22 DE JULHO DE 2022

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Podia dizer aqui, numa bravata, que a posição da família política a que o Livre pertence é muito clara, mas

não é por uma razão: esta diretiva não vai no sentido da união bancária como deveria ir e, portanto, os Verdes

europeus abstiveram-se. Porquê? Para haver uma união bancária há uma coisa que é essencial e ainda não

temos, que é haver uma garantia europeia de depósito comum que seja igual para todos os Estados europeus.

Quando uma pessoa entra numa agência bancária, deve ver uma placa lá atrás, como noutros sistemas

equivalentes, a dizer «o seu depósito é assegurado a nível europeu».

Sem isso, não teremos união bancária e, por isso, não poderemos acompanhar esta iniciativa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui

presentes: Relativamente a esta transposição de diretivas, nomeadamente na dimensão da igualdade de

género, sendo a desigualdade entre homens e mulheres um problema estrutural e um flagelo que persiste ainda

no século XXI, cujos muros estão por derrubar, não podemos deixar de ter presente que 7 em cada 10

trabalhadores não qualificados são mulheres, o que significa que são as mulheres que têm condições de trabalho

mais precárias e mais sofrem com o desemprego, sem esquecermos o flagelo de outras dimensões,

nomeadamente o da pobreza, incluindo o da pobreza menstrual, e o da precariedade.

Também não nos podemos esquecer que, do ponto de vista das empresas e da própria banca, existe ainda

um suprimento de cargos de direção que está por realizar, além da desigualdade salarial, que acaba por ser o

pão nosso de cada dia, precisando as mulheres de trabalhar mais 51 dias para igualar o salário de um homem,

fosso este que se prevê que apenas venha a fechar em 2052.

Esta proposta, apesar de trazer algumas inovações nesta matéria, acaba, no nosso entender, por ser um

pouco ambiciosa. Por um lado, procura derrubar mais um muro, é verdade, o da desigualdade salarial, e

determina uma política de remuneração neutra em termos de género que seja transversal a toda a instituição

bancária, mas, por outro lado, deixa de fora a representação das mulheres no topo dos cargos, nomeadamente

de representação da banca.

O PAN entende que este também deve ser um passo promovido por Portugal e, nesse sentido, em sede de

especialidade, vamos apresentar uma proposta para o estabelecimento de quotas de género nos cargos

diretivos da banca. Esperamos, evidentemente, que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS estejam

disponíveis, assim como as demais forças políticas, para nos acompanhar.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, João

Nuno Mendes.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar a

importância deste diploma enquanto alicerce da proteção dos depositantes e dos contribuintes e de sublinhar

também que, muitas vezes, a discussão sobre o futuro do sistema bancário é limitada a determinados factos

que aconteceram e que foram muito negativos na história do setor bancário, com grandes consequências do

ponto de vista do défice e da dívida, mas devíamos reconhecer que muitas transformações aconteceram, e isso

não é reconhecido.

Os NPL em Portugal baixaram de 10,4% para 1,7% em sete anos, o que representa uma evolução

absolutamente extraordinária, sendo que estamos equiparados a nível europeu.

Quanto aos rácios de capitais próprios, estamos mais de dois pontos acima do que estávamos há sete anos,

e isso deve ser sublinhado porque tem havido transformações na regulação, sendo que uma parte das matérias

constantes destas diretivas está já em implementação por via da supervisão que é realizada pelo BCE (Banco

Central Europeu) e pelo Banco de Portugal.

Relativamente às moratórias bancárias, o nosso sistema bancário deu provas de uma extraordinária

resiliência — nós tivemos, há bem pouco tempo, 48 mil milhões de euros em moratórias bancárias — e foi graças

à ação do Governo que tivemos uma atitude moderada na sua definição e conseguimos absorver perfeitamente.

Sobre os timings, o Código da Atividade Bancária é de grande importância. Nós antecipámos as diretivas

precisamente por razões de cumprimento do tempo que temos agora para a sua transposição, e o Código da

Atividade Bancária está a ser devidamente analisado pelo Governo, estando a olhar para os resultados da