário público milhares de milhões de euros para

salvar bancos privados que, depois de limpos com dinheiro público, continuaram privados e, ainda por cima,

entregues ao capital estrangeiro. Em qualquer um destes escândalos financeiros há culpados no poder político,

nos governadores do Banco de Portugal, nas administrações dos bancos.

Mas, para lá dos atores destas autênticas tragédias, é preciso responsabilizar também o próprio modelo

baseado numa falsa independência, que questionamos e que contrapomos à única solução para colocar a banca

e o sistema financeiro ao serviço do financiamento da economia real, ao serviço do País, que é a garantia do

controlo público sobre a banca e o sistema financeiro.

Por muito que se alterem regras dentro deste modelo de supervisão, que se pretenda moralizar as

remunerações dos altos quadros da banca, que se reforcem poderes das autoridades de resolução, estas

alterações não passam de retoques a um modelo que não serve, como se tem visto, nem a estabilidade

financeira, nem a salvaguarda do erário público, nem a capacidade de o Estado intervir num setor estratégico

como é o da banca, colocando-a ao serviço do interesse comum.

O caminho da união bancária, que aqui se reforça, é o caminho da concentração bancária, promovendo a

criação de megabancos de capital transnacional privado, em que países como Portugal cada vez mais deixam

de ter um sistema bancário de base nacional, sendo engolidos, particularmente pelo capital espanhol que hoje

domina uma parte significativa da banca no nosso País.

A vida tem demonstrado que a banca ou é pública ou não é nacional. Os portugueses já enterraram muitos

milhões para salvar as desventuras da banca privada, sem que tivessem, ao menos, recuperado esses bancos

para a esfera pública.

Com estas alterações, muda-se alguma coisa para que tudo fique na mesma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos

Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Costuma dizer-se que, em matéria de transposição de

diretivas, há duas escolas: há os Estados que transpõem à mínima, ou seja, fazem o que lá está e a mais não

são obrigados, e há os Estados que transpõem o que lá está e ainda acrescentam mais uma série de coisas

que já queriam transpor.

O Estado português tem uma terceira técnica, que é a de transpor tarde e a más horas, e é isso que

deveríamos começar por evitar. Devo mencionar que o Livre, em sede de discussão do Regimento da

Assembleia da República, propõe que se passe a fazer um debate trimestral sobre iniciativas legislativas

europeias, no momento da sua entrada, que é para apanharmos as diretivas no seu início. Desde 2019 que

poderíamos estar a discutir isto.

Mas também — sejamos justos! — a união bancária e o debate sobre a mesma não começaram ontem,

começaram na União Europeia, com a crise da zona euro. Fala-se de união bancária desde 2013, desde as

primeiras versões destas diretivas, e nessa matéria ou se é contra ou se é a favor. Quem quer cindir o vínculo

entre os Estados e os bancos, então, nesse caso, deve querer que os bancos europeus se segurem a si mesmos.

Evidentemente, estas diretivas passaram pelo Parlamento Europeu, onde os partidos aqui representados

têm as suas famílias políticas e onde houve relatores e relatores-sombra, pelo que conhecem as segundas

versões destas diretivas, sabem como é que votaram no Parlamento Europeu e têm posições acerca disso.

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