Debates Parlamentares - Diário 035, p. 5 (2022-07-21)

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22 DE JULHO DE 2022

mobilidade referido há instantes e para os estudantes já admitidos em instituições de ensino superior,

dispensando-se, assim, como regra, o parecer prévio do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que, neste

momento, constitui um obstáculo a esta regularização, mas permitindo a garantia, que o Consulado deve dar,

de que o SIS II é consultado diretamente e o visto pode ser recusado em cada caso de indicação negativa neste

Sistema de Informação de Schengen.

Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, refiro a criação de um visto para a procura de trabalho, que me

parece ser um passo absolutamente importante no Estado português, porque possibilita a entrada em Portugal

a estrangeiros que queiram aqui procurar trabalho pelo período de 120 dias, extensivo por mais 60 dias, o que

significa que, não tendo conseguido encontrar um trabalho, este período de tempo pode ainda ser estendido.

Em terceiro lugar, prevê-se alargar a possibilidade da concessão de visto de estada temporária e de visto de

residência aos profissionais que trabalhem remotamente. Hoje, a realidade do trabalho e da sua organização é

totalmente diferente e, por isso, trata-se de permitir que aqueles que são chamados de «nómadas digitais»

possam ter também um visto de residência, independentemente de serem ou não os empreendedores,

beneficiando desta facilidade.

Em quarto lugar, refiro a possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência terem como

finalidade o acompanhamento da família, e não o reagrupamento familiar, para que seja possível vir

acompanhado da respetiva família.

Sr.as e Srs. Deputados, estas são as alterações essencialmente introduzidas nesta lei de estrangeiros, com

três fundamentos essenciais: em primeiro lugar, continuar a acolher e a integrar bem aqueles que aqui chegam;

em segundo lugar, agilizar procedimentos para os vistos de residência ou de trabalho; e, em terceiro lugar,

garantir a redinamização da nossa economia com mais mão de obra em Portugal, mão de obra essa que também

é, muitas vezes, qualificada.

Fico agora, naturalmente, à disposição para responder às perguntas que as Sr.as e os Srs. Deputados

queiram colocar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem dois pedidos de esclarecimento. Para formular o primeiro, tem a

palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o debate que nos traz aqui, hoje, será feito à

pressa, porque o Governo quis que assim fosse. Toda a oposição, sem exceção, pediu que não fosse assim,

mas a Sr.ª Ministra, por algum desígnio que não conseguimos compreender, insistiu na pressa de aprovar este

diploma.

Já agora, Sr.ª Ministra, talvez fosse importante que pudesse esclarecer o que é que o País vai ganhar sem

o visto prévio do SEF. Era importante explicar isto. O que vai ganhar é que todos vão entrar de qualquer maneira,

sem qualquer controlo policial na entrada. É uma exceção, dentro da União Europeia, que põe em causa as

nossas fronteiras e as de toda a União Europeia. É o: «Venham de qualquer maneira! Venham, que temos

subsídios para vos dar, enquanto não temos para dar aos que cá precisam, verdadeiramente, de subsídios!»

Aplausos do CH.

Esta proposta de lei, Sr. Presidente, acaba com o visto prévio do SEF, o que não é normal para quem quer

extinguir o SEF. Esta proposta de lei acaba com os vistos para os casos de nómadas digitais, confere uma

extensão maior à sua atribuição e acaba com o contingente global de emprego e de oportunidades, que sempre

esteve em vigor na legislação nacional.

Basicamente, o que estamos a dizer, Sr.ª Ministra, é isto: «Não interessa se há emprego ou não. Venham!

Venham de qualquer maneira! Venham cobrar seja que salários for! Venham, haja emprego ou não, que a

economia portuguesa está cá para vos sustentar!»

Que triste País este, que não consegue sustentar os seus, mas quer sustentar com subsídios os que vêm de

fora. Não é justo, não é correto e viola aquilo que de mais profundo temos, que é fazer com que Portugal e os

portugueses sejam o primeiro objetivo da nossa atenção.

