I SÉRIE — NÚMERO 35

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O resultado das opções do Governo é cristalino: um impacto incerto na saúde dos portugueses, um

empobrecimento certificado e um lugar cativo entre os Estados-Membros da União Europeia que mais tarde irão

recuperar os níveis de pré-pandemia.

Parabéns, Sr. Primeiro-Ministro, parabéns ao Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem agora a palavra o

Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Caras e Caros Colegas: É

natural que um debate sobre a Conta Geral do Estado se concentre naquilo que é líquido e fungível, nas receitas

e nas despesas, no que foi orçamentado e no que foi executado.

Mas eu gostaria de trazer para este debate, no pouco tempo que tenho disponível, algo que é uma lacuna,

em geral, notada na Conta Geral do Estado pelo Tribunal de Contas e que tem uma natureza diferente no quadro

do património do Estado. Tem que ver com o imobiliário do Estado e com a falta que nos faz ter um inventário

geral do imobiliário do Estado para termos uma perceção correta, fidedigna, total e integral da Conta Geral do

Estado, mas, também, por outra razão que se prende com a crise que estamos a viver.

Momentos de crise, como este, são momentos em que precisamos de dar usos novos a edifícios velhos. O

próprio edifício em que estamos, o Parlamento, teve em tempos, num tempo de crise e revolução, outros usos,

no caso, usos religiosos. O País está cheio de património que é de nós todos: quartéis, praticamente

desativados, hospitais civis ou ex-hospitais civis, que já não têm esse uso, antigos tribunais, prisões em centros

de cidade que poderiam ter muito melhor uso, no quadro do sistema judicial.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Mas não estamos a tirar partido desse património, em boa parte, porque não o

conhecemos.

A pergunta é: quando se integrará completamente esse património na Conta Geral do Estado?

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar ao encerramento deste ponto da ordem de trabalhos,

relativo ao debate sobre a Conta Geral do Estado, dando a palavra ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, com

humildade democrática, dizer que, depois de ouvir as bancadas da oposição neste debate, me parece evidente

o desfasamento que têm entre a realidade do País e a realidade que aqui trazem ao Plenário.

Os Srs. Deputados vêm a este debate como se nada se tivesse passado desde 2020 até agora, como se os

portugueses tivessem dado razão a tudo aquilo que os senhores dizem hoje e que não é nada diferente do que

diziam em 2020. Mas vamos, talvez, por partes.

A Sr.ª Deputada Carla Castro falou sobre muitos problemas que haveria na Conta Geral do Estado. Não os

quis identificar e, depois, procurou desviar o debate para uma alegada falta de transparência da Conta Geral do

Estado.

Protestos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.

Gostaria apenas de dizer à Sr.ª Deputada que também podia ter feito o favor de relevar o que o próprio

Tribunal de Contas diz, ou seja, que este Governo, desde 2015, acolhe mais de 57% das recomendações que

o próprio Tribunal de Contas faz, todos os anos, à Conta Geral do Estado.

Aplausos do PS.