I SÉRIE — NÚMERO 35

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consulta pública, que não revelaram unanimidade. Portanto, o Governo, para apresentar uma iniciativa ao

Parlamento, tem de sustentar as suas posições. O Código foi-nos apresentado em abril de 2021 e não podemos

esquecer que, entretanto, não houve Governo, porque o Governo foi deitado abaixo por uma proposta

orçamental que não foi aprovada.

No que diz respeito às matérias de resolução, acho que é muito importante tomarmos em consideração a

evolução que está a ser feita e a inexperiência que o nosso País teve para lidar com um conjunto de

circunstâncias. Neste momento, no quadro europeu, fruto da evolução da união bancária, toda essa matéria

está devidamente sistematizada. Nós vamos ter, nós temos, por ação da supervisão e fundamentados na

diretiva, planos de resolução por instituição bancária.

Portanto, não vejo, de modo algum, como encontram algo que seja negativo no âmbito desta resolução.

Estamos a falar de almofadas que estão estruturadas, por razões cíclicas e de risco sistémico, que foram vitais

no período da COVID, que foram consideradas pelos supervisores, que foram abrandadas e que foram utilizadas

para manter os bancos a emprestar à economia.

Assim, quando fazemos esta discussão, seria muito importante compreendermos a evolução do nosso

sistema bancário e, mais, a capacidade que o Estado tem tido, graças aos fundamentos da sua política fiscal,

de emprestar aos bancos, por via do aumento do rating da República, o aumento do seu próprio rating.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o segundo ponto da nossa ordem do dia, pelo que

passamos ao terceiro ponto, que consiste na apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo

a 2021.

Para apresentar o Relatório, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (José Luís Carneiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Queria, em primeiro lugar, deixar ficar uma nota prévia no sentido de dizer que este Relatório Anual de

Segurança Interna assenta, fundamentalmente, na criminalidade participada, o que significa que devemos ter

em consideração que o âmbito da criminalidade que estamos a observar é aquele cujas autoridades registam

um conjunto de fenómenos sociais dirigindo-se às instituições para efeitos de registo.

Como segunda nota prévia, que me parece também importante, devo referir que se trata de criminalidade

participada numa altura em que estávamos a viver em pandemia. E não podemos esquecer que os indicadores

que estão disponíveis hoje correspondem a dois anos de pandemia, 2020 e 2021, não devendo nós olhar para

estes números sem os considerar nesse contexto social que todos vivemos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar mais algumas notas. Ao longo dos últimos 15 anos,

Portugal viu, de uma forma sustentada, os números da criminalidade reduzirem-se. Significa isto que Portugal

continua a fazer parte dos países mais pacíficos e mais seguros do mundo, o que é muito relevante para a vida

do nosso País, quer do ponto de vista da coesão social, quer do ponto de vista das condições de

desenvolvimento económico, da atração de investimento e da criação de condições de empregabilidade, da

realização plena da nossa sociedade e da realização plena das funções do nosso Estado social, mas também

das suas funções de soberania.

Em 2021, a criminalidade geral aumentou ligeiramente, 0,9%, o que mostra que, à medida que o

desconfinamento foi ocorrendo, houve uma tendência para que, a par desse desconfinamento social e

económico, fosse aumentando a propensão para atos que atentam contra o Estado de direito e contra a

legalidade democrática.

Gostaria ainda de sublinhar que a criminalidade grave e violenta diminuiu 6,9%, o que significa que aquela

criminalidade que é hoje objeto da nossa maior atenção teve uma diminuição significativa no ano de 2021.

Contudo, num olhar mais atento, que se exige aos poderes públicos, é possível verificar que há um aumento,

pese embora haja uma diminuição em termos gerais, da delinquência juvenil e da criminalidade de grupo em

7,3% e em 7,7%, respetivamente. Quanto à violência doméstica, houve uma redução de 4%.

No quadro da segurança rodoviária, pese embora o País nos últimos 10 anos tenha conhecido uma

diminuição da sinistralidade rodoviária, do número de vítimas mortais e também do número de acidentes graves,

não podemos deixar de lamentar que, mesmo assim, houve cerca de 400 mortos nas estradas portuguesas e