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I SÉRIE — NÚMERO 35

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A Europa não se faz através de pulsões voluntaristas, por mais bem-intencionadas que sejam. A Europa não

se faz através de passos gigantescos de natureza «federalizante», para mais quando não se descortinam a

necessidade e a adequação das medidas propostas.

Sim, por vezes, as drásticas mudanças e as crises graves com que somos confrontados exigem da Europa

passos ousados e ela tem sabido dá-los, com maior ou menor dificuldade, mas esse não é, de todo, o caso

presente.

Repare-se: se todas as medidas contidas na resolução legislativa do Parlamento Europeu fossem aprovadas,

o grau de harmonização ou, melhor dizendo, o grau de uniformização da legislação eleitoral europeia seria

superior ao existente na correspondente legislação da federação americana. Isso não é, de todo, realista e

expressa o método absurdo de começar a construção da casa pelo telhado, de pôr a carroça à frente dos bois.

Não tem justificação fazer tábua rasa da diversidade de culturas e de tradições constitucionais, eleitorais e

políticas há muito estabelecidas.

A reforma da lei eleitoral europeia pressupõe um escrupuloso respeito pelos princípios da subsidiariedade e

da proporcionalidade, que na situação presente são grosseiramente violados. Estes princípios implicam um

mínimo denominador normativo que seja comum a todos e o máximo respeito pela diversidade das leis e das

práticas democráticas eleitorais de cada Estado-Membro. A nível europeu, deve-lhe competir apenas o

estabelecimento das regras eleitorais básicas, enquanto para cada Estado-Membro deve ficar a livre definição

das normas eleitorais, em consonância com as suas práticas e com a sua cultura jurídica.

Na verdade, pergunto: que sentido faz regular a nível supranacional questões onde existe uma grande

diferenciação de soluções em termos nacionais? Porquê um único dia para realizar a eleição? Porquê a mesma

duração das campanhas eleitorais, a mesma data para apresentação das listas, as mesmas regras para

atualização e correção dos cadernos eleitorais e a mesma idade mínima para votar? Porquê regras uniformes

para o voto online ou para o voto por correspondência? Porquê regular a vida interna dos partidos,

nomeadamente a forma que cada partido estabelece para selecionar os seus candidatos?

Uma regulação muito extensa do normativo eleitoral estabelecida pelo nível europeu, tal como está proposto,

pode, inclusive, ter um efeito perverso e contrário ao pretendido. Em vez de um aprofundamento da democracia

europeia, de uma maior confiança e participação dos cidadãos no processo eleitoral, tudo poderá sair ao

contrário, pondo-se mesmo em risco a legitimidade democrática das eleições.

Assim, faz bem a Assembleia da República em exprimir um juízo desfavorável sobre o conteúdo geral da

resolução legislativa do Parlamento Europeu e em recomendar ao Governo o voto contra, quando este tiver de

participar, no Conselho, na tomada de decisão sobre esta matéria.

Esta iniciativa europeia demonstra-nos a necessidade de mantermos sempre o maior empenho no controlo

da aplicação da subsidiariedade. É um princípio crucial da construção europeia. É o princípio que me permite

estar confortável, simultaneamente, nas minhas condições de democrata, europeísta, patriota e autonomista

regional, porque a subsidiariedade é a chave de uma divisão de poder racional e equilibrada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Apreciação bem diferente fazemos das outras duas iniciativas

legislativas europeias que constituem o objeto da outra proposta de resolução. Aperfeiçoar e complementar os

instrumentos jurídicos ao dispor da União Europeia para combater a criminalidade organizada é um objetivo que

se enaltece. O mesmo se diga das medidas destinadas a reforçar a cooperação judiciária e policial.

Dar mais força às medidas restritivas estabelecidas pela União Europeia e acrescentar à lista de crimes da

União a sua violação faz todo o sentido, particularmente no contexto da horrenda invasão russa da Ucrânia.

A necessidade de adequação destas medidas parece-nos não oferecer dúvidas. Aqui, sim, estamos no

caminho certo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pedindo à Câmara as condições para que o orador possa intervir, dou a palavra ao Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre que discutimos estas

matérias europeias, chega a ser quase enternecedor ouvir o Sr. Deputado Rui Tavares. Mais parece uma criança

que, com a sua ingenuidade, perante uma grande caixa de guloseimas, vai toda contente ver qual é a mais

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