22 DE JULHO DE 2022 5 mobilidade referido há instantes e para os estudantes já admitidos em instituições de ensino superior, dispensando-se, assim, como regra, o parecer prévio do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que, neste momento, constitui um obstáculo a esta regularização, mas permitindo a garantia, que o Consulado deve dar, de que o SIS II é consultado diretamente e o visto pode ser recusado em cada caso de indicação negativa neste Sistema de Informação de Schengen. Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, refiro a criação de um visto para a procura de trabalho, que me parece ser um passo absolutamente importante no Estado português, porque possibilita a entrada em Portugal a estrangeiros que queiram aqui procurar trabalho pelo período de 120 dias, extensivo por mais 60 dias, o que significa que, não tendo conseguido encontrar um trabalho, este período de tempo pode ainda ser estendido. Em terceiro lugar, prevê-se alargar a possibilidade da concessão de visto de estada temporária e de visto de residência aos profissionais que trabalhem remotamente. Hoje, a realidade do trabalho e da sua organização é totalmente diferente e, por isso, trata-se de permitir que aqueles que são chamados de «nómadas digitais» possam ter também um visto de residência, independentemente de serem ou não os empreendedores, beneficiando desta facilidade. Em quarto lugar, refiro a possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência terem como finalidade o acompanhamento da família, e não o reagrupamento familiar, para que seja possível vir acompanhado da respetiva família. Sr.as e Srs. Deputados, estas são as alterações essencialmente introduzidas nesta lei de estrangeiros, com três fundamentos essenciais: em primeiro lugar, continuar a acolher e a integrar bem aqueles que aqui chegam; em segundo lugar, agilizar procedimentos para os vistos de residência ou de trabalho; e, em terceiro lugar, garantir a redinamização da nossa economia com mais mão de obra em Portugal, mão de obra essa que também é, muitas vezes, qualificada. Fico agora, naturalmente, à disposição para responder às perguntas que as Sr.as e os Srs. Deputados queiram colocar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem dois pedidos de esclarecimento. Para formular o primeiro, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o debate que nos traz aqui, hoje, será feito à pressa, porque o Governo quis que assim fosse. Toda a oposição, sem exceção, pediu que não fosse assim, mas a Sr.ª Ministra, por algum desígnio que não conseguimos compreender, insistiu na pressa de aprovar este diploma. Já agora, Sr.ª Ministra, talvez fosse importante que pudesse esclarecer o que é que o País vai ganhar sem o visto prévio do SEF. Era importante explicar isto. O que vai ganhar é que todos vão entrar de qualquer maneira, sem qualquer controlo policial na entrada. É uma exceção, dentro da União Europeia, que põe em causa as nossas fronteiras e as de toda a União Europeia. É o: «Venham de qualquer maneira! Venham, que temos subsídios para vos dar, enquanto não temos para dar aos que cá precisam, verdadeiramente, de subsídios!» Aplausos do CH.Esta proposta de lei, Sr. Presidente, acaba com o visto prévio do SEF, o que não é normal para quem quer extinguir o SEF. Esta proposta de lei acaba com os vistos para os casos de nómadas digitais, confere uma extensão maior à sua atribuição e acaba com o contingente global de emprego e de oportunidades, que sempre esteve em vigor na legislação nacional. Basicamente, o que estamos a dizer, Sr.ª Ministra, é isto: «Não interessa se há emprego ou não. Venham! Venham de qualquer maneira! Venham cobrar seja que salários for! Venham, haja emprego ou não, que a economia portuguesa está cá para vos sustentar!» Que triste País este, que não consegue sustentar os seus, mas quer sustentar com subsídios os que vêm de fora. Não é justo, não é correto e viola aquilo que de mais profundo temos, que é fazer com que Portugal e os portugueses sejam o primeiro objetivo da nossa atenção.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

ANA CATARINA MENDES
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDES
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Resposta

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Protesto

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Resposta

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à Mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDES
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Votações

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à Mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO NUNO MENDES
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO NUNO MENDES
Secretário de Estado do Tesouro
Resposta

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO NUNO MENDES
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

SÉRGIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à Mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Resposta

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretária
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Votações

LINA LOPES
Secretária
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de parecer(es)

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de parecer(es)

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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