I SÉRIE — NÚMERO 35

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O Governo deve, ao contrário do que tem feito, trabalhar no sentido de evitar ainda mais o degradar dos

serviços do Estado e das forças de segurança, uma função essencial do Estado e de qualquer sociedade liberal.

Não podemos permitir que a segurança interna do nosso País seja mais uma área no padrão que já é uma

imagem deste Governo: a incapacidade de resolver problemas e de gerir o País.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Quero deixar duas notas relativamente ao Relatório Anual de Segurança Interna, tendo em conta o tempo

disponível.

Desde logo, deixo uma nota que diz respeito à violência de género. Se bem sabemos que a violência de

género é um flagelo que continua a afetar não apenas o nosso País, mas também, de acordo com o Secretário-

Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), metade da população mundial, o Relatório que aqui hoje

apreciamos vem mostrar-nos que, de facto, o crime da violência doméstica é a tipologia criminal mais

participada, apesar de registar uma aparente descida que não podemos ignorar que contará ainda com os efeitos

da pandemia. Esta tem índices de participação muito elevados, continua a ser um verdadeiro flagelo e não nos

podemos esquecer de que subiu mais de 8% em cerca de 639 casos.

O mesmo se verifica no âmbito dos crimes sexuais, que aumentaram mais de 26%, assinalando-se também

já cerca de mais 82 casos.

Estes dados devem convocar-nos, e também ao Governo, sobretudo em termos de poder legislativo, para,

do ponto de vista quer preventivo quer da aplicação da lei — porque continuamos a ter inúmeras sentenças que

se traduzem em meras suspensões —, podermos fazer, de facto, alterações, nomeadamente nos critérios de

suspensão da pena.

Para concluir, um outro aspeto que não podemos deixar de referir prende-se com o registo dos crimes contra

animais de companhia. Deixou de constar deste Relatório o número de denúncias feitas à Linha de Defesa

Animal, bem como os autos por contraordenação que são registados.

Relembrando aqui o link que existe entre a violência contra pessoas e animais, de facto, estes eram dados

que indiciavam e que nos ajudavam a contribuir para uma maior prevenção, pelo que achamos incompreensível

não só que deixe de constar esta informação, como também que, tendo em conta que há um aumento deste

tipo de tipologia criminal, perante uma sociedade mais desperta, estejamos agora na iminência de o Tribunal

Constitucional vir declarar a inconstitucionalidade deste tipo de crimes, pelo menos naquilo que é a sua secção.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado: Os

relatórios, como este Relatório Anual de Segurança Interna, têm esta característica, que nós devemos contrariar,

de tornarem impessoal e genérico aquilo que é concreto e muito pessoal.

Por trás de cada crime, está uma pessoa, está uma vítima e é no caso concreto dessa pessoa que nos

devemos focar, em particular naquilo que é o crime que mais nos choca, que infelizmente é tão prevalente —

muitas vezes, o cimeiro, distrito a distrito, do nosso território —, que é o de violência doméstica.

Voltaram a subir os números das vítimas de violência doméstica. Não sei mesmo se, um dia, a exemplo do

que acontece noutros Parlamentos de países com os quais gostamos de nos comparar, não deveríamos ler os

nomes dessas vítimas, para nos capacitarmos, nesse momento, que será certamente duro, de que, enquanto

não agirmos todos — Governo, Assembleia da República, autarquias —, não poderemos acabar com esse

flagelo.

O tempo de que disponho é curto e, portanto, necessariamente quero concentrar-me, nestes segundos que

me restam, apenas num elemento: tráfico de seres humanos. O Relatório diz que há significativas situações de

irregularidade documental, na Lezíria do Tejo, em Odemira e em Évora. Que ações de fiscalização no terreno

existem de facto? São elas suficientes? Se não são, o que propõem para o seu reforço?